Execução Fiscal 5193547-86.2022.8.21.0001 - TJRS

Execução Fiscal 5193547-86.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2025, 09:04

Trânsito em julgado

13/08/2025, 09:04

Petição

08/08/2025, 17:17

Publicação

18/07/2025, 04:19

Petição

18/07/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL Nº 5193547-86.2022.8.21.0001/RS EXECUTADO: DELLA NONNA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A): MARCELA JOELSONS (OAB rs079229) ADVOGADO(A): LUISA KNORRE RABADAN (OAB RS105479) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARLOS FIRME DE SOUSA E CUNHA (OAB RS105311) DESPACHO/DECISÃO Razão assiste ao Estado. Equivocado o entendimento exposado na decisão do evento 130, SENT1. Isso porque, a desistência se fundamentou na Lei nº 13.591/10, qual autoriza os procuradores do Estado a desistirem das execuções fiscais, sem a renúncia do crédito, quando não forem encontrados bens a serem arrecadados, como é o caso dos autos. Ademais, pelo princípio da causalidade, não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais em favor do devedor. Ante o exposto, revejo o entendimento anterior e ACOLHO os embargos de declaração, para o fim de manter a sentença proferida no evento 130, SENT1, naqueles termos, sem fixação de ônus sucumbenciais. Intimem-se.

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2025, 20:53

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 10:06

Petição

27/06/2025, 16:58

Publicação

20/06/2025, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5193547-86.2022.8.21.0001/RS EXECUTADO: DELLA NONNA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A): MARCELA JOELSONS (OAB rs079229) ADVOGADO(A): LUISA KNORRE RABADAN (OAB RS105479) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CARLOS FIRME DE SOUSA E CUNHA (OAB RS105311) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a executada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2025, 19:54

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 08:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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