Execução de Título Extrajudicial 5000084-82.2023.8.21.0022 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000084-82.2023.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 23:09

Petição

30/06/2026, 14:41

Documento (Certidão)

28/06/2026, 11:13

Publicação

26/06/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000084-82.2023.8.21.0022/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: ADRIANE DA SILVA MACHADO MOBBS ADVOGADO(A): ANGELICA BOTTEGA ALVES (OAB RS105689) ADVOGADO(A): MONIA GARDIN PERIPOLLI (OAB RS056957) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu consulta ao sistema SERP-JUD. INDEFIRO o pedido, visto que a pesquisa se restringe os casos em que há deferimento de gratuidade de justiça ao exequente ou que, efetivamente, haja necessidade de intervenção judicial para a localização de bens penhoráveis, e não por mera conveniência das partes. No caso em tela, o exequente pode diligenciar na localização de bens imóveis mediante o site registradores.onr.org.br, (ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), banco de dados de acesso público. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52931571120248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 28-10-2024) Diga o credor sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, arquive-se com baixa, facultada a reativação mediante simples petição.

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 17:01

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 15:35

Petição

01/04/2026, 14:57

Publicação

11/03/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000084-82.2023.8.21.0022/RS RELATOR: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA ACUNHA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 172 - 17/12/2025 - Juntada de Ordem Cumprida

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 17:46

Expedida/certificada

09/03/2026, 17:18

Outras Decisões

18/12/2025, 19:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000084-82.2023.8.21.0022/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: ADRIANE DA SILVA MACHADO MOBBS ADVOGADO(A): ANGELICA BOTTEGA ALVES (OAB RS105689) ADVOGADO(A): MONIA GARDIN PERIPOLLI (OAB RS056957) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Razão assiste à executada na impugnação formulada na petição do (evento 120, DOC1), uma vez que os valores constritos não ultrapassam 40 salários mínimos, sendo impenhoráveis. Apesar de no caso em comento se tratar de valor em conta-corrente, é pacifico o entendimento do STJ sobre a igual aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE OU POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ. I. Não se conhece do recurso no ponto em que ausente interesse da parte, o que se verifica, no caso concreto, com relação ao pedido de declaração de impenhorabilidade de quantia sobre a qual não há prova da constrição. II. No mérito, consoante o entendimento do STJ sobre a matéria, é impenhorável o montante de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, provido. Unânime.(Agravo de Instrumento, N° 70084730316, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 03-02-2021) Diante do exposto, acolho a impugnação ao bloqueio. Preclusa a decisão, com a informação da conta bancária, independente de nova conclusão, expeça-se alvará em favor do executado, referente aos bloqueios do evento 112, DOC1, do evento 112, DOC4 e evento 112, DOC8. No mais, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. No silêncio, arquive-se facultada reativação. Diligências legais.

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Documento (Certidão)

Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Outras Decisões

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