Execução de Título Extrajudicial 5001890-88.2022.8.21.0087 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001890-88.2022.8.21.0087 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001890-88.2022.8.21.0087/RS EXEQUENTE: BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A ADVOGADO(A): ANDRE LUIS FEDELI (OAB SP193114) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente, no evento 93, PET1 e no evento 86, PET1, requereu o deferimento de arresto online de eventuais depósitos em conta corrente e/ou aplicações existentes em nome da parte executada, até o limite do valor da dívida. Veja-se que, até o momento, a parte executada não foi citada. Assim, considerando a ausência de angularização da demanda, deve-se analisar tal requerimento como tutela antecipada, o que pressupõe o preenchimento dos requisitos, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora nos casos em que a medida é concedida ab initio, por postergar a viabilização do contraditório, deve ser usada com a devida cautela no caso concreto. Tal postura não pode ser confundida com timidez ou receio, mas é indispensável que realmente sejam observados os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sob pena de indesejável e iníqua vulgarização. No presente caso, entendo que não restou comprovado o perigo de dano ou resultado útil ao processo. Ainda, a medida prevista no art. 830 do CPC é possível havendo demonstração de que os devedores se furtam ao ato citatório, mostrando-se, assim, cabível o pleito de arresto de valores online, antes mesmo da citação, o que não configura o caso dos autos. Não há elementos concretos que regitrem que a parte executada está se esquivando do ato citatório, conforme aventado pelo exequente. A simples não localização do devedor para tanto não deve se afigurar como ocultação ou esquivamento da citação. Aliás, no presente feito, por não ter sido a parte executada sequer citada, também não fica demonstrado real perigo de dilapidação ou desvio de patrimônio. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE VIA SISBAJUD. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD. CONSULTA AO SISTEMA DO INFOJUD OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE. ARRESTO ON LINE VIA SISBAJUD. PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA (PRIMEIRA AGRAVADA) - ANTECIPANDO-SE AO RITO EXECUTIVO PRÓPRIO - APENAS SERIA AUTORIZADO CASO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IN CASU, PORÉM, NÃO HÁ ELEMENTO A DEMONSTRAR PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. PENHORA DE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD. CONSULTA AO SISTEMA DO INFOJUD. RENAJUD E INFOJUD SÃO FERRAMENTAS ELETRÔNICAS CONFERIDAS AO JUÍZO PARA SATISFAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA CONSULTA E PENHORA DE EVENTUAIS VEÍCULOS ENCONTRADOS EM NOME DO EXECUTADO, VIA SISTEMA RENAJUD, BEM COMO DA CONSULTA AO SISTEMA DO INFOJUD OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA, SEM NECESSIDADE DE ANTERIOR ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO PARADIGMA RESP 1.112.943/MA - STJ. OUTROSSIM, EM RELAÇÃO A PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS DO AVALISTA, SEGUNDO AGRAVADO, É CASO DE DAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS É DO INTERESSE DA JUSTIÇA A CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 51982799420248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 26-07-2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto online de valores da parte executada, manejado nos eventos 86 e 93. Agendada intimação eletrônica da parte. Cumpra-se.

23/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição

Todas as movimentações(111)