Apelação Cível 5000124-41.2011.8.21.0101 - TJRS

Apelação Cível 5000124-41.2011.8.21.0101 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 15:51

Petição

29/05/2026, 15:48

Expedida/certificada

25/05/2026, 00:31

Remessa (em diligência)

22/05/2026, 21:19

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 18:14

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 16:34

Distribuição (prevenção)

22/04/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000124-41.2011.8.21.0101/RS RELATOR: ALINE ECKER RISSATO RÉU: DIRCEU BERTI ADVOGADO(A): PAULO ADILSON KOCH JÚNIOR (OAB RS070679) RÉU: GEORDANO LUIZ PARMEGIANI ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: GRISE EDITORA GRAFICA LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: INSTITUTO NATAL LUZ ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: JANICE GARCIA MORAIS ADVOGADO(A): ADRIANO BRAGA MENDES (OAB RS034480) RÉU: LUCIANO PECCIN ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: MATEUS MOSCHEM ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: MATEUS MOSCHEM ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: PEBE - COMÉRCIO, TURISMO, LAZER E ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) RÉU: RAFAEL PRAWER PECCIN ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) RÉU: SAMUEL WILLRICH PARMEGIANI ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) RÉU: ASSOCIACAO DE CULTURA E TURISMO DE GRAMADO ADVOGADO(A): THAIS SCHRAMM WERUTSKY (OAB RS058746) RÉU: D ART PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: D M BROCK & CIA LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: DARCI MAURICIO BROCK ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: URBANI & CADORIN LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: FELIPE PRAWER PECCIN ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: GILBERTO TOMASINI ADVOGADO(A): BRUNO IRION COLETTO (OAB RS079274) ADVOGADO(A): LUIZA CABRAL BRACK (OAB RS093596) ADVOGADO(A): Felipe Gregoski (OAB RS081147) RÉU: GRISE COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: IAFE PROMOCOES TURISTICAS LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: IARA BROCKER URBANI PECCIN ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: JANICE GARCIA MORAIS ADVOGADO(A): ADRIANO BRAGA MENDES (OAB RS034480) RÉU: M P PECCIN & CIA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) RÉU: M.N.P. TURISMO LTDA ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: MARLENE PRAWER PECCIN ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: FATO COMUNICACAO INTEGRADA LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO BRAGA MENDES (OAB RS034480) RÉU: NESTOR TISSOT ADVOGADO(A): GRAZIELA DAVILA (OAB RS113675) ADVOGADO(A): BRUNO IRION COLETTO (OAB RS079274) RÉU: PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI ADVOGADO(A): TIAGO GHELLAR FÜRST (OAB RS054690) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RS027026) ADVOGADO(A): Lucas Bittencourt Severo (OAB RS065360) RÉU: TULIPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1151 - 11/03/2026 - RECURSO ORDINÁRIO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000124-41.2011.8.21.0101/RS RÉU: DIRCEU BERTI ADVOGADO(A): PAULO ADILSON KOCH JÚNIOR (OAB RS070679) RÉU: GEORDANO LUIZ PARMEGIANI ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: GRISE EDITORA GRAFICA LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: INSTITUTO NATAL LUZ ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: JANICE GARCIA MORAIS ADVOGADO(A): ADRIANO BRAGA MENDES (OAB RS034480) RÉU: LUCIANO PECCIN ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: MATEUS MOSCHEM ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: MATEUS MOSCHEM ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: PEBE - COMÉRCIO, TURISMO, LAZER E ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) RÉU: RAFAEL PRAWER PECCIN ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) RÉU: SAMUEL WILLRICH PARMEGIANI ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) RÉU: ASSOCIACAO DE CULTURA E TURISMO DE GRAMADO ADVOGADO(A): THAIS SCHRAMM WERUTSKY (OAB RS058746) RÉU: D ART PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: D M BROCK & CIA LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: DARCI MAURICIO BROCK ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: URBANI & CADORIN LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: FELIPE PRAWER PECCIN ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: GILBERTO TOMASINI ADVOGADO(A): BRUNO IRION COLETTO (OAB RS079274) ADVOGADO(A): LUIZA CABRAL BRACK (OAB RS093596) ADVOGADO(A): Felipe Gregoski (OAB RS081147) RÉU: GRISE COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: IAFE PROMOCOES TURISTICAS LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: IARA BROCKER URBANI PECCIN ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: JANICE GARCIA MORAIS ADVOGADO(A): ADRIANO BRAGA MENDES (OAB RS034480) RÉU: M P PECCIN & CIA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) RÉU: M.N.P. TURISMO LTDA ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: MARLENE PRAWER PECCIN ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: FATO COMUNICACAO INTEGRADA LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO BRAGA MENDES (OAB RS034480) RÉU: NESTOR TISSOT ADVOGADO(A): GRAZIELA DAVILA (OAB RS113675) ADVOGADO(A): BRUNO IRION COLETTO (OAB RS079274) RÉU: PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI ADVOGADO(A): TIAGO GHELLAR FÜRST (OAB RS054690) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RS027026) ADVOGADO(A): Lucas Bittencourt Severo (OAB RS065360) RÉU: TULIPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) DESPACHO/DECISÃO c) multa civil, no valor do enriquecimento ilícito, que totaliza R$178.332,05; perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, que totaliza a quantia de R$178.332,05; R$178.332,05; perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, que totaliza a quantia de R$83.240,64; R$83.240,64; a) perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, que totaliza a quantia de R$334.854,20; b) multa civil, no valor correspondente ao enriquecimento ilícito, que totaliza RR$334.854,20;

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000124-41.2011.8.21.0101/RS RÉU: DIRCEU BERTI ADVOGADO(A): PAULO ADILSON KOCH JÚNIOR (OAB RS070679) RÉU: GEORDANO LUIZ PARMEGIANI ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: GRISE EDITORA GRAFICA LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: INSTITUTO NATAL LUZ ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: JANICE GARCIA MORAIS ADVOGADO(A): ADRIANO BRAGA MENDES (OAB RS034480) RÉU: LUCIANO PECCIN ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: MATEUS MOSCHEM ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: MATEUS MOSCHEM ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: PEBE - COMÉRCIO, TURISMO, LAZER E ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): LEONARDO MACHADO FONTOURA (OAB RS031399) ADVOGADO(A): FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS (OAB RS045916) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) RÉU: RAFAEL PRAWER PECCIN ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): LEONARDO MACHADO FONTOURA (OAB RS031399) ADVOGADO(A): FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS (OAB RS045916) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) RÉU: SAMUEL WILLRICH PARMEGIANI ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): LEONARDO MACHADO FONTOURA (OAB RS031399) ADVOGADO(A): FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS (OAB RS045916) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) RÉU: ASSOCIACAO DE CULTURA E TURISMO DE GRAMADO ADVOGADO(A): THAIS SCHRAMM WERUTSKY (OAB RS058746) RÉU: D ART PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: D M BROCK & CIA LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: DARCI MAURICIO BROCK ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: URBANI & CADORIN LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: FELIPE PRAWER PECCIN ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: GILBERTO TOMASINI ADVOGADO(A): Felipe Gregoski (OAB RS081147) ADVOGADO(A): LUIZA CABRAL BRACK (OAB RS093596) ADVOGADO(A): BRUNO IRION COLETTO (OAB RS079274) RÉU: GRISE COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: IAFE PROMOCOES TURISTICAS LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: IARA BROCKER URBANI PECCIN ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: JANICE GARCIA MORAIS ADVOGADO(A): ADRIANO BRAGA MENDES (OAB RS034480) RÉU: M P PECCIN & CIA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) RÉU: M.N.P. TURISMO LTDA ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): LEONARDO MACHADO FONTOURA (OAB RS031399) ADVOGADO(A): FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS (OAB RS045916) RÉU: MARLENE PRAWER PECCIN ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: FATO COMUNICACAO INTEGRADA LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO BRAGA MENDES (OAB RS034480) RÉU: NESTOR TISSOT ADVOGADO(A): GRAZIELA DAVILA (OAB RS113675) ADVOGADO(A): BRUNO IRION COLETTO (OAB RS079274) RÉU: PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI ADVOGADO(A): Lucas Bittencourt Severo (OAB RS065360) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RS027026) ADVOGADO(A): TIAGO GHELLAR FÜRST (OAB RS054690) RÉU: TULIPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, julgo a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE para o fim de: - ABSOLVER os requeridos Iara Brocker Urbani Peccin, Rafael Prawer Peccin, Darci Maurício Brock, Giordano Luiz Parmeggiani, Mateus Moschem, Mateus Moschem Firma Individual, Dirceu Berti, Janice Garcia Morais, Janice Garcia Morais Firma Individual, Morais & Morais LTDA. (atual Fato Comunicação Integrada LTDA., MP Peccin & Cia LTDA., IAFE Promoções Turísticas LTDA., PEBE - Comércio Turismo, Lazer e Entretenimento LTDA. (atual 3P Empreendimentos e Participações LTDA.), DM Brock & Companhia LTDA., Samuel Willrich Parmeggiani, CFG Serviços LTDA. (Nome Fantasia Grisé Comunicações), Grisé Editora Gráfica LTDA., Urbani & Cadorin LTDA. e Instituto Natal Luz de todas as imputações; - ABSOLVER a requerida D'Art Promoções e Eventos LTDA de todas as imputações; - CONDENAR o requerido LUCIANO PECCIN pela prática de atos de improbidade administrativa descritos no artigo 9ª, caput, da Lei nº 8.429/92, aplicando as sanções do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92, quais sejam: a) ressarcimento ao erário da quantia de R$178.332,05; b) suspensão dos direitos políticos, por 10 anos; c) multa civil, no valor de 3 vezes do correspondente ao enriquecimento ilícito, que totaliza R$534.996,15; d) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por 10 anos; ao erário da quantia,05; b) suspensão dos direitos políticos por 07 anos; c) multa civil, no valor de 3 vezes do correspondente ao enriquecimento ilícito, que totaliza R$534.996,15; d) proibição de con - CONDENAR o requerido FELIPE PRAWER PECCIN pela prática de atos de improbidade administrativa descritos no artigo 9ª, caput, da Lei nº 8.429/92, aplicando as sanções do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92, quais sejam: a) ressarcimento ao erário da quantia de R$83.240,64; b) suspensão dos direitos políticos por 10 anos; d) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por 10 anos; - CONDENAR a requerida MUNDO DE GRAMADO, COMÉRCIO, TURISMO, LAZER e ENTRETENIMENTO LTDA. (atual TULIPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.) pela prática de atos de improbidade administrativa descritos no artigo 9ª, caput, da Lei nº 8.429/92, aplicando as sanções do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92, quais sejam: ao erário da quantia de R$334.854,20; b) multa civil, no valor de 3 vezes do correspondente ao enriquecimento ilícito, que totaliza R$1.004.562,06; c) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por 10 anos; - CONDENAR o requerido PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI pela prática de atos de improbidade administrativa dispostos no artigo 10, caput, da Lei nº 6.429/92, aplicando as sanções do artigo 12, inciso II, quais sejam, cos por 10 anos; b) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja majoritário pelo prazo de 10 anos; - CONDENAR o requerido NESTOR TISSOT pela prática de atos de improbidade administrativa dispostos no artigo 10, caput, da Lei nº 6.429/92, aplicando as sanções do artigo 12, inciso II, quais sejam, a) suspensão dos direitos políticos por 10 anos; b) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja majoritário pelo prazo de 10 anos; - CONDENAR o requerido GILBERTO TOMASINI pela prática de atos de improbidade administrativa dispostos no artigo 10, caput, da Lei nº 6.429/92, aplicando as sanções do artigo 12, inciso II, quais sejam: a) suspensão dos direitos políticos por 08 anos; b) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja majoritário pelo prazo de 10 anos; - CONDENAR a requerida ACTG - ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE GRAMADO pela prática de atos de improbidade administrativa dispostos no artigo 10, caput, da Lei nº 6.429/92, aplicando as sanções do artigo 12, inciso II, quais sejam, a) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja majoritário pelo prazo de 12 anos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000124-41.2011.8.21.0101/RS RÉU: DIRCEU BERTI ADVOGADO(A): PAULO ADILSON KOCH JÚNIOR (OAB RS070679) RÉU: GEORDANO LUIZ PARMEGIANI ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: GRISE EDITORA GRAFICA LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: INSTITUTO NATAL LUZ ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: JANICE GARCIA MORAIS ADVOGADO(A): ADRIANO BRAGA MENDES (OAB RS034480) RÉU: LUCIANO PECCIN ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: MATEUS MOSCHEM ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: MATEUS MOSCHEM ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: PEBE - COMÉRCIO, TURISMO, LAZER E ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS (OAB RS045916) ADVOGADO(A): LEONARDO MACHADO FONTOURA (OAB RS031399) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: RAFAEL PRAWER PECCIN ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS (OAB RS045916) ADVOGADO(A): LEONARDO MACHADO FONTOURA (OAB RS031399) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: SAMUEL WILLRICH PARMEGIANI ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS (OAB RS045916) ADVOGADO(A): LEONARDO MACHADO FONTOURA (OAB RS031399) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: ASSOCIACAO DE CULTURA E TURISMO DE GRAMADO ADVOGADO(A): THAIS SCHRAMM WERUTSKY (OAB RS058746) RÉU: D ART PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: D M BROCK & CIA LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: DARCI MAURICIO BROCK ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: URBANI & CADORIN LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: FELIPE PRAWER PECCIN ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: GILBERTO TOMASINI ADVOGADO(A): BRUNO IRION COLETTO (OAB RS079274) ADVOGADO(A): LUIZA CABRAL BRACK (OAB RS093596) ADVOGADO(A): Felipe Gregoski (OAB RS081147) RÉU: GRISE COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: IAFE PROMOCOES TURISTICAS LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: IARA BROCKER URBANI PECCIN ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: JANICE GARCIA MORAIS ADVOGADO(A): ADRIANO BRAGA MENDES (OAB RS034480) RÉU: M P PECCIN & CIA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) RÉU: M.N.P. TURISMO LTDA ADVOGADO(A): FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS (OAB RS045916) ADVOGADO(A): LEONARDO MACHADO FONTOURA (OAB RS031399) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: MARLENE PRAWER PECCIN ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: FATO COMUNICACAO INTEGRADA LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO BRAGA MENDES (OAB RS034480) RÉU: NESTOR TISSOT ADVOGADO(A): GRAZIELA DAVILA (OAB RS113675) ADVOGADO(A): BRUNO IRION COLETTO (OAB RS079274) RÉU: PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI ADVOGADO(A): TIAGO GHELLAR FÜRST (OAB RS054690) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RS027026) ADVOGADO(A): Lucas Bittencourt Severo (OAB RS065360) RÉU: TULIPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Tem razão o Ministério Público na manifestação do evento 914.1, pois o prazo para a apresentação de memoriais não pode ser comum. Assim, como o Ministério Público já juntou aos autos seus memoriais, 912.1, intimem-se os réus para que apresentem os seus, no prazo de 30 dias. 2. No que tange à petição do evento 917.1, destaco que a análise da ação vai se dar com base no que descreve a petição inicial, incidindo a regra geral da imputação do ônus da prova a todos (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), tanto ao autor como aos réus. Por conseguinte, se houve alteração dos fatos nos memorais, ainda assim os réus se defendem do que descreve a petição inicial e a sentença levará em consideração os elementos contidos na exordial. Os memoriais são tão somente uma manifestação das partes, para que possam fazer o fechamento do raciocínio, sem que haja alteração dos pedidos formulados na petição inicial. Nada impede que o autor, porém, peça a improcedência de parte de seus pedidos iniciais, ou diminua o valor da pretensão. De qualquer sorte, a fim de evitar tumultos, deixarei para analisar o tema na sentença final. 3. Transcorrido o prazo de memoriais dos réus, venham conclusos para sentença.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000124-41.2011.8.21.0101/RS RÉU: DIRCEU BERTI ADVOGADO(A): PAULO ADILSON KOCH JÚNIOR (OAB RS070679) RÉU: GEORDANO LUIZ PARMEGIANI ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: GRISE EDITORA GRAFICA LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: INSTITUTO NATAL LUZ ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: JANICE GARCIA MORAIS ADVOGADO(A): ADRIANO BRAGA MENDES (OAB RS034480) RÉU: LUCIANO PECCIN ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: MATEUS MOSCHEM ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: MATEUS MOSCHEM ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: PEBE - COMÉRCIO, TURISMO, LAZER E ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): AMADEU DE ALMEIDA WEINMANN (OAB RS005962) ADVOGADO(A): FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS (OAB RS045916) ADVOGADO(A): LEONARDO MACHADO FONTOURA (OAB RS031399) RÉU: RAFAEL PRAWER PECCIN ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): AMADEU DE ALMEIDA WEINMANN (OAB RS005962) ADVOGADO(A): FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS (OAB RS045916) ADVOGADO(A): LEONARDO MACHADO FONTOURA (OAB RS031399) RÉU: SAMUEL WILLRICH PARMEGIANI ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): AMADEU DE ALMEIDA WEINMANN (OAB RS005962) ADVOGADO(A): FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS (OAB RS045916) ADVOGADO(A): LEONARDO MACHADO FONTOURA (OAB RS031399) RÉU: ASSOCIACAO DE CULTURA E TURISMO DE GRAMADO ADVOGADO(A): THAIS SCHRAMM WERUTSKY (OAB RS058746) RÉU: D ART PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: D M BROCK & CIA LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: DARCI MAURICIO BROCK ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: URBANI & CADORIN LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: FELIPE PRAWER PECCIN ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: GILBERTO TOMASINI ADVOGADO(A): BRUNO IRION COLETTO (OAB RS079274) ADVOGADO(A): LUIZA CABRAL BRACK (OAB RS093596) ADVOGADO(A): Felipe Gregoski (OAB RS081147) RÉU: GRISE COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: IAFE PROMOCOES TURISTICAS LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: IARA BROCKER URBANI PECCIN ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: JANICE GARCIA MORAIS ADVOGADO(A): ADRIANO BRAGA MENDES (OAB RS034480) RÉU: M P PECCIN & CIA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) RÉU: M.N.P. TURISMO LTDA ADVOGADO(A): AMADEU DE ALMEIDA WEINMANN (OAB RS005962) ADVOGADO(A): FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS (OAB RS045916) ADVOGADO(A): LEONARDO MACHADO FONTOURA (OAB RS031399) RÉU: MARLENE PRAWER PECCIN ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: FATO COMUNICACAO INTEGRADA LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO BRAGA MENDES (OAB RS034480) RÉU: NESTOR TISSOT ADVOGADO(A): GRAZIELA DAVILA (OAB RS113675) ADVOGADO(A): BRUNO IRION COLETTO (OAB RS079274) RÉU: PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI ADVOGADO(A): TIAGO GHELLAR FÜRST (OAB RS054690) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RS027026) ADVOGADO(A): Lucas Bittencourt Severo (OAB RS065360) RÉU: TULIPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar os embargos declaratórios propostos pelos réus Luciano Peccin e outros, 869.1, no qual afirmam que a decisão que encerrou a fase de instrução e julgamento é contraditória 766.1, pois dispensa a juntada do processo de administração judicial do Natal Luz (n.º 101/1.11.0002949-0), embora tenha anteriormente deferido o pleito, e seria necessário para bem compreender os fatos. Pelo Ministério Público sobreveio manifestação contrária aos embargos, 874.1, pois a administração judicial, objeto do processo referido, foi posterior aos fatos aqui discutidos, e em nada repercute nas alegações da petição inicial. Além disso, as contas teriam sido homologadas, há mais de dez anos, com trânsito em julgado, não havendo, portanto, pendências em relação ao período da intervenção. Afirma que os réus pretendem protelar o processo, para que a prescição se consume. No caso, embora as razões trazidas pelas partes requeridas, mantenho a decisão que indeferiu a juntada. Não há contradição, mas tão somente a adequação à realidade dos fatos: o processo não está disponível, pois atingido pelas enchentes. A prova havia sido deferida, pois em nada prejudicava o andamento do feito, sem que tenha sido analisado se era indispensável para o julgamento da ação. Apenas foi deferida a juntada. Como não está dispoível para o acesso às partes, naturalmente que não vai ser anexado aos autos. Aliás, muito importante destacar que na defesa as partes não juntaram as cópias porque não quiseram. E não o fizeram ao longa da ação, da mesma forma, porque não quiserem, o que leva a concluir, por uma dedução lógica, que não entendiam indispensável. Ressalto que a ação será julgada antes do prazo prescricional. Trata-se procedimento cível e a juntada de memoriais é uma opção das partes. O prazo para memoriais está aberto e, uma vez transcorrido, a ação será julgada. Portanto, DESACOLHO os Embargos Declaratórios. Intimem-se as partes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000124-41.2011.8.21.0101/RS RELATOR: ALINE ECKER RISSATO RÉU: DIRCEU BERTI ADVOGADO(A): PAULO ADILSON KOCH JÚNIOR (OAB RS070679) RÉU: GEORDANO LUIZ PARMEGIANI ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: GRISE EDITORA GRAFICA LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: INSTITUTO NATAL LUZ ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: JANICE GARCIA MORAIS ADVOGADO(A): ADRIANO BRAGA MENDES (OAB RS034480) RÉU: LUCIANO PECCIN ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: MATEUS MOSCHEM ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: MATEUS MOSCHEM ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: PEBE - COMÉRCIO, TURISMO, LAZER E ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): AMADEU DE ALMEIDA WEINMANN (OAB RS005962) ADVOGADO(A): FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS (OAB RS045916) ADVOGADO(A): LEONARDO MACHADO FONTOURA (OAB RS031399) RÉU: RAFAEL PRAWER PECCIN ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): AMADEU DE ALMEIDA WEINMANN (OAB RS005962) ADVOGADO(A): FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS (OAB RS045916) ADVOGADO(A): LEONARDO MACHADO FONTOURA (OAB RS031399) RÉU: SAMUEL WILLRICH PARMEGIANI ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): AMADEU DE ALMEIDA WEINMANN (OAB RS005962) ADVOGADO(A): FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS (OAB RS045916) ADVOGADO(A): LEONARDO MACHADO FONTOURA (OAB RS031399) RÉU: ASSOCIACAO DE CULTURA E TURISMO DE GRAMADO ADVOGADO(A): THAIS SCHRAMM WERUTSKY (OAB RS058746) RÉU: D ART PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: D M BROCK & CIA LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: DARCI MAURICIO BROCK ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: URBANI & CADORIN LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: FELIPE PRAWER PECCIN ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: GILBERTO TOMASINI ADVOGADO(A): BRUNO IRION COLETTO (OAB RS079274) ADVOGADO(A): LUIZA CABRAL BRACK (OAB RS093596) ADVOGADO(A): Felipe Gregoski (OAB RS081147) RÉU: GRISE COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: IAFE PROMOCOES TURISTICAS LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: IARA BROCKER URBANI PECCIN ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: JANICE GARCIA MORAIS ADVOGADO(A): ADRIANO BRAGA MENDES (OAB RS034480) RÉU: M P PECCIN & CIA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) RÉU: M.N.P. TURISMO LTDA ADVOGADO(A): AMADEU DE ALMEIDA WEINMANN (OAB RS005962) ADVOGADO(A): FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS (OAB RS045916) ADVOGADO(A): LEONARDO MACHADO FONTOURA (OAB RS031399) RÉU: MARLENE PRAWER PECCIN ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: FATO COMUNICACAO INTEGRADA LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO BRAGA MENDES (OAB RS034480) RÉU: NESTOR TISSOT ADVOGADO(A): GRAZIELA DAVILA (OAB RS113675) ADVOGADO(A): BRUNO IRION COLETTO (OAB RS079274) RÉU: PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI ADVOGADO(A): TIAGO GHELLAR FÜRST (OAB RS054690) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RS027026) ADVOGADO(A): Lucas Bittencourt Severo (OAB RS065360) RÉU: TULIPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 834 - 28/05/2025 - Juntada de Áudio/Vídeo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000124-41.2011.8.21.0101/RS RELATOR: ALINE ECKER RISSATO RÉU: DIRCEU BERTI ADVOGADO(A): PAULO ADILSON KOCH JÚNIOR (OAB RS070679) RÉU: GEORDANO LUIZ PARMEGIANI ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: GRISE EDITORA GRAFICA LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: INSTITUTO NATAL LUZ ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: JANICE GARCIA MORAIS ADVOGADO(A): ADRIANO BRAGA MENDES (OAB RS034480) RÉU: LUCIANO PECCIN ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: MATEUS MOSCHEM ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: MATEUS MOSCHEM ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: PEBE - COMÉRCIO, TURISMO, LAZER E ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): AMADEU DE ALMEIDA WEINMANN (OAB RS005962) ADVOGADO(A): FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS (OAB RS045916) ADVOGADO(A): LEONARDO MACHADO FONTOURA (OAB RS031399) RÉU: RAFAEL PRAWER PECCIN ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): AMADEU DE ALMEIDA WEINMANN (OAB RS005962) ADVOGADO(A): FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS (OAB RS045916) ADVOGADO(A): LEONARDO MACHADO FONTOURA (OAB RS031399) RÉU: SAMUEL WILLRICH PARMEGIANI ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): AMADEU DE ALMEIDA WEINMANN (OAB RS005962) ADVOGADO(A): FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS (OAB RS045916) ADVOGADO(A): LEONARDO MACHADO FONTOURA (OAB RS031399) RÉU: ASSOCIACAO DE CULTURA E TURISMO DE GRAMADO ADVOGADO(A): THAIS SCHRAMM WERUTSKY (OAB RS058746) RÉU: D ART PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: D M BROCK & CIA LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: DARCI MAURICIO BROCK ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: URBANI & CADORIN LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: FELIPE PRAWER PECCIN ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: GILBERTO TOMASINI ADVOGADO(A): BRUNO IRION COLETTO (OAB RS079274) ADVOGADO(A): LUIZA CABRAL BRACK (OAB RS093596) ADVOGADO(A): Felipe Gregoski (OAB RS081147) RÉU: GRISE COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: IAFE PROMOCOES TURISTICAS LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: IARA BROCKER URBANI PECCIN ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: JANICE GARCIA MORAIS ADVOGADO(A): ADRIANO BRAGA MENDES (OAB RS034480) RÉU: M P PECCIN & CIA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) RÉU: M.N.P. TURISMO LTDA ADVOGADO(A): AMADEU DE ALMEIDA WEINMANN (OAB RS005962) ADVOGADO(A): FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS (OAB RS045916) ADVOGADO(A): LEONARDO MACHADO FONTOURA (OAB RS031399) RÉU: MARLENE PRAWER PECCIN ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: FATO COMUNICACAO INTEGRADA LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO BRAGA MENDES (OAB RS034480) RÉU: NESTOR TISSOT ADVOGADO(A): GRAZIELA DAVILA (OAB RS113675) ADVOGADO(A): BRUNO IRION COLETTO (OAB RS079274) RÉU: PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI ADVOGADO(A): TIAGO GHELLAR FÜRST (OAB RS054690) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RS027026) ADVOGADO(A): Lucas Bittencourt Severo (OAB RS065360) RÉU: TULIPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 803 - 28/05/2025 - Audiência de instrução realizada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000124-41.2011.8.21.0101/RS RÉU: DIRCEU BERTI ADVOGADO(A): PAULO ADILSON KOCH JÚNIOR (OAB RS070679) RÉU: GEORDANO LUIZ PARMEGIANI ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: GRISE EDITORA GRAFICA LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: INSTITUTO NATAL LUZ ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: JANICE GARCIA MORAIS ADVOGADO(A): ADRIANO BRAGA MENDES (OAB RS034480) RÉU: LUCIANO PECCIN ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: MATEUS MOSCHEM ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: MATEUS MOSCHEM ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: PEBE - COMÉRCIO, TURISMO, LAZER E ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): AMADEU DE ALMEIDA WEINMANN (OAB RS005962) RÉU: RAFAEL PRAWER PECCIN ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): AMADEU DE ALMEIDA WEINMANN (OAB RS005962) RÉU: SAMUEL WILLRICH PARMEGIANI ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): AMADEU DE ALMEIDA WEINMANN (OAB RS005962) RÉU: ASSOCIACAO DE CULTURA E TURISMO DE GRAMADO ADVOGADO(A): THAIS SCHRAMM WERUTSKY (OAB RS058746) RÉU: D ART PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: D M BROCK & CIA LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: DARCI MAURICIO BROCK ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: URBANI & CADORIN LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: FELIPE PRAWER PECCIN ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: GILBERTO TOMASINI ADVOGADO(A): BRUNO IRION COLETTO (OAB RS079274) ADVOGADO(A): LUIZA CABRAL BRACK (OAB RS093596) ADVOGADO(A): Felipe Gregoski (OAB RS081147) RÉU: GRISE COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: IAFE PROMOCOES TURISTICAS LTDA ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: IARA BROCKER URBANI PECCIN ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: JANICE GARCIA MORAIS ADVOGADO(A): ADRIANO BRAGA MENDES (OAB RS034480) RÉU: M P PECCIN & CIA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) RÉU: M.N.P. TURISMO LTDA ADVOGADO(A): AMADEU DE ALMEIDA WEINMANN (OAB RS005962) RÉU: MARLENE PRAWER PECCIN ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU: FATO COMUNICACAO INTEGRADA LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO BRAGA MENDES (OAB RS034480) RÉU: NESTOR TISSOT ADVOGADO(A): GRAZIELA DAVILA (OAB RS113675) ADVOGADO(A): BRUNO IRION COLETTO (OAB RS079274) RÉU: PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI ADVOGADO(A): TIAGO GHELLAR FÜRST (OAB RS054690) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RS027026) ADVOGADO(A): Lucas Bittencourt Severo (OAB RS065360) RÉU: TULIPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A): MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Analisando os autos, verifico que o processo está com a fase instrutória satisfeita, devendo se passar à apresentação dos memoriais pelas partes. Havia diligências pendentes, sendo que a maioria está solucionada, conforme exponho abaixo: a) o ofício à Prefeitura de Gramado 369.1 foi adequadamente respondido, conforme eventos 514.1 e 756. b) o Ofício à Câmara de Vereadores 370.1 foi adequadamente respondido, conforme evento 516.1. c) os requerimentos formulados pelo Ministério Público no evento 465.1 foram solucionados, conforme o evento 564.1. 2. Não foi respondido o ofício remetido ao Tribunal de Contas do Estado, para que diga se houve qualquer tipo de decisão que determinou a restituição de valores por parte da ACTG relacionados a eventuais subvenções recebidas no âmbito de sua atuação no Natal Luz. De qualquer sorte, entendo que a informação não é indispensável para que as partes possam exercer o direito ao contraditório, nem impede o julgamento da ação. Isso porque, se eventualmente foram demandados no procedimento junto ao TCE, tem acesso aos dados e podem juntar aos autos, como interessados que são. No mais, a ação é de improbidade, decorrente da prática de atos específicos, anteriores a qualquer eventual decisão do TCE determinando devolução de valores. 3. Em relação à juntada do processo de prestação de contas, veio aos autos informação de que o prédio do arquivo judicial foi atingido pela enchente de maio de 2024, e não é possível remeter a ação 759.1. Embora os documentos sejam interessantes, porque demonstram como se deu o funcionamento do natal luz durante o período em que houve a intervenção judicial, ainda assim os dados ali existentes não estão relacionados com a prática dos atos de improbidade administrativa que são imputados aos réus. Veja que a petição inicial especifica o que os agentes, enquanto organizadores do evento Natal Luz, teriam feito, causando prejuízo ao erário, em benefício próprio, ou violanto princípios da administração pública. E com base em tais fatos, subsidiados pelas provas dos autos, é que a ação será julgada, motivo pelo qual os dados existentes nos autos são plenamente suficientes para sustentar a acusação e, da mesma forma, sustentar a defesa. Inclusive porque não se pode julgar com base em dados que não estão nos autos. Em manifestações, as defesas deixam claro que houve má gestão durante a intervenção 569.1, o que está em consonância com a linha de argumentação de alguns dos réus, no sentido de que criaram o evento, o desenvolveram e acabaram por gerar benefícios à toda a comunidade, sem a intenção de causar prejuízos ou enriquecer. Neste contexto, levando em conta o tempo de tramitação do processo, quase 14 anos (ação foi protocolada em 29/07/2011), e sobepesados os princípios da duração razoável do processo, a garantia do contraditório e amplo direito de defesa e de acusação, entendo incabível que a marcha processual tranque, no aguardo de um processo de prestação de contas referente a período posterior aos fatos discutidos, e que nada diz respeito às acusações que são imputadas aos réus. Assim, entendo pela desnecessidade da juntada do processo de prestação de contas e, consequentemente, declaro encerrada a fase de instrução do processo. 4. Diante da complexidade do caso, concedo o prazo comum de 30 dias para a apresentação de memoriais. Intimem-se. 5. Transcorrido, voltem conclusos para sentença. 6. Por fim, cadastre-se os Procuradores substabelecidos no evento 567.2.

Documentos

Ato ordinatório

•13/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(28)

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/certificada

Remessa (em diligência)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Distribuição (prevenção)