Execução de Título Extrajudicial 5000030-67.2010.8.21.4001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000030-67.2010.8.21.4001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

02/07/2026, 10:27

Documento (Certidão)

26/06/2026, 08:45

Publicação

15/06/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000030-67.2010.8.21.4001/RS EXEQUENTE: EH BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ATO ORDINATÓRIO Na forma do art. 152, VI, do Código de Processo Civil e devidamente autorizado pelo MM. Juiz de Direito desta vara judicial, fica intimada a exequente, no prazo de 15 dias. Para: Juntar aos autos a planilha com o cálculo atualizado da dívida, a fim de viabilizar a realização da penhora on-line requerida.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 12:38

Petição

11/06/2026, 08:58

Documento (Certidão)

07/06/2026, 10:23

Publicação

02/06/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000030-67.2010.8.21.4001/RS EXEQUENTE: EH BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diga EH BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA objetivamente acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intime-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 12:07

Outras Decisões

29/05/2026, 12:07

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 11:59

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:06

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000030-67.2010.8.21.4001/RS EXEQUENTE: EH BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula EH BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. a penhora de 30% do salário de ANTONIO CARLOS CAUDURO e HC ADMINISTRACAO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA A constrição de verba salarial, contudo, encontra vedação expressa no artigo 833, inciso IV, do CPC, por tratar-se de quantia impenhorável, destinada à subsistência digna do devedor e de sua família, sob pena de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. O ordenamento jurídico até admite, em hipóteses excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais, como nos casos de dívidas de natureza alimentar ou quando os rendimentos do devedor são elevados, de modo a não comprometer o mínimo existencial. Nesse sentido a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Tevere Indústria e Comércio de Aço Ltda. contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de penhora de 30% dos rendimentos percebidos pelo executado, sob o fundamento de impenhorabilidade legal das verbas salariais. A parte agravante sustenta que o executado, empresário individual, aufere rendimentos mensais superiores a cinco salários mínimos e que a constrição parcial não comprometeria sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de 30% dos rendimentos mensais do devedor, empresário individual, diante da regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e da ausência de enquadramento nas exceções legais do § 2º do referido artigo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de vencimentos e salários por sua destinação à subsistência do devedor e de sua família, admitindo exceções apenas para créditos de natureza alimentar ou quando os rendimentos mensais ultrapassam cinquenta salários mínimos.4. A jurisprudência admite relativização da impenhorabilidade em situações excepcionais, como diante de sobra salarial relevante ou rendimentos de alta monta, o que não se verifica no caso concreto.5. A execução não possui natureza alimentar e não há demonstração de que foram exauridas outras formas menos gravosas de satisfação do crédito, conforme impõe o art. 805 do CPC.6. A existência de penhora anterior convertida em pagamento parcial do débito via SISBAJUD reforça a possibilidade de adoção de medidas executivas alternativas que respeitem o princípio da menor onerosidade.7. As razões do agravo interno apenas reproduzem argumentos já analisados no agravo de instrumento, sem apresentar elementos novos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora sobre rendimentos mensais do devedor somente é admissível nas hipóteses previstas no § 2º do art. 833 do CPC, quais sejam: prestação alimentícia ou rendimentos superiores a cinquenta salários mínimos mensais.2. A constrição de percentual de salário, mesmo que parcial, exige demonstração inequívoca de excepcionalidade, como sobra salarial substancial, o que não se verifica na hipótese em exame.3. A adoção de medidas executivas deve observar o princípio da menor onerosidade, sendo inviável a penhora salarial sem esgotamento prévio de alternativas menos gravosas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, arts. 789, 805, 832, 833, IV e § 2º, e 835, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1356404/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.06.2013, DJe 23.08.2013; TJRS, AI nº 52318927620228217000, 12ª C.Cív., Rel. Des. Luis Gustavo Pedroso Lacerda, j. 16.03.2023; TJRS, AI nº 51878019520228217000, 12ª C.Cív., Rel. Des. Ana Lúcia C. P. V. Rebout, j. 15.05.2023..(Agravo de Instrumento, Nº 50985904320258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 24-06-2025) Entretanto, a presente situação não se enquadra em tais exceções. Destarte, indefiro o postulado, nos termos da fundamentação. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000030-67.2010.8.21.4001/RS EXEQUENTE: EH BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Rh. Da quebra de sigilo bancário Os pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, são informações confidenciais protegida constitucionalmente, na forma do artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996) Trata-se, portanto, de medida, drástica e excepcional, contra direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, XII, da CF/1988), admissível apenas quando cabalmente comprovada sua absoluta imprescindibilidade, a qual não vejo aqui configurada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE, DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO EXECUTADO E DA SUA CÔNJUGE, MEDIANTE A REQUISIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O DEFERIMENTO DO PEDIDO IMPORTARIA EM INDEVIDA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, SEM MOTIVO SUFICIENTE PARA TANTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SJT. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53310749820238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 23-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA NOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÕES COM PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. PESQUISA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53548191020238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 29-11-2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de contas correntes, aplicações financeiras e movimentações bancárias realizadas nos últimos 12 meses. Dil.

19/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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