Procedimento Comum Cível 5009606-68.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5009606-68.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009606-68.2025.8.21.0021/RS AUTOR: BELONI TOLEDO ADVOGADO(A): FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BELONI TOLEDO contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A para o efeito de: a) DECLARAR a inexistência dos débitos decorrentes dos contratos de empréstimo consignado ns° 634971106, 639928865 e 637000207 (evento 1, EXTR6, pp. 03 e 04); e b) CONDENAR a parte Ré a restituir, em dobro, os valores adimplidos pela parte Autora em relação aos contratos de empréstimo consignado mencionados, em montante a ser apurado mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a contar do efetivo desembolso, e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, em conformidade com as disposições do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil, com as redações dadas pela Lei n° 14.905/2024.

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/06/2026, 15:57

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:15

Petição

24/04/2026, 09:06

Publicação

23/04/2026, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009606-68.2025.8.21.0021/RS AUTOR: BELONI TOLEDO ADVOGADO(A): FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro os pedidos formulados pela parte Autora no evento 21, PET1 de produção de prova pericial, haja vista que a decisão proferida no evento 3, DESPADEC1 inverteu o ônus da prova, de modo que a responsabilidade de comprovar que o contrato digital foi efetivamente assinado pelo Demandante é do banco Requerido, que não manifestou interesse na produção de tal prova (evento 39, PET1). II - Indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pela parte Ré (evento 39, PET1), uma vez que é desnecessária à solução da lide, cabendo ressaltar que a comprovação da contratação e da forma de realização do empréstimo à parte Autora ocorre essencialmente pela produção da prova documental. III - Preclusa a decisão, voltem os autos conclusos para julgamento.

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/04/2026, 09:55

Outras Decisões

21/04/2026, 09:55

Documento (Certidão)

13/04/2026, 16:39

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 05:48

Documento (Certidão)

09/04/2026, 05:46

Petição

25/02/2026, 12:56

Petição

24/02/2026, 10:13

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:50

Documentos

Sentença

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009606-68.2025.8.21.0021/RS AUTOR: BELONI TOLEDO ADVOGADO(A): JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB RS130154A) RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando que cessou a suspensão do procurador da parte Autora, determino o prosseguimento da demanda. II - Não assiste razão ao Demandado quanto à alegada falta de interesse de agir, porque a parte Autora, tem o direito de discutir judicialmente um conflito que não conseguiu resolver sem a intervenção do Poder Judiciário, não sendo necessário o esgotamento da via administrativa, sob pena de violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. III - Considerando que a parte Autora anexou a Declaração de Hipossuficiência, bem como comprovante de que é isenta da Declaração de Imposto de Renda (Evento 1, DECL10), entendo que não assiste razão à parte Ré quanto à impugnação, pois evidenciada a necessidade do benefício. Assim, rejeito a impugnação ao benefício da Gratuidade Judiciária apresentada. IV - A parte Ré impugnou o valor da causa porque a parte Autora não teria observado as disposições legais. No caso concreto, foi atribuído à causa o valor de R$ 12.037,01, correspondendo à soma do montante pretendido a título de indenização por danos materiais e danos morais. Assim, não há que se falar em incorreção do valor da causa, estando em consonância com o previsto no artigo 292 do CPC. Rejeito, pois, a impugnação apresentada. V - Considerando que a parte Autora sustenta a nulidade (inexistência) da contratação, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida. Isso porque, na forma estabelecida no art. 169 do Código Civil, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não se submete aos prazos prescricionais. Rejeito, pois, a alegação de prescrição da pretensão. VI - Indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pela parte Ré (Evento 22, PET1), uma vez que é desnecessária à solução da lide, cabendo ressaltar que a comprovação da contratação e da forma de realização do empréstimo à parte Autora ocorre essencialmente pela produção da prova documental. VII - Diante da inversão do ônus da prova (Rvento 3, DESPADEC1), considerando a alegação de falsificação da assinatura do contrato objeto da lide, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.846.649/MA, de Relatoria o Ministro Marco Aurélio Bellizze, referente ao TEMA 1.061/STJ, intime-se a parte Ré para que se manifeste acerca do pedido de perícia grafodocumentoscópica e de perícia digital (Evento 21, PET1), bem como diga se pretende produzir outras provas, no prazo de 15 dias, especificando e justificando a finalidade da sua produção. VIII - Após, voltem os autos conclusos para análise.

21/01/2026, 00:00

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