Cumprimento de sentença 5000530-81.2006.8.21.0022 - TJRS

Cumprimento de sentença 5000530-81.2006.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000530-81.2006.8.21.0022/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: SANTA CLEUSA SILVEIRA VAZ ADVOGADO(A): ELI COSTA RIBEIRO (OAB RS025416) ADVOGADO(A): LUCIANO ROCHEDO BENTO (OAB RS045828) EXECUTADO: MAICON MARRERO DUARTE ADVOGADO(A): LUCIANO ROCHEDO BENTO (OAB RS045828) EXECUTADO: MAICON MARRERO DUARTE ADVOGADO(A): LUCIANO ROCHEDO BENTO (OAB RS045828) EXECUTADO: EUCLIDES PEREIRA VAZ ADVOGADO(A): LUCIANO ROCHEDO BENTO (OAB RS045828) EXECUTADO: ANELIZE VAZ DUARTE ADVOGADO(A): LUCIANO ROCHEDO BENTO (OAB RS045828) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela Construtora ACPO Ltda., qualificada como terceira interessada, que requer, por meio de petição nos autos, o cancelamento da indisponibilidade averbada sobre o imóvel de matrícula nº 103.490. A requerente alega ser a atual proprietária do bem em virtude da consolidação da propriedade fiduciária, ocorrida após o inadimplemento dos executados Maicon Marrero Duarte e Anelize Vaz Duarte (evento 134, DOC2). O exequente, Banco do Brasil S/A, impugnou o pedido, sustentando, em suma, a prevalência da constrição judicial, uma vez que a ordem de indisponibilidade foi registrada na matrícula do imóvel em 09 de março de 2023, data anterior à consolidação da propriedade pela credora fiduciária, que se deu em 15 de abril de 2025. Argumenta, ainda, a assunção do risco por parte da requerente ao promover a consolidação ciente da restrição judicial (evento 150, DOC1). Instaurou-se, portanto, uma controvérsia de alta complexidade fática e jurídica a respeito da titularidade e dos ônus que recaem sobre o imóvel. De um lado, o direito do credor exequente, amparado por uma ordem judicial de indisponibilidade devidamente registrada; de outro, o direito da credora fiduciária que consolidou a propriedade do bem. A resolução de tal controvérsia demanda uma análise aprofundada das circunstâncias de cada ato, incluindo a verificação da boa-fé das partes e a anterioridade dos registros, o que exige dilação probatória incompatível com o rito de um simples pedido incidental nos autos da execução. A via eleita pela terceira interessada — mera petição — não se mostra adequada para a defesa de sua posse e propriedade frente a um ato de constrição judicial. O ordenamento processual civil brasileiro prevê instrumento específico para tal finalidade, qual seja, os Embargos de Terceiro, conforme dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil. Tal via processual autônoma é o meio idôneo para que o terceiro, estranho à relação processual originária, possa pleitear a desconstituição de um ato constritivo sobre bem que alega possuir ou sobre o qual tenha direito incompatível com a medida, permitindo a devida instrução probatória e o amplo contraditório. Inclusive, verifica-se que outros terceiros interessados, em situação análoga envolvendo o mesmo executado mas referente a outro imóvel (matrícula nº 60.287), valeram-se corretamente dos Embargos de Terceiro para defenderem seus direitos, conforme atestam os processos nº 5013981-17.2022.8.21.0022 e nº 5014574-46.2022.8.21.0022, apensados a este feito. Diante do exposto, considerando a inadequação da via eleita para dirimir a controvérsia instaurada, indefiro, por ora, o pedido de cancelamento da indisponibilidade formulado pela Construtora ACPO Ltda. por meio de simples petição, ressalvando que a questão de mérito não foi analisada. Deverá a terceira interessada, querendo, manejar sua pretensão através do instrumento processual adequado. Intimem-se.

15/10/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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