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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2024

Valor da Causa

R$ 23.572,06

Órgão julgador

2º Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

OURIQUES PEDROSA MACHADO

CPF

Autor

ELISABETE POETINI MACHADO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

Todas as movimentações(49)