Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Apelação Cível Nº 5058161-23.2023.8.21.0010/RS
TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas
RELATOR: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA
APELANTE: JOSE RUBENS DA ROSA CARVALHO (AUTOR)
ADVOGADO(A): GUILHERME POSSEBON (OAB RS074416)
ADVOGADO(A): LAURENCE POSSEBON (OAB RS101625)
ADVOGADO(A): CLEIMAR SÉRGIO POSSEBON (OAB RS035628)
APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.
Ante a ausência de comprovação de que o banco tenha condicionado a obtenção do empréstimo à contratação do seguro, prova da qual não se desincumbiu a parte demandante, não restou configurada a venda casada.
APELO DESPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
No caso, a venda casada do seguro prestamista não restou comprovada nos autos.
A parte apelante alega a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista em razão da sua vinculação ao empréstimo contratado, em especial por constar no mesmo contrato do empréstimo, com seguradora indicada pela instituição financeira, e, consequentemente, ter sido assinado no mesmo dia, em violação ao art. 39, I, do CDC.
Ocorre, contudo, que o tão só fato de o seguro ter sido adquirido no mesmo instrumento contratual do empréstimo - o qual, inclusive, menciona que a contratação do seguro é opcional- não importa em prova da venda casada, visto que ela pressupõe que tenha o banco condicionado a obtenção do empréstimo à contratação do seguro, prova da qual não se desincumbiu a parte demandante.
É de se salientar que, ainda que invertido o ônus da prova pelo juízo a quo, o ônus de comprovar o vício de vontade quando da contratação segue sendo da parte autora, pois inviável se impor à parte ré o ônus de comprovar fato negativo, ou seja, de que não houve vício de vontade quando da contratação.
Assim, não logrando a parte autora comprovar ter sido condicionado o empréstimo à aquisição do seguro e, considerando que o seguro prestamista é uma garantia para o próprio devedor, não há falar em venda casada.
A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE. VENDA CASADA. EMBORA AS OPERAÇÕES (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E SEGURO PRESTAMISTA) TENHAM SIDO REDIGIDAS NO MESMO INSTRUMENTO CONTRATUAL, AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DOCUMENTO SÃO CLARAS QUANTO ÀS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES FIRMADAS, DEMONSTRANDO QUE O CONTRATO TRAZIDO AO FEITO FOI PACTUADO SEM CONDICIONAMENTO DE OBRIGATORIEDADE. HIPÓTESE EM QUE HÁ EXPRESSA OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA REGULAR. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50454672820238210008, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 28-01-2025)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. A PACTUAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA NO MESMO INSTRUMENTO CONTRATUAL É INSUFICIENTE, POR SI SÓ, A CARACTERIZAR VENDA CASADA, PORQUANTO CONTIDAS NO INSTRUMENTO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ATINENTES À OPÇÃO OU NÃO PELO SEGURO. INDEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU DE VÍCIO DA VONTADE NA FORMAÇÃO DA AVENÇA. VENDA CASADA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50081903520248210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 07-02-2025)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. AFASTADA A VENDA CASADA, POIS LIVREMENTE PACTUADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Caracteriza-se a venda casada quando não restar demonstrado que ao consumidor foi dada a faculdade de contratar o seguro prestamista que melhor lhe conviesse (Tema n.º 972 do STJ). Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a autora tenha sido coagida à assinatura do contrato de seguro como condição para obtenção de empréstimo. Sentença de improcedência mantida. Apelo da autora desprovido. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50109138820248210022, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 27-03-2025)
Afora isso, não havendo valores cobrados de forma indevida, não há falar em repetição do indébito, quer seja na forma simples, quer seja na forma em dobro.
Logo, vai mantida a sentença em sua integralidade.
Destarte, nego provimento ao apelo.
Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados pela sentença a serem arcados pelo apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade judiciária deferida.