Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5008722-61.2023.8.21.0004 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5008722-61.2023.8.21.0004 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008722-61.2023.8.21.0004/RS RECORRIDO: LEDA MARIA SILVEIRA MENDONCA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MACHADO FERRAZ (OAB RS121412) ADVOGADO(A): Guilherme Janke Batista (OAB RS081355) ADVOGADO(A): JOSÉ PAULO ABERO FERRAZ (OAB RS021649) ADVOGADO(A): CAROLINA MACHADO FERRAZ (OAB RS089866) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 1326541, Tema 1.218 (adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes), devem ser sobrestados os recursos relativos à matéria objeto do presente feito. Assim, determino a suspensão do processamento do recurso, devendo os autos aguardar em secretaria nova determinação para fins de inclusão em pauta. Intimem-se. Diligências legais.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5008722-61.2023.8.21.0004/RS RELATOR: MARINA WACHTER GONCALVES REQUERENTE: LEDA MARIA SILVEIRA MENDONCA ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MACHADO FERRAZ (OAB RS121412) ADVOGADO(A): Guilherme Janke Batista (OAB RS081355) ADVOGADO(A): JOSÉ PAULO ABERO FERRAZ (OAB RS021649) ADVOGADO(A): CAROLINA MACHADO FERRAZ (OAB RS089866) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 04/06/2025 - RECURSO INOMINADO

05/06/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 11:10

Publicação

20/05/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008722-61.2023.8.21.0004/RS REQUERENTE: LEDA MARIA SILVEIRA MENDONCA ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MACHADO FERRAZ (OAB RS121412) ADVOGADO(A): Guilherme Janke Batista (OAB RS081355) ADVOGADO(A): JOSÉ PAULO ABERO FERRAZ (OAB RS021649) ADVOGADO(A): CAROLINA MACHADO FERRAZ (OAB RS089866) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEDA MARIA SILVEIRA MENDONCA em face do MUNICÍPIO DE BAGÉ/RS para: a) determinar ao réu que implemente, imediatamente, nos vencimentos/proventos básicos da autora, o valor de 33,24%, referente ao piso salarial nacional do ano de 2022 estabelecido pela Lei nº 11.738/08; e b) condenar o réu ao pagamento retroativo do reajuste de 12,84%, a contar de 01.01.2020 até 31.07.2020; de 8,534%, a partir de 01.08.2020 até setembro/2022; e de 33,24%, a contar de 01.01.2022 até a data da implementação, devido à parte autora, abrangendo tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, resultantes da diferença entre os valores recebidos e o que deveria ter recebido em relação à adequação dos vencimentos/proventos básicos resultantes da implementação dos reajustes do piso salarial do profissional do Magistério Municipal, acrescidos dos reflexos dos índices referentes às vantagens e gratificações que deveriam incidir sobre o piso salarial por expressa determinação de lei municipal. Os valores deverão ser corrigidos pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a contar da data que deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros moratórios simples no mesmo percentual dos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, desde a citação. A partir de 09.12.2021, os valores deverão ser corrigidos exclusivamente pela SELIC, nos termos da EC nº 113/2021.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 18:43

Procedência em Parte

16/05/2025, 18:43

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 18:03

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 15:46

Mudança de Parte

13/03/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 14:54

Confirmada

13/03/2025, 14:54

Expedida/certificada

13/03/2025, 13:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(48)