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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 28.593,96

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas

Partes do Processo

ISMAEL ESTIGARRIBIA RAMOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA / RS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 174

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 175

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 174

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 174

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> CAN1JE

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 164

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 164

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(21)