Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5092064-08.2025.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5092064-08.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5092064-08.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: MIRIAM REGINA STAMM CASA NOVA ADVOGADO(A): ALINE OLIVEIRA CARVALHO (OAB RS093908) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda, c/c repetição de indébito. Em tutela de urgência, a requerente postula a suspensão dos descontos de imposto de renda na fonte. A requerente afirma que é servidora aposentada do Município de Porto Alegre e que foi acometida pelo primeiro acidente vascular encefálico no ano de 2020, havendo ainda dois episódios no ano de 2023. Disse que possui paralisia e alienação mental decorrentes dos episódios de AVE, sem capacidade de autonomia e necessitando de auxílio para realizar suas atividades básicas. Juntou laudo médico (evento 1, LAUDO5), alegando que possui direito à isenção de imposto de renda, com base no art. 6º da Lei 7.713/1988. Invoca Súmula 627 do STJ. Foi determinada a juntada de laudo complementar (evento 11, DESPADEC1). No evento 22, PET1 sobreveio manifestação da parte autora. Para concessão de tutela de urgência, conforme art. 300, do CPC, é necessária a prova da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme inciso XIV do art. 6º da Lei Federal n.º 7.7713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Foram juntados dois laudos médicos (evento 22, LAUDO2 e evento 1, LAUDO5), com o seguinte teor: As lesões neurológicas originadas pelos episódios de AVE acarretaram perda funcional permanente, afetando gravemente a mobilidade, a capacidade de comunicação e a independência da paciente para realizar atividades da vida diária. Permanece em estado de dependência física e assistencial contínua. Dessa forma, diante das evidências clínicas e da gravidade das sequelas instaladas, o quadro é compatível com as condições descritas como graves pela legislação vigente, estando enquadrado entre as enfermidades que autorizam isenção do imposto de renda, conforme previsto no Art. 6º da Lei nº 7.713/1988. CID-10: I69.4 / I10 / E11 / F03 / F29. E diante da menção expressa do CID F03, que corresponde "Demência não especificada (transtorno mental)1", em conjunto com as demais circunstâncias atestadas pelo Médico nos laudos juntados, tais como dependência física, perda funcional permanente, sintomas psicóticos, dificuldade clara de articulação de pensamento, déficit motor importante, entre outras, entendo estar suficientemente comprovada a probabilidade do direito da parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. HEMIPARESIA ESQUERDA APÓS AVC, HEMORRÁGICO DE FORMA PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA. SÚMULA 598 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ, TJRS E TURMAS RECURSAIS. PROVA BASTANTE DA DOENÇA E DA GRAVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50092137720248210022, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 21-11-2024) O perigo de dano, por sua vez, decorre do fato de que o imposto de renda retido na fonte é descontado da aposentadoria da parte, verba destinada ao seu sustento. Assim, presentes os requisitos do art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO a suspensão dos descontos de imposto de renda da folha de pagamento de MÍRIAM REGINA STAMM CASSA NOVA, CPF: 220.968.680- 68. 2. A presente decisão vale como ofício a ser encaminhado pela parte autora ao Município de Porto Alegre e PREVIMPA para suspensão dos descontos de imposto de renda na fonte de aposentadoria de MÍRIAM REGINA STAMM CASSA NOVA, CPF: 220.968.680- 68. 3. Considerando que a Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre dispensa em caráter geral a realização de audiência prévia conciliatória no procedimento da Lei n.º 12.153/2009, nos termos do Ofício n.º 096/2016-GAB/PGM, devido à impossibilidade de conciliar, ressalvadas situações específicas, deixo de designá-la. 4. Citem-se para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Com a contestação, intime-se a parte autora: - para RÉPLICA; - no mesmo prazo da réplica, para indicação das provas ainda pretendidas e para juntada de prova documental complementar que ampare suas alegações; - de que, se não postular provas, será entendido que concorda com o julgamento antecipado. 6. Com a juntada da réplica, intimem-se os demandados: - para indicação de provas; - de que, no silêncio ou com renúncia de prazo, será também entendido que concorda com o julgamento antecipado. 1. http://www2.datasus.gov.br/cid10/V2008/WebHelp/f00_f09.htm

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5092064-08.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: MIRIAM REGINA STAMM CASA NOVA ADVOGADO(A): ALINE OLIVEIRA CARVALHO (OAB RS093908) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda, c/c repetição de indébito. Em tutela de urgência, a requerente postula a suspensão dos descontos de imposto de renda na fonte. A requerente afirma que é servidora aposentada do Município de Porto Alegre e que foi acometida pelo primeiro acidente vascular encefálico no ano de 2020, havendo ainda dois episódios no ano de 2023. Disse que possui paralisia e alienação mental decorrentes dos episódios de AVE, sem capacidade de autonomia e necessitando de auxílio para realizar suas atividades básicas. A requerente juntou o seguinte laudo (evento 1, LAUDO5): Paciente portadora de sequela de acidente vascular encefálico, com comprometimento motor, de comunicação e de autonomia funcional. A paciente apresentou três episódios de acidente vascular encefálico (AVE), sendo o primeiro em 2020 e outros dois em 2023. Os eventos deixaram sequelas motoras signifcativas, resultando em difculdade para deambular de forma independente, o que a obriga a utilizar bengala como auxílio de marcha. Além disso, não possui autonomia para realizar atividades básicas de autocuidado, como tomar banho, necessitando de auxílio de terceiros para a realização dessas tarefas. O comprometimento neurológico também afetou a capacidade de comunicação verbal, uma vez que a paciente apresenta prejuízo na fala, não conseguindo se expressar de forma adequada. Essa limitação afeta de forma direta a interação social e a capacidade de comunicação espontânea. O tratamento atual inclui o uso contínuo de medicações de controle e prevenção de novos eventos cardiovasculares e neurológicos, como estatinas, levetiracetam e anticoagulantes, com o objetivo de reduzir o risco de recorrência do AVE e estabilizar as condições neurológicas e cardiovasculares. As sequelas neurológicas decorrentes dos episódios de AVE comprometem de forma permanente e irreversível a mobilidade, a capacidade de comunicação verbal e a autonomia funcional. A paciente permanece dependente de suporte físico e de terceiros para a realização de atividades diárias, sendo caracterizada a limitação funcional signifcativa. Conclui-se, assim, após análise detalhada do quadro clínico apresentado, que se trata de lesão compatível com sequela de acidente vascular encefálico, com enquadramento no rol de doenças graves que permitem a isenção de imposto de renda, conforme legislação vigente, prevista no Art. 6º da Lei 7.713/88. CID-10: I69.4, I10, E11 Alega que possui direito à isenção de imposto de renda, com base no art. 6º da Lei 7.713/1988. Invoca Súmula 627 do STJ. Contudo, não constou expressamente no laudo que a requerente apresenta paralisia ou alienação mental. Destaco que o rol do inciso XIV, do art. 6º da Lei Federal n.º 7.7713/88, é taxativo, conforme fixado pelo STJ no julgamento do Tema 2501. Assim, INTIMO a parte requerente para que apresente laudo médico em que ateste expressamente em qual das doenças previstas no XIV do art. 6º da Lei Federal n.º 7.7713/88, encaixa-se o seu diagnóstico: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Prazo: 15 dias. 2. Com a manifestação da autora, conclua-se dentre os urgentes. 1. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.

19/05/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Petição

Publicação

Todas as movimentações(48)