Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5146851-89.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 2.970,00

Órgão julgador

1º Juízo do JEFAZ Adjunto à 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

JE · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · JEFAZ Adjunto à 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

CLAUDIA MIOR SCALSAVARA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA MAYER MARTINS

OAB/RS 111190·CPF·Representa: Autor

CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER

OAB/RS 103212·CPF·Representa: Autor

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/RS 048572·CPF·Representa: Réu

GREICE BORDA LIMA

OAB/RS 055192·CPF·Representa: Réu

JHONNY PRADO SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2025, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

15/05/2025, 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

15/05/2025, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

14/05/2025, 10:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

14/05/2025, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 12:55

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> POA08FZJA

12/05/2025, 18:37

Transitado em Julgado

12/05/2025, 18:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

12/05/2025, 16:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 25/2025-DF

09/05/2025, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

18/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

10/04/2025, 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

10/04/2025, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

09/04/2025, 16:24

Todas as movimentações(90)

Baixa Definitiva

21/05/2025, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

15/05/2025, 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

15/05/2025, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

14/05/2025, 10:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

Documentos

ACÓRDÃO

•08/04/2025, 12:56

EXTRATO DE ATA

•28/03/2025, 18:21

14/05/2025, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 12:55

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> POA08FZJA

12/05/2025, 18:37

Transitado em Julgado

12/05/2025, 18:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

12/05/2025, 16:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 25/2025-DF

09/05/2025, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

18/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

10/04/2025, 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

10/04/2025, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

09/04/2025, 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

09/04/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 12:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/04/2025, 12:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/03/2025, 18:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2025<br>Data da sessão: <b>25/03/2025 14:05</b>

14/03/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 467

13/03/2025, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/03/2025, 14:05

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 58 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

26/02/2025, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

04/06/2024, 01:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 09:32

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 12:21

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 35/2024-P

07/05/2024, 12:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato Conjunto 01/2024-P e CGJ

02/05/2024, 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/04/2024, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

11/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

03/04/2024, 11:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

03/04/2024, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

02/04/2024, 18:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

02/04/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 18:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/04/2024, 18:55

Juntada de certidão

29/03/2024, 16:45

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/03/2024, 17:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00</b>

08/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Roberto Silva da Rocha RECORRIDO: CLAUDIA MIOR SCALSAVARA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER (OAB RS103212) ADVOGADO(A): GABRIELA MAYER MARTINS (OAB RS111190) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de março de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 21 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5146851-89.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 57) RELATORA: Juiza de Direito GABRIELA IRIGON PEREIRA

08/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 57

07/03/2024, 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/03/2024, 19:47

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2023, 12:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

19/06/2023, 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

28/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/05/2023, 12:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ1

15/05/2023, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

13/05/2023, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

27/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

18/04/2023, 10:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

18/04/2023, 10:46

Julgado procedente o pedido

17/04/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 18:23

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2023, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

06/02/2023, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

06/02/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2023, 18:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

27/01/2023, 16:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

11/12/2022, 22:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

04/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2022, 10:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

23/11/2022, 19:20

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

15/11/2022, 00:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

08/11/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

03/11/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 20:41

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2022, 15:11

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PROC 2 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 19/08/2022 21:25:28

21/10/2022, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

21/10/2022, 01:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

20/09/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

03/09/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/08/2022, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2022, 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/08/2022, 17:15

Distribuído por sorteio

19/08/2022, 21:25

ACÓRDÃO

•01/04/2024, 18:55

EXTRATO DE ATA

•28/03/2024, 17:10

SENTENÇA

•17/04/2023, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 20:41

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 17:51