Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5044385-65.2024.8.21.0027 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5044385-65.2024.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5044385-65.2024.8.21.0027/RS RECORRENTE: IRACI BOTTOLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FELIPE BALDIN DALLA VALLE (OAB RS134543) ADVOGADO(A): PAULO RICARDO INHAQUITE DA COSTA (OAB RS030079) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos opostos, intime-se a parte embargada para que, querendo, manifeste-se no prazo de cinco dias. Diligências legais.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5044385-65.2024.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRENTE: IRACI BOTTOLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FELIPE BALDIN DALLA VALLE (OAB RS134543) ADVOGADO(A): PAULO RICARDO INHAQUITE DA COSTA (OAB RS030079) EMENTA RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MONONITRATO DE ISOSSORBIDA 20MG, DIPROPRIONATO DE BECLOMETASONA 400MCG, APIXABANA 5MG, OXALATO DE ESCITALOPRAM 15MG, CLORIDRATO DE DULOXETINA 30MG, BROMETO DE GLICOPIRRÔNIO 50MG E LEVOTIROXINA 125MG. AUSENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234, STF. IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 28 de maio de 2026.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL (HÍBRIDA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 28 DE MAIO DE 2026, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 908A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 9º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. Nos termos Ato n.º 37/2023-CGJ, mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Advogado e das partes na forma virtual, por meio de videoconferência, disponibilizando-se, se deferida, o respectivo link de acesso ao sistema (Cisco Webex), através do e-mail informado nos autos. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5044385-65.2024.8.21.0027/RS (Pauta: 728) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRENTE: IRACI BOTTOLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FELIPE BALDIN DALLA VALLE (OAB RS134543) ADVOGADO(A): PAULO RICARDO INHAQUITE DA COSTA (OAB RS030079) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GUILHERME CORTEZ DOS SANTOS PROCURADOR(A): CLARISSA DUARTE PILLAR PROCURADOR(A): FABIANA BRASIL ESBICK PROCURADOR(A): GABRIEL CUNHA PAGLIARIN SILVA PROCURADOR(A): MAX GÜNDEL PROCURADOR(A): MIRELA MARQUEZAN RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 18 de maio de 2026. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente

19/05/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 23:59

Petição

02/03/2026, 11:23

Documento (Certidão)

27/02/2026, 10:38

Publicação

24/02/2026, 03:58

Petição

23/02/2026, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5044385-65.2024.8.21.0027/RS REQUERENTE: IRACI BOTTOLI ADVOGADO(A): FELIPE BALDIN DALLA VALLE (OAB RS134543) ADVOGADO(A): PAULO RICARDO INHAQUITE DA COSTA (OAB RS030079) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil: JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, no tocante aos medicamentos Apixabana 5mg, Oxalato de Escitalopram 15mg, Cloridrato de Duloxetina 30mg, Brometo de Glicopirrônio 50mg e Levotiroxina 125mcg, por ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade pelo fornecimento de fármacos não incorporados ou em apresentações não padronizadas não recai sobre o ente municipal, nos termos do Tema 1234 do STF. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no tocante aos medicamentos Mononitrato de Isossorbida 20mg e Diproprionato de Beclometasona 400mcg, por ilegitimidade passiva, considerando que a responsabilidade primária pelo fornecimento de medicamentos incorporados ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica é do Município. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por IRACI BOTTOLI contra o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA para CONDENAR o Município ao fornecimento dos medicamentos Mononitrato de Isossorbida 20mg e Diproprionato de Beclometasona 400mcg, em suas dosagens mensais, de forma contínua, pela DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA, observada a fórmula e quantidade da composição, por prazo indeterminado e enquanto durar a necessidade, confirmando a tutela anteriormente concedida (evento 25, DESPADEC1). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IRACI BOTTOLI contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL de fornecimento dos medicamentos Apixabana 5mg, Oxalato de Escitalopram 15mg, Cloridrato de Duloxetina 30mg, Brometo de Glicopirrônio 50mg e Levotiroxina 125mcg, por não terem sido preenchidos os requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados, conforme análise da fundamentação e do Tema 6 do STF.

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2026, 13:40

Conclusão (para julgamento)

11/11/2025, 17:22

Petição

11/11/2025, 16:54

Expedida/certificada

04/11/2025, 17:41

Petição

04/11/2025, 17:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL (HÍBRIDA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 28 DE MAIO DE 2026, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 908A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 9º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. Nos termos Ato n.º 37/2023-CGJ, mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Advogado e das partes na forma virtual, por meio de videoconferência, disponibilizando-se, se deferida, o respectivo link de acesso ao sistema (Cisco Webex), através do e-mail informado nos autos. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5044385-65.2024.8.21.0027/RS (Pauta: 728) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRENTE: IRACI BOTTOLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FELIPE BALDIN DALLA VALLE (OAB RS134543) ADVOGADO(A): PAULO RICARDO INHAQUITE DA COSTA (OAB RS030079) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GUILHERME CORTEZ DOS SANTOS PROCURADOR(A): CLARISSA DUARTE PILLAR PROCURADOR(A): FABIANA BRASIL ESBICK PROCURADOR(A): GABRIEL CUNHA PAGLIARIN SILVA PROCURADOR(A): MAX GÜNDEL PROCURADOR(A): MIRELA MARQUEZAN RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 18 de maio de 2026. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5044385-65.2024.8.21.0027/RS REQUERENTE: IRACI BOTTOLI ADVOGADO(A): FELIPE BALDIN DALLA VALLE (OAB RS134543) ADVOGADO(A): PAULO RICARDO INHAQUITE DA COSTA (OAB RS030079) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil: JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, no tocante aos medicamentos Apixabana 5mg, Oxalato de Escitalopram 15mg, Cloridrato de Duloxetina 30mg, Brometo de Glicopirrônio 50mg e Levotiroxina 125mcg, por ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade pelo fornecimento de fármacos não incorporados ou em apresentações não padronizadas não recai sobre o ente municipal, nos termos do Tema 1234 do STF. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no tocante aos medicamentos Mononitrato de Isossorbida 20mg e Diproprionato de Beclometasona 400mcg, por ilegitimidade passiva, considerando que a responsabilidade primária pelo fornecimento de medicamentos incorporados ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica é do Município. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por IRACI BOTTOLI contra o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA para CONDENAR o Município ao fornecimento dos medicamentos Mononitrato de Isossorbida 20mg e Diproprionato de Beclometasona 400mcg, em suas dosagens mensais, de forma contínua, pela DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA, observada a fórmula e quantidade da composição, por prazo indeterminado e enquanto durar a necessidade, confirmando a tutela anteriormente concedida (evento 25, DESPADEC1). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IRACI BOTTOLI contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL de fornecimento dos medicamentos Apixabana 5mg, Oxalato de Escitalopram 15mg, Cloridrato de Duloxetina 30mg, Brometo de Glicopirrônio 50mg e Levotiroxina 125mcg, por não terem sido preenchidos os requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados, conforme análise da fundamentação e do Tema 6 do STF.

23/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(19)

Confirmada

Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição

Expedida/certificada

Petição

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