Procedimento Comum Cível 5030120-76.2024.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5030120-76.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030120-76.2024.8.21.0021/RS AUTOR: FERNANDA MIOTTO FERREIRA ADVOGADO(A): LUHAN MARCOS ROMAN BERGAMIM (OAB MT016759O) AUTOR: PATRICIA ALONCO DOS REIS ADVOGADO(A): LUHAN MARCOS ROMAN BERGAMIM (OAB MT016759O) DESPACHO/DECISÃO I - Os Réus JEOVA JACOMO DO COUTO e AGROPECUARIA QUERENCIA II LTDA já compareceram nos autos e apresentaram contestação (evento 54, CONT1). II - Considerando que a carta AR de citação da Ré CARLA BRESOLIN DO AMARAL retornou negativa, pela alínea "Não-Procurado" (evento 70, AR1), expeça-se mandado de citação e intimação da decisão liminar proferida no evento 99, PROC2. III - Expeça-se carta precatória para a citação e a intimação da Requerida AGROPECUÁRIA QUERÊNCIA II LTDA acerca da decisão liminar proferida no evento 99, PROC2 para o endereço indicado no evento 78, PET1. IV - Quanto ao Réu PABLO JORGE OLIVEIRA DO AMARAL, apesar de ter se manifestado (evento 18, PET1), não se pode concluir por seu comparecimento voluntário nos autos, nos moldes do art. 239, §1º, do CPC, haja vista que o instrumento de mandato anexado no evento 18, PROC2 não possui poderes especiais para receber citação. Neste sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. EXAME DOS AUTOS. DIREITOS DO ADVOGADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ÔNUS DO AUTOR. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONFIGURADA. 1. Ação declaratória de resilição de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. 2. Recurso especial interposto em: 21/11/21. Concluso ao gabinete em: 06/05/22. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se deve ser reconhecida a nulidade de citação quando o advogado citado nos termos do art. 242, do CPC, possuía poderes para representar o réu em processo distinto e acessou os autos via sistema eletrônico do Tribunal. 4. Alguns atos processuais somente poderão ser realizados pelo advogado se ele tiver poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo art. 105 do CPC/2015. 5. O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes. 6. Se o advogado que possui poderes específicos para receber a citação do réu em uma ação, receber a citação de outro processo que ele não patrocina, esta citação deve ser considerada nula. 7. O exame dos autos de qualquer processo, mesmo sem procuração, é direito concedido aos advogados, nos termos do art. 107, do Código Civil. Este ato, portanto, não se confunde com o comparecimento espontâneo das partes, disciplinado no art. 239, § 1º, do CPC. 8. A expedição da carta, mandato ou edital é apenas parte da citação, que somente irá se perfazer quando o demandado efetivamente receber a informação. Desta forma, a ocorrência da revelia é indício de que não houve eficácia do ato, isto é, a parte não teve ciência da ação. Precedentes. 9. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. Precedentes. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.995.883/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) (Grifei) Assim, diante do retorno da carta AR de citação, pela alínea “Desconhecido” (Evento 13, AR1), intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 dias, informar o endereço atualizado do Réu PABLO JORGE OLIVEIRA DO AMARAL a fim de possibilidar sua citação pessoal.

12/09/2025, 00:00

—

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição

Documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Petição

Publicação

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(92)