Reintegração / Manutenção de Posse 5004529-93.2016.8.21.0021 - TJRS

Reintegração / Manutenção de Posse 5004529-93.2016.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004529-93.2016.8.21.0021/RS AUTOR: G&G PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): EDUARDO SCHNEIDER MEDINA (OAB RS057082) ADVOGADO(A): BAIDJIR BUAES (OAB RS060250) ADVOGADO(A): MAIRA ANGÉLICA DAL CONTE TONIAL (OAB RS045621) RÉU: JANAINA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAELA CACENOTE (OAB RS105429) ADVOGADO(A): LEANDRO GASPAR SCALABRIN (OAB RS046570) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A presente demanda, assim como os processos relacionados nºs 5004180-90.2016.8.21.0021, 5002782-45.2015.8.21.0021, 5004464-35.2015.8.21.0021 e 5004487-78.2015.8.21.0021, tratam-se de ações possessórias objetivando a reintegração de posse de áreas situadas na Rua Princesa Isabel, Vila Petrópolis, nesta Comarca, as quais inicialmente teriam sido esbulhadas por ocupantes não identificados. A partir da decisão lançada no evento 74, DESPADEC1, foi determinado o encaminhamento do feito à Comissão de Conflitos Fundiários do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Resolução nº 10/2021-CGJ/RS, a fim de subsidiar a atuação judicial com a mediação institucional e a atuação interinstitucional, considerando o impacto social e a necessidade de composição dialógica entre os diversos atores envolvidos. Consta nos autos relatório de visita técnica (evento 352, RELT1), realizada pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias em 16/09/2024, no local objeto da ação de reintegração de posse movida por G&G PARTICIPAÇÕES LTDA. contra os ocupantes da área situada na Rua Princesa Isabel, bairro Chácara do Anacleto. Na ocasião, foi registrada a presença de aproximadamente 230 famílias, em situação de vulnerabilidade social, sendo mencionada a existência de gestantes, pessoas com deficiência e cerca de 387 menores. Relatou-se ainda a precariedade da infraestrutura local e a ausência de serviços públicos básicos, como transporte, coleta de lixo e saneamento. A Comissão recomendou o congelamento da ocupação e a suspensão da ordem de reintegração pelo prazo de 1 (um) ano, a fim de viabilizar tratativas administrativas, especialmente quanto à possibilidade de desapropriação do imóvel pelo Município. Já no evento 353, OFIC1, a Comissão, por ordem da Desembargadora Presidente, determinou a realização de sessão de mediação conjunta no dia 01/07/2025, abrangendo o presente processo e também os seguintes feitos correlatos: 5004180-90.2016.8.21.0021, 5002782-45.2015.8.21.0021, 5004464-35.2015.8.21.0021 e 5004487-78.2015.8.21.0021. A sessão será conduzida de forma virtual, por meio da plataforma Cisco Webex. No mesmo ato, foi determinada a intimação de diversas instituições (Ministério Público, Defensoria Pública, Município, secretarias municipais, entre outros), bem como, no item 2.2, a intimação judicial de todos os moradores atualmente residentes na ocupação, ainda que não formalmente cadastrados no processo. Diante da complexidade fática, da dimensão social da demanda e levando em consideração o Relatório de Visita Técnica anexado no evento 352, RELT1, ACOLHO as recomendações da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, constantes do evento 352, RELT1, e determino: a) o congelamento da ocupação Bela Vista, vedado o ingresso de novos moradores; b) a proibição de venda, cessão ou locação de lotes da área ocupada, com o objetivo de evitar prejuízos a terceiros de boa-fé; e c) a suspensão da tramitação do feito e do cumprimento da liminar de reintegração de posse até a data de 16/09/2025, prorrogável mediante nova avaliação, conforme andamento das tratativas conduzidas pela Comissão. Outrossim, no evento 353, OFIC1, ao ser designada a sessão de mediação, foi determinada a intimação dos "Moradores da ocupação, com intimação via mandado judicial. A intimação deve ocorrer nominando quem atualmente está residindo na ocupação, independentemente de estar ou não cadastrado no processo". Considerando a determinação acima e levando em conta a consulta do evento 394, CERT1, DETERMINO a expedição de um mandado de intimação para cada um dos processos relacionados, com menção expressa de que se refere à sessão de mediação conjunta designada para o dia 01/07/2025, às 14 horas, envolvendo todos os processos acima relacionados. A fim de dar efetividade à medida e considerando o Princípio da Cooperação, determino que os procuradores dos réus/ocupantes, juntamente com as lideranças da ocupação, auxiliem na realização da diligência, disponibilizando local para que os moradores se apresentem ao Oficial de Justiça, para a coleta das informações e respectivas intimações. As despesas relativas à condução do Oficial de Justiça deverão ser adiantadas pelos autores de cada demanda, em seu respectivo processo. O valor ou a quantidade de atos necessários à execução das diligências deverá, se necessário, ser apurado junto à Central de Mandados, em conformidade com as normas de organização judiciária aplicáveis. Deverá, ainda, ser observado o fiel cumprimento das demais determinações constantes no evento 353, OFIC1. Quanto ao processo nº 5002782-45.2015.8.21.0021, comunique-se à Comissão Regional de Soluções Fundiárias que, estando a empresa autora daquele processo na posse plena da área litigiosa, o mesmo já foi julgado (evento 59, SENT1), de modo que não deverá mais fazer parte das diligências promovidas pela comissão. Intimem-se. Anoto que transladei eletronicamente esta decisão para os processos relacionados nº 5004180-90.2016.8.21.0021, nº 5002782-45.2015.8.21.0021, nº 5004464-35.2015.8.21.0021 e nº 5004487-78.2015.8.21.0021.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004529-93.2016.8.21.0021/RS RELATOR: JULIANO ROSSI AUTOR: G&G PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): EDUARDO SCHNEIDER MEDINA (OAB RS057082) ADVOGADO(A): BAIDJIR BUAES (OAB RS060250) ADVOGADO(A): MAIRA ANGÉLICA DAL CONTE TONIAL (OAB RS045621) RÉU: JESULINO DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAELA CACENOTE (OAB RS105429) ADVOGADO(A): LEANDRO GASPAR SCALABRIN (OAB RS046570) RÉU: NERI PADILHA ADVOGADO(A): LEANDRO GASPAR SCALABRIN (OAB RS046570) RÉU: ADRIANA BRIGONI ADVOGADO(A): RAFAELA CACENOTE (OAB RS105429) ADVOGADO(A): LEANDRO GASPAR SCALABRIN (OAB RS046570) RÉU: ALVICIO MARTINS ADVOGADO(A): RAFAELA CACENOTE (OAB RS105429) ADVOGADO(A): LEANDRO GASPAR SCALABRIN (OAB RS046570) RÉU: ELISIANE ELISABETE INOCENCIO ADVOGADO(A): RAFAELA CACENOTE (OAB RS105429) ADVOGADO(A): LEANDRO GASPAR SCALABRIN (OAB RS046570) RÉU: FRANCIELE RODRIGUES ADVOGADO(A): RAFAELA CACENOTE (OAB RS105429) ADVOGADO(A): LEANDRO GASPAR SCALABRIN (OAB RS046570) RÉU: GILSON ALVES ADVOGADO(A): RAFAELA CACENOTE (OAB RS105429) ADVOGADO(A): LEANDRO GASPAR SCALABRIN (OAB RS046570) RÉU: GIOVANA OLIVEIRA VARGAS ADVOGADO(A): RAFAELA CACENOTE (OAB RS105429) ADVOGADO(A): LEANDRO GASPAR SCALABRIN (OAB RS046570) RÉU: JANAINA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAELA CACENOTE (OAB RS105429) ADVOGADO(A): LEANDRO GASPAR SCALABRIN (OAB RS046570) RÉU: ZOLMIRO CARDOSO ADVOGADO(A): LEANDRO GASPAR SCALABRIN (OAB RS046570) RÉU: JORGE LUIZ FASOLO JUNIOR ADVOGADO(A): RAFAELA CACENOTE (OAB RS105429) ADVOGADO(A): LEANDRO GASPAR SCALABRIN (OAB RS046570) RÉU: JULIANO FERNANDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAFAELA CACENOTE (OAB RS105429) ADVOGADO(A): LEANDRO GASPAR SCALABRIN (OAB RS046570) RÉU: LAURO TRENTIN ADVOGADO(A): RAFAELA CACENOTE (OAB RS105429) ADVOGADO(A): LEANDRO GASPAR SCALABRIN (OAB RS046570) RÉU: LUIS FERNANDO SCHONS MACHADO ADVOGADO(A): RAFAELA CACENOTE (OAB RS105429) ADVOGADO(A): LEANDRO GASPAR SCALABRIN (OAB RS046570) RÉU: MARIA ELIZABETE BRIGONI ADVOGADO(A): RAFAELA CACENOTE (OAB RS105429) ADVOGADO(A): LEANDRO GASPAR SCALABRIN (OAB RS046570) RÉU: PAULO HENRIQUE PRUENSE ADVOGADO(A): LEANDRO GASPAR SCALABRIN (OAB RS046570) RÉU: REJANE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO GASPAR SCALABRIN (OAB RS046570) RÉU: VALDECIR CARDOSO ADVOGADO(A): LEANDRO GASPAR SCALABRIN (OAB RS046570) RÉU: VALDELIRIO PEREIRA DIAS ADVOGADO(A): LEANDRO GASPAR SCALABRIN (OAB RS046570) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 353 - 16/05/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 352 - 16/05/2025 - Juntada de peças digitalizadas

19/05/2025, 00:00

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