Execução de Título Extrajudicial 5076517-59.2024.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5076517-59.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5076517-59.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: RAQUEL DE FATIMA POLETTI ADVOGADO(A): NYCOLLE POLETTI FONSECA (OAB RS102366) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de impugnação a constrição eletrônica de valores realizada junto ao sistema Sisbajud (evento 52, PET2). Merece guarida a pretensão do impugnante/executado, pois as quantias bloqueadas são provenientes de remuneração, são inferiores a 40 salários-mínimos, sendo impenhoráveis, forte no disposto no artigo 833, incisos, IV e X, do CPC. E, à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, indifere se o valor está depositado em poupança, fundo de investimentos ou conta-corrente. Vide decisões do REsp 1.230.060/PR e do EREsp 1330567/RS. Nosso Tribunal tem julgado no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, DE INVESTIMENTO OU POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. CONSOANTE MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA, É IMPENHORÁVEL O MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADOS OU MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50400195020238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 17-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, X, do CPC). A referida impenhorabilidade se aplica a qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta-corrente, ou CDB, como no caso dos autos, em que a soma de tais valores não ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos, conquanto inexista indícios de que a parte executada esteja agindo de má-fé, com abuso ou mediante fraude. Entendimento do STJ (Resp. 1.230.060/PR e EREsp 1330567/RS). Na hipótese dos autos, o valor penhorado de R$119,65 é inferior a 40 salários mínimos, motivo pelo qual é impenhoráveis. Diante disso, deve ser modificada a decisão recorrida, a fim de liberar o valor bloqueado de R$119,65. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50124178420238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-04-2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA SISBAJUD. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. A HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO X, DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO MERECE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NO SENTIDO DE QUE SEJAM IMPENHORÁVEIS VALORES ATÉ O EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU AQUELES GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA, DESDE QUE INEXISTAM INDÍCIOS DE MÁ-FÉ, ABUSO OU FRAUDE (RESP. 1.230.060/PR). ATUAL ENTENDIMENTO DA 2ª SEÇÃO DO STJ. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA SISBAJUD, DETERMINANDO SEU IMEDIATO DESBLOQUEIO EM FAVOR DO AGRAVANTE, DESNECESSITANDO DE PROVA A RESPEITO DE SUA ORIGEM. II. OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO AGRAVANTE, NESTE RECURSO, EM NADA ACRESCENTAM OU TÊM O CONDÃO DE MODIFICAR A DECISÃO ANTERIORMENTE EXARADA, RAZÃO PELA QUAL SE DISPENSAM NOVOS FUNDAMENTOS POR PARTE DO JULGADOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50005318820238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 27-04-2023) Isso posto, como ausente demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude, defiro a impugnação. Por todo o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados. 2. Dessa forma, efetivei o desbloqueio da quantia, conforme extrato anexado nesta oportunidade. 3. Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. Agendada intimação das partes. Dil. legais.

29/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5076517-59.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Não há valores depositados nos autos. Intime-se o exequente para postular o que entender de direito. Dil.

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(114)