Execução de Título Extrajudicial 5000064-94.2013.8.21.0102 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000064-94.2013.8.21.0102 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 21:29

Documento (Certidão)

28/06/2026, 09:54

Publicação

11/06/2026, 03:14

Depósito de Bens/Dinheiro

10/06/2026, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000064-94.2013.8.21.0102/RS RELATOR: MARCELO BALICKI EXECUTADO: VENICIUS COLETTO ADVOGADO(A): ROGERIO FALKOWSKI (OAB RS081288) EXECUTADO: RAMAO FLAVIO MACHADO ADVOGADO(A): ROGERIO FALKOWSKI (OAB RS081288) EXECUTADO: IRENE COLETTO ADVOGADO(A): ROGERIO FALKOWSKI (OAB RS081288) EXECUTADO: EMERSON LUIS COLETTO ADVOGADO(A): ROGERIO FALKOWSKI (OAB RS081288) EXECUTADO: COLETTO TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO(A): ROGERIO FALKOWSKI (OAB RS081288) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 297 - 03/06/2026 - PETIÇÃO

10/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 14:05

Expedida/certificada

09/06/2026, 13:47

Petição

03/06/2026, 14:34

Publicação

20/05/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000064-94.2013.8.21.0102/RS RELATOR: MARCELO BALICKI EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A): LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) ADVOGADO(A): DINAMARA BENEDETTI (OAB RS066732) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 291 - 07/05/2026 - PETIÇÃO

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 15:18

Expedida/certificada

18/05/2026, 14:59

Depósito de Bens/Dinheiro

08/05/2026, 11:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000064-94.2013.8.21.0102/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A): LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) ADVOGADO(A): DINAMARA BENEDETTI (OAB RS066732) EXECUTADO: VENICIUS COLETTO ADVOGADO(A): Rogério Falkowski (OAB RS081288) EXECUTADO: RAMAO FLAVIO MACHADO ADVOGADO(A): Rogério Falkowski (OAB RS081288) EXECUTADO: IRENE COLETTO ADVOGADO(A): Rogério Falkowski (OAB RS081288) EXECUTADO: EMERSON LUIS COLETTO ADVOGADO(A): Rogério Falkowski (OAB RS081288) EXECUTADO: COLETTO TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO(A): Rogério Falkowski (OAB RS081288) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar os requerimentos formulados nas petições mais recentes da parte exequente e a manifestação da parte executada. A cooperativa exequente requer, em síntese: a) o aguardo da juntada do balanço patrimonial do ano de 2025 pela parte executada; b) a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 975,72, depositado em nome da executada Irene Coletto, argumentando a ausência de impugnação; c) a intimação da empresa executada (atual AD Terraplanagem Ltda., CNPJ 12.989.464/0001-51), por meio de seu advogado, para que informe sua localização atual e apresente documentos contábeis; d) reitera o pedido de expedição de mandado de verificação e penhora para o endereço Rua Boa Vista, n.º 784, em Guarani das Missões/RS. A parte executada, por sua vez, apresentou documentos contábeis relativos à empresa VC Transporte e Turismo Ltda. (CNPJ 23.285.903/0001-61) e informou que o executado Venicius Coletto não aufere rendimentos da empresa Venicius Coletto Ltda. (CNPJ 41.864.498/0001-18). É o breve relatório. Decido. 1. Do acompanhamento da penhora de pro-labore A decisão proferida anteriormente determinou a penhora de 30% do pro-labore ou lucros do executado Venicius Coletto, bem como sua intimação para apresentar a documentação contábil pertinente. Em resposta, o executado se manifestou e juntou o balanço patrimonial referente ao exercício de 2024, afirmando que o documento relativo a 2025 seria finalizado em março de 2026. Considerando que a referida data já transcorreu, e em observância aos deveres de cooperação e lealdade processual, bem como para dar efetividade à penhora deferida, o executado deve apresentar os documentos atualizados, conforme ele próprio se comprometeu a fazer. 2. Do levantamento de valores A parte exequente requer o levantamento do valor de R$ 975,72 (novecentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), penhorado via Sistema de Valores a Receber (SVR) e depositado em conta judicial. Conforme a decisão anterior, os executados foram intimados, na pessoa de seu advogado, para se manifestarem sobre a penhora no prazo de cinco dias. Analisando os autos, verifica-se que, apesar de intimados, os executados não apresentaram qualquer impugnação específica sobre a impenhorabilidade da quantia. Dessa forma, diante da inércia, o pedido de expedição de alvará merece acolhimento. 3. Das diligências relativas à empresa executada (CNPJ 12.989.464/0001-51) A exequente busca dar prosseguimento aos atos de constrição contra a pessoa jurídica executada, que atualmente opera sob a denominação AD Terraplanagem Ltda. O mandado expedido para o endereço constante no registro da Junta Comercial retornou negativo, com a informação de que a empresa é desconhecida no local. Em razão disso, a credora requer a intimação da empresa, via advogado, para que informe sua localização e apresente documentos. O pleito é razoável, pois visa à cooperação e à efetividade da execução. A intimação via procurador constituído nos autos é meio idôneo e célere para a comunicação do ato processual. Adicionalmente, a parte exequente reitera um pedido de expedição de mandado de verificação e penhora de bens para o endereço Rua Boa Vista, n.º 784, em Guarani das Missões/RS. Argumenta que o pleito, formulado em petição anterior, não foi analisado na decisão subsequente. De fato, a análise judicial anterior se concentrou nas questões relativas à penhora de faturamento e na expedição de carta precatória para a sede da empresa sucessora em Ijuí/RS. Assim, passo a analisar o pedido remanescente. A expedição de mandado para verificação e penhora de bens em endereço diverso da sede da pessoa jurídica devedora exige a presença de indícios de que o local indicado pertence ou é utilizado pelos executados para o depósito de bens. No caso, a exequente não apresentou elementos concretos que liguem o referido endereço (Rua Boa Vista, 784) aos executados ou à empresa, limitando-se a reiterar o pedido. Portanto, por ora, indefiro a expedição de mandado para este endereço específico, sem prejuízo de nova análise, caso a parte exequente apresente fundamentos e indícios que justifiquem a medida. Ante o exposto: a) INTIME-SE o executado Venicius Coletto, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente a determinação judicial anterior, juntando aos autos o balanço patrimonial do ano de 2025 da empresa VC Transporte e Turismo Ltda. e iniciando os depósitos judiciais mensais correspondentes a 30% do seu pro-labore, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. b) EXPEÇA-SE alvará automatizado para levantamento da quantia de R$ 975,72 (novecentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), e seus acréscimos, em favor da parte exequente, observando os dados bancários informados na última petição da parte exequente. c) INTIME-SE a empresa executada AD Terraplanagem Ltda. (CNPJ 12.989.464/0001-51), na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço atual de sua sede e de seus estabelecimentos, bem como para que apresente os balancetes e demonstrativos de faturamento dos últimos 12 (doze) meses. d) INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de mandado para o endereço localizado na Rua Boa Vista, n.º 784, Guarani das Missões/RS. Agendada a intimação eletrônica.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000064-94.2013.8.21.0102/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A): LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) ADVOGADO(A): DINAMARA BENEDETTI (OAB RS066732) EXECUTADO: VENICIUS COLETTO ADVOGADO(A): Rogério Falkowski (OAB RS081288) EXECUTADO: RAMAO FLAVIO MACHADO ADVOGADO(A): Rogério Falkowski (OAB RS081288) EXECUTADO: IRENE COLETTO ADVOGADO(A): Rogério Falkowski (OAB RS081288) EXECUTADO: EMERSON LUIS COLETTO ADVOGADO(A): Rogério Falkowski (OAB RS081288) EXECUTADO: COLETTO TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO(A): Rogério Falkowski (OAB RS081288) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de análise dos pedidos formulados pela parte exequente em sua petição mais recente, protocolada nos autos. A credora requer: a) expedição de ofício à Junta Comercial para obtenção de cópia integral do contrato social relativo ao CNPJ executado (12.989.464/0001-51), bem como a consulta de endereço nos sistemas conveniados, em razão do retorno negativo do mandado de verificação expedido para a sede da empresa sucessora, AD Terraplanagem Ltda; b) intimação virtual do executado Venicius Coletto, por meio do telefone (55) 98404-3130, ou, subsidiariamente, em novos endereços indicados, ou ainda, na pessoa de seu procurador, para dar cumprimento ao item 3 da decisão anteriormente proferida, que deferiu a penhora de 30% de seus lucros e/ou pró-labore nas empresas VC TRANSPORTE E TURISMO LTDA e VENICIUS COLETTO LTDA; c) intimação dos executados, por meio de seu advogado, para se manifestarem sobre o valor de R$ 975,72 depositado nos autos, e, em caso de inércia, a expedição de alvará para levantamento da quantia em favor da cooperativa. É o breve relatório. Decido. 1. Das diligências para localização da empresa executada A exequente pleiteia novas diligências para localização da empresa sucessora da devedora principal, AD Terraplanagem Ltda, cujo CNPJ (12.989.464/0001-51) corresponde ao da emitente da cédula de crédito executada. A certidão de cumprimento de mandado do Oficial de Justiça atestou que a empresa é desconhecida no endereço informado, que seria sua sede atual, conforme registro na Junta Comercial. O pedido de expedição de novo ofício à Junta Comercial para obtenção do contrato social na íntegra é pertinente. Embora os autos já contenham as informações sobre as alterações contratuais da empresa, a obtenção de uma via consolidada e integral do ato constitutivo pode fornecer informações adicionais úteis à localização da empresa ou de seus bens. Da mesma forma, a consulta de endereços nos sistemas conveniados (INFOJUD, RENAJUD, etc.) em nome do CNPJ 12.989.464/0001-51 é medida que se impõe para a efetividade da execução, buscando esgotar os meios de localização da pessoa jurídica. 2. Da intimação do executado Venicius Coletto A decisão que deferiu a penhora de 30% dos valores que o executado Venicius Coletto recebe a título de distribuição de lucros ou pró-labore das empresas das quais é o único sócio determinou sua intimação pessoal para apresentar informações contábeis e iniciar os depósitos judiciais. A carta de intimação expedida para o endereço conhecido retornou negativa. A credora sugere, então, a intimação por meio virtual (telefone/WhatsApp), a intimação em novos endereços ou a intimação na pessoa do advogado constituído nos autos. A intimação por meio eletrônico, como o WhatsApp, é medida excepcional, admitida quando frustradas as tentativas por outros meios e quando houver elementos que indiquem a probabilidade de sucesso da comunicação. No entanto, a forma prioritária, após a tentativa por correio, é a intimação por Oficial de Justiça. O pedido de intimação na pessoa do advogado constituído nos autos é a medida que se mostra mais razoável e alinhada aos princípios da celeridade e cooperação processual, especialmente porque o executado possui procurador com poderes para receber intimações. Tal ato visa dar ciência inequívoca da determinação judicial, sem prejuízo de que o cumprimento da ordem (apresentação de documentos contábeis) é um ato personalíssimo do devedor. Assim, defiro a intimação do executado Venicius Coletto, na pessoa de seu advogado, para que cumpra a determinação contida no item 3 da decisão que deferiu a penhora de lucros e pró-labore, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. 3. Do levantamento de valores A instituição financeira exequente informou o depósito judicial de R$ 975,72 (novecentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), valor encontrado em nome da executada Irene Coletto no Sistema de Valores a Receber (SVR), conforme comunicação e comprovante juntados nos autos. Tratando-se de valor penhorado, é necessário garantir o contraditório antes de autorizar o seu levantamento. Dessa forma, a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado, para se manifestar sobre o depósito é medida de rigor. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (JUCISRS) para que encaminhe a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral e atualizada de todos os atos arquivados (contrato social e alterações) da empresa cujo NIRE é 43206797058, inscrita no CNPJ sob o nº 12.989.464/0001-51 (atualmente denominada AD TERRAPLENAGEM LTDA). b) DEFIRO a consulta, via sistemas conveniados, de endereços vinculados ao CNPJ nº 12.989.464/0001-51. c) INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para: c.1) que o executado Venicius Coletto cumpra, no prazo de 15 (quinze) dias, a determinação contida no item 3 da decisão que deferiu a penhora de lucros e pró-labore do executado, qual seja, informar o faturamento mensal das empresas VC TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ 23.285.903/0001-61) e VENICIUS COLETTO LTDA (CNPJ 41.864.498/0001-18) nos últimos 12 (doze) meses, os valores recebidos a título de distribuição de lucros ou pró-labore no mesmo período e iniciar o depósito mensal em conta judicial de 30% (trinta por cento) dos referidos valores, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. c.2) manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o valor de R$ 975,72 depositado nos autos, informando eventual impenhorabilidade. Decorrido o prazo do item "c.2" sem manifestação, ou sendo esta infundada, expeça-se alvará para levantamento da quantia em favor da parte exequente, conforme dados bancários informados na última petição da parte exequente. Agendada a intimação eletrônica.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000064-94.2013.8.21.0102/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A): LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI (OAB RS046006) ADVOGADO(A): DINAMARA BENEDETTI (OAB RS066732) EXECUTADO: VENICIUS COLETTO ADVOGADO(A): Rogério Falkowski (OAB RS081288) EXECUTADO: RAMAO FLAVIO MACHADO ADVOGADO(A): Rogério Falkowski (OAB RS081288) EXECUTADO: IRENE COLETTO ADVOGADO(A): Rogério Falkowski (OAB RS081288) EXECUTADO: EMERSON LUIS COLETTO ADVOGADO(A): Rogério Falkowski (OAB RS081288) EXECUTADO: COLETTO TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO(A): Rogério Falkowski (OAB RS081288) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO - SICREDI UNIÃO RS/ES em face de COLETTO TRANSPORTE E TURISMO LTDA e outros, visando a satisfação do débito oriundo da Cédula de Crédito Bancária nº B20430747-1. A parte exequente apresentou petição no evento 189, requerendo a penhora dos veículos FIAT ARGO TREKKING 1.3, ANO FABRICAÇÃO 2020 ANO MODELO 2021, PLACA RBW9C38, e da motocicleta HONDA CG 150 TITAN ESD, ANO FABRICAÇÃO 2005 ANO MODELO 2006, PLACA JJS4I09, ambos de propriedade do executado Emerson Luis Coletto. Posteriormente, no evento 209, a exequente manifestou ciência acerca dos documentos acostados pela JUCISRS, que demonstram que o CNPJ executado (12.989.464/0001-51) foi adquirido por Amalia Zoleide Quetmann Severo e que atualmente opera com o nome empresarial AD Terraplanagem Ltda. Requereu a expedição de carta precatória de verificação, avaliação e penhora de bens para o endereço Av. Nelson Luchese, nº 05, Quadra N, Bairro Modelo, CEP: 98.700-000 – Ijuí/RS. Ainda, requereu a penhora dos valores que o executado Venicius venha a receber dentro dos limites da sua quota parte nas sociedades empresariais registradas sob os CNPJs 23.285.903/0001-61 (VC TRANSPORTE E TURISMO LTDA) e 41.864.498/0001-18 (VENICIUS COLETTO LTDA), das quais é único sócio, devendo ser acostado aos autos a informação contábil do faturamento das empresas e posteriormente depositado nos autos 30% dos valores que integram o pagamento do único sócio. É o relatório. Decido. 1. Da penhora dos veículos. No que concerne ao pedido de penhora dos veículos FIAT ARGO TREKKING 1.3, ANO FABRICAÇÃO 2020 ANO MODELO 2021, PLACA RBW9C38, e da motocicleta HONDA CG 150 TITAN ESD, ANO FABRICAÇÃO 2005 ANO MODELO 2006, PLACA JJS4I09, ambos de propriedade do executado Emerson Luis Coletto, verifico que a parte exequente não juntou aos autos certidão de registro atualizada dos referidos bens, documento essencial para verificação da titularidade atual e da existência de eventuais gravames ou restrições sobre os veículos. Assim, para análise do pedido de penhora dos veículos indicados, deverá a credora providenciar a juntada de certidão de registro atualizada, expedida pelo órgão de trânsito competente. 2. Da expedição de carta precatória. Quanto ao pedido de expedição de carta precatória para verificação, avaliação e penhora de bens no endereço Av. Nelson Luchese, nº 05, Quadra N, Bairro Modelo, CEP: 98.700-000 – Ijuí/RS, sede atual da empresa AD Terraplanagem Ltda (antiga Coletto Transporte e Turismo Ltda), entendo que merece deferimento. Conforme documentação juntada pela JUCISRS (evento 190), a empresa executada Coletto Transporte e Turismo Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 12.989.464/0001-51, passou por diversas alterações contratuais, culminando com a mudança de sua denominação para AD Terraplanagem Ltda, alteração de seu objeto social e transferência de sua sede para o município de Ijuí/RS. Importante destacar que, apesar das alterações societárias e da mudança de denominação, trata-se da mesma pessoa jurídica, com o mesmo CNPJ, que figura como emitente da cédula de crédito bancária objeto da presente execução, conforme se verifica no evento 2 – INIC E DOCS1 – pg 81. A transferência de quotas sociais e a alteração da denominação social não têm o condão de extinguir as obrigações anteriormente contraídas pela sociedade empresária. Nesse contexto, considerando que a empresa executada continua existindo, apenas com nova denominação e em novo endereço, mostra-se pertinente a expedição de carta precatória para verificação, avaliação e eventual penhora de bens encontrados na atual sede da empresa. 3. Da penhora de valores recebidos pelo executado Venicius Coletto. Por fim, quanto ao pedido de penhora dos valores que o executado Venicius Coletto venha a receber dentro dos limites da sua quota parte nas sociedades empresariais das quais é único sócio (CNPJs 23.285.903/0001-61 e 41.864.498/0001-18), entendo que também merece acolhimento. Conforme documentação juntada aos autos, o executado Venicius Coletto figura como único sócio das empresas VC TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ 23.285.903/0001-61) e VENICIUS COLETTO LTDA (CNPJ 41.864.498/0001-18), constituídas, respectivamente, em 15/09/2015 e 07/05/2021, ou seja, após o ajuizamento da presente execução, que data de 27/03/2013. O art. 855 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. No caso em análise, os valores que o executado Venicius Coletto recebe a título de distribuição de lucros ou pró-labore das empresas das quais é único sócio constituem créditos passíveis de penhora, nos termos do dispositivo legal supracitado. Ademais, o art. 835, XIII, do CPC prevê expressamente a possibilidade de penhora de percentual de faturamento de empresa, sendo esta uma medida menos gravosa do que a penhora da própria participação societária. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em que o executado é o único sócio das empresas mencionadas, mostra-se razoável a penhora de 30% dos valores que o mesmo venha a receber a título de distribuição de lucros ou pró-labore, percentual que não compromete sua subsistência e, ao mesmo tempo, possibilita a satisfação gradual do crédito exequendo. Ante o exposto: 1. DETERMINO que, para análise do pedido de penhora dos veículos FIAT ARGO TREKKING 1.3, ANO FABRICAÇÃO 2020 ANO MODELO 2021, PLACA RBW9C38, e da motocicleta HONDA CG 150 TITAN ESD, ANO FABRICAÇÃO 2005 ANO MODELO 2006, PLACA JJS4I09, a parte exequente providencie a juntada de certidão de registro atualizada dos referidos bens, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. DEFIRO a expedição de carta precatória para o Juízo da Comarca de Ijuí/RS, com a finalidade de verificação, avaliação e penhora de bens encontrados no endereço Av. Nelson Luchese, nº 05, Quadra N, Bairro Modelo, CEP: 98.700-000 – Ijuí/RS, sede atual da empresa AD Terraplanagem Ltda (antiga Coletto Transporte e Turismo Ltda), inscrita no CNPJ sob o nº 12.989.464/0001-51; 3. DEFIRO a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores que o executado Venicius Coletto venha a receber a título de distribuição de lucros ou pró-labore das empresas VC TRANSPORTE E TURISMO LTDA (CNPJ 23.285.903/0001-61) e VENICIUS COLETTO LTDA (CNPJ 41.864.498/0001-18), das quais é único sócio. Para efetivação da penhora determinada no item 3, intime-se pessoalmente o executado Venicius Coletto para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o faturamento mensal das empresas nos últimos 12 (doze) meses, bem como os valores recebidos a título de distribuição de lucros ou pró-labore no mesmo período; determino, também, quo o referido sócio, após prestar as informações solicitadas, passe a depositar mensalmente em conta judicial vinculada a este processo 30% (trinta por cento) dos valores destinados a título de distribuição de lucros ou pró-labore, até o limite do débito exequendo. Agendada a intimação eletrônica.

14/07/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Documento (Certidão)

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