Execução de Título Extrajudicial 5005904-76.2023.8.21.4001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005904-76.2023.8.21.4001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005904-76.2023.8.21.4001/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED DESPACHO/DECISÃO Vistos. Concedo vista à FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED da impugnação apresentada porSELMO PUTON e PAOLA CAMARA PUTON. Intime-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:14

Depósito de Bens/Dinheiro

27/05/2026, 11:00

Petição

13/05/2026, 14:35

Publicação

07/05/2026, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005904-76.2023.8.21.4001/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO: SELMO PUTON ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS (OAB SC063461) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS (OAB SC062267) EXECUTADO: PAOLA CAMARA PUTON ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS (OAB SC063461) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS (OAB SC062267) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diga FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED acerca dos depósitos realizados ( eventos 157, 159 e 160) por PAOLA CAMARA PUTON. No ensejo, deve apresentar o valor do débito com o devido abatimento. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 18:24

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 17:31

Depósito de Bens/Dinheiro

05/05/2026, 11:01

Depósito de Bens/Dinheiro

01/04/2026, 11:02

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:11

Depósito de Bens/Dinheiro

02/03/2026, 10:01

Petição

24/02/2026, 15:08

Publicação

11/02/2026, 03:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005904-76.2023.8.21.4001/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO: SELMO PUTON ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS (OAB SC063461) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS (OAB SC062267) EXECUTADO: PAOLA CAMARA PUTON ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS (OAB SC063461) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS (OAB SC062267) DESPACHO/DECISÃO Rh. Trata-se de analisar pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias da executada PAOLA CAMARA PUTON, sob a alegação de que os valores são impenhoráveis (121.1). Intimado, o exequente postulou pelo indeferimento do pleito. É o relatório. Decido. A realização de penhora on-line é um dos mecanismos legais existentes para a localização de valores do devedor para adimplir a dívida com o credor. Dessa forma, não há nenhuma vedação legal que impeça o juiz de deferir a medida, que atende, inclusive, a ordem de preferência do artigo 835 do CPC. Assim, é do executado o ônus de demonstrar a efetivação do bloqueio e a comprovação de que o valor é impenhorável, o que não aconteceu. Com efeito, a cada deferimento de penhora on-line, caberá ao Executado comprovar que o valor atingido é impenhorável, não sendo cabível alegação genérica de que a parte é hipossuficiente e de que a conta se presta ao recebimento de verba salarial; exceto se comprovado que a conta na qual percebe seus vencimentos se trata de conta-salário¹, caso em que não serão mais realizadas penhoras naquela conta bancária específica. Outrossim, destaco que a Corte Superior firmou compreensão de que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC resguarda apenas a última remuneração recebida, perdendo aquela natureza as remunerações e respectivas sobras anteriores: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que "a remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte" (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014). 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de agravo interno, não debatido pelas instâncias ordinárias, tampouco alegado em sede de recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1502605-DF, 4ª Turma, rel. Ministro Raul Araújo, j. em 23MAI17); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PENHORA SOBRE TODO O SALDO DISPONÍVEL NA CONTA SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SOBRAS SALARIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. APLICÁVEL A REGRA DO ART. 649, IV, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, o Tribunal de origem, mesmo considerando a existência de transferências de terceiros, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para desbloquear a conta corrente de servidor público, ora agravado, convicto da existência de periculum in mora inverso, eis que o bloqueio teria recaído sobre todo o saldo disponível na conta - alcançando-se, em consequência, os valores recebidos, de natureza alimentar -, deixando o executado sem qualquer crédito disponível. Destacou, ainda, que não fora resguardado o valor correspondente aos vencimentos do servidor e que o bloqueio não se restringiu a eventual saldo anterior ao crédito do salário. II. Ao contrário do que fora alegado pela agravante, tal entendimento não destoa da posição adotada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.330.567/RS, segundo a qual não é absoluta a impenhorabilidade do salário - aqui considerado em sentido amplo -, na hipótese de haver sobras salariais, devendo-se, no entanto, resguardar o valor referente ao último crédito, decorrente da atividade profissional do executado (STJ, EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/12/2014). III. Diante desse quadro, o acórdão impugnado não dissentiu do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "a teor do disposto no artigo 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nos casos de execução de alimentos" (STJ, AgRg no AREsp 585.251/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/03/2015). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 565.827/PE, 2ª Turma, relª Ministra Assusete Magalhães, j. em 23JUN15). Não se olvide que a grande maioria da população trabalhadora brasileira somente tem em conta dinheiro advindo do salário ou outro tipo de remuneração do labor, aposentadoria ou pensão. Considerar tais quantias impenhoráveis de forma absoluta seria tornar inócua a maioria das execuções e completamente vazio o decantado princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer nas relações jurídicas. Registra-se, em relação ao entendimento do STJ em quanto à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, que o mesmo não é absoluto, uma vez que posicionamento nesse sentido estaria a colocar em risco a cobrança de valores inferiores a esse montante. Dessa forma, se faz necessário que a parte demonstre que os valores efetivamente se prestam exclusivamente a sua sobrevivência, situação não verificada nos autos. Por fim, verifica-se que a executada não juntou aos autos nenhum elemento de prova que corrobore com suas alegações, de forma que o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, diante da ausência de provas sobre a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, indefiro o pedido do executado. Agendadas as intimações eletrônicas. Precluso, expeça-se alvará ao exequente para levantamento dos valores bloqueados. Após, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Dil.

05/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(38)

Decurso de Prazo

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Decurso de Prazo

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição

Publicação

Todas as movimentações(143)