Execução de Título Extrajudicial 5000004-03.2014.8.21.0130 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000004-03.2014.8.21.0130 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000004-03.2014.8.21.0130/RS EXEQUENTE: VOLTER WEGNER PONTES ADVOGADO(A): CIRANO MARCAL BARBOSA (OAB RS057314) ADVOGADO(A): RAFAEL BRUM PINTO (OAB RS059753) EXEQUENTE: ENIO ROSSATO SAVEGNAGO ADVOGADO(A): RAFAEL BRUM PINTO (OAB RS059753) ADVOGADO(A): CIRANO MARCAL BARBOSA (OAB RS057314) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os embargos de declaração objetivam suprir, na sentença, obscuridade, contradição ou omissão, forte no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Observa-se que os aclaratórios não constituem meio processual adequado para rediscutir a matéria ou alterar o conteúdo do pronunciamento judicial. Ademais, ao juiz não é imposta a obrigação de analisar todos os fundamentos legais invocados pela parte, devendo julgar a lide de acordo com os fundamentos jurídicos que embasaram o seu convencimento. O embargante alega contradição da decisão do evento 132, DESPADEC1, pois os índices não estariam corretos (evento 138, EMBDECL1). A parte embargada manifestou-se contrariamente (evento 143, PET1). No caso, verifico inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, restando flagrante a pretensão da parte de reforma da decisão, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. Os índices foram bem detalhados na referida decisão, não cabendo rediscussão, pois os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, conforme jurisprudência consolidada: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto no cumprimento de sentença envolvendo expurgos inflacionários. A parte embargante alega omissão e contradição no acórdão, argumentando que a ferramenta de cálculo utilizada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) não exclui juros remuneratórios após 02/1989, o que violaria a coisa julgada e aumentaria desproporcionalmente o saldo devedor. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à incidência de juros remuneratórios nos meses subsequentes a 02/1989 e se a ferramenta de cálculo do TJRS efetivamente violaria a coisa julgada, justificando a modificação da decisão por meio dos embargos de declaração. III. Razões de decidir: Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. No caso, a parte embargante não demonstrou a existência de contradição interna no acórdão, limitando-se a alegações genéricas. Ademais, a decisão embargada analisou os argumentos apresentados e afastou a possibilidade de revisão dos cálculos por meio da impugnação genérica da parte executada, configurando a preclusão consumativa. Assim, os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nos casos de vícios específicos que comprometam a clareza da decisão. IV. Dispositivo: Embargos de declaração desacolhidos. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 1.022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 459.926/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.06.2020; STJ, EDcl na Rcl 37.966/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 24.06.2020; STJ, EDcl no REsp 1826787/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18.02.2020. EMBARGOS DESACOLHIDOS POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 51701594120248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 26-03-2025) Dessa forma, incidem a mora e correção monetária em relação ao valor postulado inicialmente, devendo ser abatido do montante o saldo atualizado de eventual depósito judicial. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Valor inicial: R$ 115.646,13. Fundamento: Cédula Rural nº 88/01040-6. DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicáveis ao crédito rural quando estipulada a variação (remuneração) pelos depósitos em poupança, de 41,28% para março de 1990. No caso, assiste razão ao recorrente, pois a base de cálculo da diferença entre o IPC e o BTNF deve ser o saldo devedor em março/1990, e não apenas a segunda parcela do financiamento. No ponto, recurso provido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÍNDICES. O título judicial referiu que devem ser “corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais (...)”, questão que não pode ser alterada nesta fase, pois acobertada pela coisa julgada. Considerando a decisão dos embargos de divergência no REsp nº 1.319.232-DF, de que apenas nos cumprimentos promovidos em desfavor da União e do Bacen os juros de mora devem ser calculados segundo o índice oficial da caderneta de poupança, inaplicável o art. 1-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas ao Banco do Brasil. No ponto, recurso provido. SALDO REMANESCENTE. REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. TESE REVISADA. A realização de depósito em conta judicial, para garantia do juízo, bem como a penhora de valores, não elidem a mora do devedor, nos termos da atual redação do tema 677 do STJ: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. Portanto, proclamada a alteração do entendimento do STJ sobre a questão, merece ser adotada no presente feito. No ponto, recurso provido. MULTA DO ART. 523, § 1º do CPC. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. É inaplicável a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, pois tal execução é atípica, baseada em sentença condenatória genérica, exigindo não apenas a individualização e a liquidação do valor devido, como também a comprovação da titularidade do crédito. Entendimento contrário levaria ao enriquecimento ilícito da parte exequente. Precedente do STJ: REsp nº. 1247150/PR, julgado em caráter repetitivo. Desprovido, no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70085651636, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-11-2022) Isso posto, desacolho os embargos declaratórios, forte no art. 1.022 do CPC. Outrossim, indefiro o pedido de multa (evento 143, PET1), tendo em vista a ausência de má-fé da parte embargante. Ressalto, por fim, que embargos interpostos com fins meramente protelatórios serão analisados como tal em eventual nova apreciação nesse sentido. Intimem-se. Diligências legais.

17/07/2025, 00:00

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