Execução de Título Extrajudicial 5002153-47.2014.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002153-47.2014.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002153-47.2014.8.21.0008/RS EXEQUENTE: J. G. REINHEIMER COMERCIO DE MOVEIS LTDA. ADVOGADO(A): DANIEL BURCHARDT PICCOLI (OAB RS066364) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) EXECUTADO: MARIA APARECIDA DA ROSA PACHECO ADVOGADO(A): MARCELO FONSECA DO NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que há pendências a serem sanadas no presente feito executivo, especialmente no que tange à penhora realizada sobre o imóvel de propriedade da parte executada. Conforme se depreende dos autos, a executada é proprietária do imóvel penhorado, tendo adquirido a parte ideal de 50% (cinquenta por cento) de Onage. Tal circunstância demanda a adoção de providências específicas para garantir a regularidade dos atos constritivos e a efetividade da execução, bem como para resguardar os direitos de terceiros eventualmente interessados. 1. Da necessidade de intimação do cônjuge da executada Nos termos do artigo 842 do Código de Processo Civil, a penhora de bem imóvel deve ser comunicada ao cônjuge do executado. Trata-se de requisito essencial para a validade do ato constritivo, visando garantir o contraditório e a ampla defesa, bem como possibilitar a defesa do patrimônio comum ou reservado, conforme o regime de bens adotado pelo casal. Assim, considerando o retorno negativo do mandado de intimação do cônjuge, anexado no evento 81, CERTGM1, deverá o exequente informar, no prazo de 15 dias, o endereço atualizado para fins de intimação da penhora. 2. Da necessidade de intimação de Ilda ou seus sucessores/inventariante Considerando que a executada adquiriu apenas a parte ideal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel penhorado, sendo a outra metade pertencente a Ilda, já falecida, conforme certidão de óbito do evento 82, CERTOBT4, impõe-se a intimação dos sucessores acerca da constrição judicial, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Para tanto, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os dados necessários para a localização e intimação dos seus sucessores ou o inventariante do espólio, com os respectivos endereços. 3. D expedição de ofício Considerando a possibilidade de ter havido partilha patrimonial no processo de separação/divórcio de Ilda, co-proprietária falecida do imóvel penhorado, pendente de averbação na matrícula, defiro o pedido de expedição de ofício ao juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Canoas/RS, a fim de que seja informado sobre a partilha de bens no divórcio litigioso de Onage e Ilda, processo n.º 008/1.05.0138437-3, no prazo de 20 dias. Expeça-se o ofício. Oportunamente, retornem conclusos para análise. Agendada intimação eletrônica da(s) parte(s).

25/07/2025, 00:00

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