Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000045-17.2025.8.21.0119 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000045-17.2025.8.21.0119 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000045-17.2025.8.21.0119/RS RECORRENTE: ELMAR ANGER GOULART (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANGELA CAROLINE LASTA (OAB RS098162) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o documento anexado, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte recorrente. Após, aguarde-se em localizador específico a inclusão em pauta de sessão de julgamento. Dil. legais.

08/04/2026, 00:00

Confirmada

14/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

04/12/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 09:33

Publicação

22/10/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000045-17.2025.8.21.0119/RS REQUERENTE: ELMAR ANGER GOULART ADVOGADO(A): ANGELA CAROLINE LASTA (OAB RS098162) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELMAR ANGER GOULART em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL (DETRAN/RS).

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 15:57

Improcedência

20/10/2025, 15:57

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 11:53

Publicação

20/08/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000045-17.2025.8.21.0119/RS RELATOR: JOAO PAULO MACEIS REQUERENTE: ELMAR ANGER GOULART ADVOGADO(A): ANGELA CAROLINE LASTA (OAB RS098162) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 07/08/2025 - PETIÇÃO

19/08/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000045-17.2025.8.21.0119/RS REQUERENTE: ELMAR ANGER GOULART ADVOGADO(A): ANGELA CAROLINE LASTA (OAB RS098162) DESPACHO/DECISÃO Ônus da prova: A relação jurídica existente entre as partes é de direito administrativo, razão pela qual o ônus probatório segue o estático ordinário previsto no art. 373, I e II, do CPC, até por que inexiste alegação de impossibilidade, excessiva dificuldade ou facilidade da parte contrária para inversão do ônus probatório. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que se manifestaram genericamente na inicial e na contestação, sob pena de perda da prova. Caso pretendam as partes produzir prova testemunhal, no prazo acima assinalado, apresentem o rol de testemunhas, com qualificação completa, nos termos do art. 450 do CPC, com CADASTRO DAS TESTEMUNHAS E DE SEUS DADOS NO EPROC. (Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.) Frise-se, mais uma vez, que as partes devem utilizar a ferramenta disponível no Eproc para CADASTRO E QUALIFICAÇÃO DE SUAS TESTEMUNHAS. Ressalto que as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme art. 455, caput, do CPC, com comprovação do recebimento da intimação nos autos com antecedência mínima de 03 dias da audiência ou compromisso de as levar independentemente de intimação, sob pena de se configurar desistência de sua inquirição, na forma dos §§1.º, 2.º e 3.º, do mesmo dispositivo legal. Somente haverá intimação pelo juízo nas restritas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, que devem ser especificamente apresentadas ao juízo pela parte interessada. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para apreciação das provas requeridas. Não havendo pedido para produção de outras provas, venham conclusos para julgamento.

19/05/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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