Execução de Título Extrajudicial 5010933-57.2020.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5010933-57.2020.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010933-57.2020.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ALEXSANDRO COSTA ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diga o exequente sobre o prosseguimento da ação, ficando ciente de que, nada sendo requerido, independentemente de nova intimação, o feito será baixado, facultada a reativação, o que desde já determino em caso de inércia. Considerando que não houve a extinção, mas a mera determinação de baixa, inviável que se proceda na forma determinada pela CGJ. Assim, determino que a baixa ocorra independentemente do recolhimento das custas, as quais poderão ser cobradas posteriormente, caso extinto o processo. Intimem-se.

06/07/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010933-57.2020.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. No tocante à avaliação do imóvel, o art.871, do CPC, estabelece que não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação. 1. Assim, antes de avaliar a necessidade de indicação de oficial de justiça ou nomeação de perito com conhecimentos especializados para o encargo, deverá o exequente trazer sua própria estimativa, providenciando a juntada aos autos de declaração de, pelo menos, três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 2. Juntada a documentação, dê-se vista ao executado. Intimem-se.

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 17:12

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:09

Publicação

01/04/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010933-57.2020.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. No tocante à avaliação do imóvel, o art.871, do CPC, estabelece que não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação. 1. Assim, antes de avaliar a necessidade de indicação de oficial de justiça ou nomeação de perito com conhecimentos especializados para o encargo, deverá o exequente trazer sua própria estimativa, providenciando a juntada aos autos de declaração de, pelo menos, três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 2. Juntada a documentação, dê-se vista ao executado. Intimem-se.

31/03/2026, 00:00

Indeferimento

30/03/2026, 15:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:11

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 14:51

Petição

24/03/2026, 15:53

Publicação

04/03/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010933-57.2020.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Indefiro o pedido de consulta ao RENAJUD para localização de bens penhoráveis, pois é providência que pode ser adotada pela própria parte (basta fazer consulta no DETRAN), não havendo a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) EM SEDE DE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SISTEMA FORNECE BANCO DE DADOS LIMITADO E QUE AS INFORMAÇÕES PODEM SER OBTIDAS POR OUTROS MEIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE CONSULTA E BLOQUEIO DE VALORES, COMO SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, TEM COMO OBJETIVO PROMOVER EFETIVIDADE E CELERIDADE À RESOLUÇÃO DAS DEMANDAS EXECUTIVAS.2. O SISTEMA SNIPER ENCONTRA-SE DISPONÍVEL PARA UTILIZAÇÃO PELOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, APRESENTANDO-SE COMO SOLUÇÃO TECNOLÓGICA QUE AGILIZA E FACILITA A INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL.3. EMBORA NÃO SEJA NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS, A PARTE EXEQUENTE DEVE DEMONSTRAR QUE REALIZOU ALGUMA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, NÃO PODENDO SIMPLESMENTE REQUERER A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS QUE IMPORTEM EM QUEBRA DE SIGILO FISCAL SEM QUALQUER ESFORÇO PRÉVIO.4. NO CASO ESPECÍFICO DO SISTEMA SNIPER, QUE IMPLICA QUEBRA DE SIGILO FISCAL, É NECESSÁRIO QUE O CREDOR COMPROVE QUE O DEVEDOR É DECLARANTE DO IMPOSTO DE RENDA, A FIM DE DEMONSTRAR A UTILIDADE DA BUSCA.5. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE EXECUTADA SEJA DECLARANTE DE IMPOSTO DE RENDA, O QUE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA BUSCA PELO SISTEMA SNIPER. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51573014120258217000, REL. EDUARDO KOTHE WERLANG, J. 26-08-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50930779420258217000, REL. RICARDO PIPPI SCHMIDT, J. 22-07-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 52934349020258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 18-11-2025) [grifei] 2. Assim, diga a parte credora sobre o prosseguimento, ficando ciente de que, nada sendo requerido, independentemente de nova intimação, o feito será baixado, facultada a reativação, o que desde já determino em caso de inércia. Considerando que não houve a extinção, mas a mera determinação de baixa, inviável que se proceda na forma determinada pela CGJ. Assim, determino que a baixa ocorra independentemente do recolhimento das custas, as quais poderão ser cobradas posteriormente, caso extinto o processo.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010933-57.2020.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A busca das declarações de renda da parte executada pelo sistema INFOJUD se traduz em verdadeira quebra do sigilo fiscal. Embora seja esta quebra de sigilo possível, somente é de ser admitida após o esgotamento das vias ordinárias na busca de bens. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTAS A SISTEMAS INFORMATIZADOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a utilização de sistemas informatizados (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros) para localização de bens do devedor em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na legalidade da decisão que indeferiu a utilização de sistemas eletrônicos para localização de bens do devedor, sob o argumento de que são medidas excepcionais e que cabe ao credor esgotar as diligências possíveis antes de requerer a intervenção judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão atacada fundamentou-se no entendimento de que a localização de endereços ou bens do devedor é ônus do credor, que deve esgotar as diligências possíveis antes de requerer a utilização de sistemas informatizados.2. A utilização de sistemas como INFOJUD consiste em verdadeira quebra de sigilo fiscal, sendo imprescindível excepcionalidade para seu deferimento, não bastando a alegação da existência de um débito em aberto.3. A decisão está em conformidade com a jurisprudência do TJRS, que estabelece que a intervenção judicial para localização de bens deve ser restrita a casos excepcionais. IV. DISPOSITIVO:1. Segurança denegada.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50154762620258219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Luiz Leal Vieira, Julgado em: 11-12-2025) [grifei] No caso, porque não esgotados os meios ordinários para a busca de bens, indefiro o pedido. Ainda, o sistema INFOJUD não retorna informações atuais acerca de eventual patrimônio de pessoa jurídica, pois, desde o ano calendário 2014, a DIPJ foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal. 2. Assim, diga a parte credora sobre o prosseguimento, ficando ciente de que, nada sendo requerido, independentemente de nova intimação, o feito será baixado, facultada a reativação, o que desde já determino em caso de inércia. Considerando que não houve a extinção, mas a mera determinação de baixa, inviável que se proceda na forma determinada pela CGJ. Assim, determino que a baixa ocorra independentemente do recolhimento das custas, as quais poderão ser cobradas posteriormente, caso extinto o processo.

28/01/2026, 00:00

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Expedida/certificada

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