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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 2.100,00

Orgao julgador

1º Juízo do JEFAZ Adjunto à 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

DANIELA BUSS

CPF 001.***.***-22

Autor

GUILHERME DE MAGALHAES TRINDADE

CPF 006.***.***-22

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ 92.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME DE MAGALHAES TRINDADE

OAB/RS 070803•Representa: ATIVO

DANIELA BUSS

OAB/RS 078888•Representa: ATIVO

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/RS 048572•Representa: PASSIVO

GREICE BORDA LIMA

OAB/RS 055192•Representa: PASSIVO

JHONNY PRADO SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

05/02/2026, 16:23

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500807558

26/11/2025, 15:19

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Baixa Definitiva

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500807558

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 120 e 121

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 111

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255620998

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255621004

legal