Execução de Título Extrajudicial 5013372-63.2023.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5013372-63.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013372-63.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) EXECUTADO: ANA GABRIELA SANABRIA VAZ DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): GEOVANA BET (OAB RS049147) DESPACHO/DECISÃO Rh. 1. Para apreciação do pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastro de devedores inadimplentes, antes é preciso que a parte exequente preencha corretamente o formulário adequado no sistema EPROC. Para tanto, ao peticionar, deverá selecionar o movimento PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD e inserir as informações. 2. Trata-se de analisar a petição do evento 189.1, pelo exequente, que requer o rastreamento de bens do executado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Pois bem. No caso em liça, o exequente referiu não ter obtido êxito em localizar bens passíveis de penhora em propriedade do executado, conforme comprovam as certidões anexas, razão pela qual, requereu o rastreio de eventuais pertences através do CNIB. Em face de tal requerimento, esclareço que a CNIB é ente que auxilia na localização e bloqueio de bens em esfera patrimonial de executados, sendo, portanto, instrumento que visa satisfazer créditos em execuções. Acerca do assunto, é de entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o colacionado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. Ainda que a medida de indisponibilidade de bens originariamente era aplicada aos casos de execução fiscal (débito tributário), a ferramenta é plenamente aplicável nos demais casos posto que auxilia o êxito da demanda executiva que é, ao fim e ao cabo, a satisfação de um crédito. Cabe ao Judiciário utilizando-se da eficácia de seus instrumentos e, sobretudo, visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências para localizar os bens do executado/devedor. Primazia dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Inteligência do Provimento de n° 39/2014 expedido pelo Conselho Nacional de Justiça. Precedentes do STJ. No caso, a empresa ré/agravada trocou o nome empresarial, encontra-se baixada e em situação de extinção para encerramento por liquidação voluntária. Razoável e proporcional ao caso concreto ser deferida a indisponibilidade de bens do executado com a utilização da Central Nacional de indisponibilidade de Bens (CNIB). Decisão modificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080624026, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 27-06-2019) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB. POSSIBILIDADE. 1. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Muito embora a parte exequente esteja encontrando dificuldades para executar seu crédito, não é caso de se adotar as medidas pleiteadas pois se revestem de caráter estritamente coercitivo e redundam em cerceamento dos direitos e garantias constitucionais. 2. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível o deferimento da busca de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), motivo pelo qual a reforma da decisão agravada, no ponto, é medida que se impõe. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081447104, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 26-06-2019) [grifei] Compulsando os autos, verifico que foram realizadas tratativas no intuito de localizar bens passíveis de penhora, bem como pesquisa via SISBAJUD no presente feito em duas oportunidades (eventos 119 e 153), restando estas infrutíferas. Nesse diapasão, viável o rastreamento de bens em nome do executado a ser realizado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme elucida o provimento 39/2014, do CNJ. Defiro o rastreio de eventuais bens que o executado venha a possuir em seu nome. Em atenção a Recomendação nº 51 do Conselho Nacional de Justiça, determino que a Sra. Escrivã rastreie bens do executado através do site www.indisponibilidade.org.br <http://www.indisponibilidade.org.br/>, nos termos do Ofício-Circular nº 040/2015-CGJ, art. 5º, do provimento nº 39, do CNJ e provimento nº 24-2.014 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul. Sendo encontrados bens, intime-se a parte exequente a fim de que os indique à penhora, ressalvados os bens impenhoráveis por imposição legal, vide art. 833, do CPC e Lei 8.009/90. Não sendo localizados pertences em nome do executado, intime-se a exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Dil. CARINE LABRES Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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