Execução Fiscal 5003005-48.2018.8.21.0035 - TJRS

Execução Fiscal 5003005-48.2018.8.21.0035 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003005-48.2018.8.21.0035/RS EXECUTADO: ANANTARA INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERACAO INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO(A): DOLLY DOS SANTOS OUTEIRAL (OAB RS058634) ADVOGADO(A): INGRID NEDEL SPOHR (OAB RS068625) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul em face de COOLING AND FREEZING EQUIP PARA REF IND LTDA para cobrança de débito no valor de R$ 2.466.385,95. A executada foi citada em 22.06.2024 (evento 19, OUT2, p. 16). Houve penhora do valor de R$ 544,21 em 09.04.2021 (evento 19, OUT2, p. 47), sendo os alvarás expedidos nos eventos 32 e 33. No evento 38, PET1, o exequente requereu a penhora dos imóveis de matrícula nº 16425 e 6569 do RI de Esteio e 25501 do RI de Gramado. Na decisão do evento 49, DESPADEC1, indeferiu-se o pedido, sob o fundamento de que os bens não pertenciam à empresa executada. O exequente informou que os imóveis pertenciam ao sócio e fiador da empresa executada, Moacir (evento 52, PET1), requerendo, no evento 59, PET1, a sua inclusão no polo passivo. Na decisão do evento 64, DESPADEC1, foi deferida a inclusão de MOACIR JOSE REBELATO no polo passivo e deferidas as penhoras dos direitos e ações que Moacir possuía sobre os imóveis indicados pelo exequente (termo de penhora - evento 70, TERMOPENH1). Intimado da penhora dos imóveis (evento 80, CERTGM1), o executado Moacir deixou de se manifestar (evento 90). Foram expedidas e parcialmente cumpridas as cartas precatórias de avaliação dos imóveis (processo 5002319-42.2024.8.21.0101/RS, evento 13, CERTGM1 e processo 5010517-38.2024.8.21.0014/RS, evento 9, CERTGM1) - realizada a avaliação dos imóveis sem a intimação do executado. A Caixa Econômica Federal informou sua condição de credora fiduciária dos três imóveis penhorados. Argumentou que a propriedade resolúvel dos bens lhe pertence e, portanto, não poderiam ser objeto de penhora por dívidas do devedor fiduciante. Requereu o levantamento da constrição ou, alternativamente, que a penhora se restringisse aos direitos aquisitivos do executado, com a habilitação de seu crédito preferencial em caso de leilão (evento 107, PET1). O exequente requereu a intimação do executado e da CEF acerca da avaliação realizada nos autos da Carta Precatória nº 5010517-38.2024.8.21.0014. Solicitou, ainda, que a CEF informasse o status dos contratos de financiamento e os respectivos saldos devedores (evento 136, PET1). Foi juntado aos autos informação de designação de leilão do imóvel de matrícula 25.501 do RI de Gramado/RS nos autos do processo n° 0020646- 30.2013.5.04.0522 que tramita junto à 2ª Vara do Trabalho de Erechim/RS,(evento 144, PET2) - praças designadas para 18/11/2025 e 25/11/2025. O exequente, então, requereu a penhora no rosto dos autos do processo trabalhista (evento 149, PET1). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 1. Da penhora no rosto dos autos Defiro o pedido do evento 149, PET1, devendo a penhora recair sobre os créditos que a parte executada possua ou venha a possuir nos autos do processo nº processo n° 0020646- 30.2013.5.04.0522 que tramita junto à 2ª Vara do Trabalho de Erechim/RS, até o valor de R$ 4.092.781,09, atualizado até 31/10/2025. Oficie-se ao Juízo supramencionado e solicite-se a lavratura do termo, bem como que eventuais valores sejam disponibilizados no presente feito. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. Saliente-se que as informações solicitadas deverão ser remetidas ao Juízo, preferencialmente, pelo sistema Eproc, conforme orientações encaminhadas. Registre-se que cabe ao credor o acompanhamento do processo em que realizada a penhora. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) (artigo 845, § 1º, do CPC) ou, se não houver constituído procurador nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 845, § 1º, do CPC). 2. Do prosseguimento 2.1. Ciente da manifestação da credora fiduciária evento 136, PET1, esclareço que eventual venda de imóvel nestes autos deverá ser sucedida por concurso de credores, diante da existência de dívida oriunda de alienação fiduciária e outras penhoras além da deferida nestes autos, ocasião na qual o pedido de reserva de valores à Caixa será observado. 2.2. Intime-se o executado MOACIR JOSE REBELATO e a credora fiduciária das avaliações dos imóveis (processo 5002319-42.2024.8.21.0101/RS, evento 13, CERTGM1 e processo 5010517-38.2024.8.21.0014/RS, evento 9, CERTGM1), na forma dos art. 874 c/c 917, inciso II, do CPC, para que, querendo, se manifestem no prazo de 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). 2.3. Decorrido o prazo, sem oposição/impugnação, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação das partes.

06/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Confirmada

Confirmada

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