Execução de Título Extrajudicial 5003119-76.2020.8.21.0015 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003119-76.2020.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003119-76.2020.8.21.0015/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital, ainda que diante das várias tentativas frustradas de localizar a parte contrária, visto que se trata de medida excepcional, devendo, antes, ser esgotados todos os meios possíveis para a citação pessoal. Transcrevo recentes julgados do TJRS nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA. A citação editalícia é medida excepcional, adotada quando exauridos os meios possíveis de localização da parte ré, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que não foram esgotadas todas as diligências perante empresas privados. Na situação em exame, as companhias de telefonia e empresas provedoras de Internet não foram oficiadas, sendo que tais diligências, considerando o contexto tecnológico atual, são imprescindíveis ao deferimento da citação por edital, justamente pelo caráter excepcional da medida. Logo, impõe-se o provimento do recurso para reconhecer a nulidade do processo a partir da citação por edital do devedor. Precedentes da Corte e deste Colegiado. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50014248320158210073, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 28-04-2022) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORA ESPECIAL. NULIDADE. A citação por edital é medida excepcional e se mostra cabível apenas quando esgotados os meios necessários para a localização da pessoa a ser citada. No caso, não foram realizadas outras diligências para localização da demandada. Não foram realizadas consulta aos sistemas que mantêm convênio com o Poder Judicial (Receita Federal, Infojud, Renajud, TRE), bem como não foram expedidos ofícios para empresas de energia elétrica ou telefonia. Irregularidade reconhecida. Sentença desconstituída. PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50007445120178210163, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 25-04-2022) Diante do exposto, para evitar eventual alegação de nulidade da citação por edital, entendo prudente realizar todas as diligências, o que não se evidencia cumprido nesses autos. Assim, à Unidade, para que se oficie às empresas de telefonia (Claro, Vivo, Tim), à RGE, à CEEE, à Corsan, à Uber e ao iFood, requerendo-se informações acerca do endereço atualizado de REGIS PEIXOTO MARTINS, CPF: 602.047.450-04 e PLANNO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI, CNPJ: 07.561.016/0001-12, no prazo de 10 (dez) dias. Com o resultado positivo, proceda-se à citação. A decisão, digitalmente assinada, tem força de ofício. Intimação eletrônica agendada.

15/10/2025, 00:00

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