Execução de Título Extrajudicial 5000118-55.2016.8.21.0102 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000118-55.2016.8.21.0102 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000118-55.2016.8.21.0102/RS RELATOR: MARCELO BALICKI EXEQUENTE: IVONE DA COSTA PETRY & CIA. LTDA ADVOGADO(A): JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) ADVOGADO(A): DJULIANA ZBOROWSKI (OAB RS122831) ADVOGADO(A): JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA EXECUTADO: LUCIO PALUCHOWSKI ADVOGADO(A): MATHEUS COELHO MORAES (OAB RS102735) ADVOGADO(A): FRANCIELI ZASTAWNY (OAB RS072202) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 315 - 17/06/2026 - PETIÇÃO

08/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 09:20

Petição

17/06/2026, 23:37

Publicação

26/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000118-55.2016.8.21.0102/RS RELATOR: MARCELO BALICKI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 309 - 12/05/2026 - PETIÇÃO

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 15:43

Expedida/certificada

21/05/2026, 15:22

Ato ordinatório

21/05/2026, 10:12

Petição

12/05/2026, 17:07

Ato ordinatório

21/04/2026, 09:30

Publicação

17/04/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000118-55.2016.8.21.0102/RS RELATOR: MARCELO BALICKI EXECUTADO: LUCIO PALUCHOWSKI ADVOGADO(A): MATHEUS COELHO MORAES (OAB RS102735) ADVOGADO(A): FRANCIELI ZASTAWNY (OAB RS072202) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 303 - 01/04/2026 - PETIÇÃO

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 15:37

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000118-55.2016.8.21.0102/RS EXEQUENTE: IVONE DA COSTA PETRY & CIA. LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA MUNCHEN (OAB RS100246) ADVOGADO(A): JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) ADVOGADO(A): JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA EXECUTADO: LUCIO PALUCHOWSKI ADVOGADO(A): MATHEUS COELHO MORAES (OAB RS102735) ADVOGADO(A): FRANCIELI ZASTAWNY (OAB RS072202) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação da parte exequente na qual requer a intimação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para que preste informações detalhadas sobre o contrato de locação firmado com o executado, incluindo a vigência contratual e os valores pagos. Decido. O pedido de expedição intimação de terceiro, no caso a ECT, para obtenção de informações sobre a relação contratual mantida com o executado, representa medida excepcional. Deve ser adotada apenas quando esgotadas as vias ordinárias para obtenção dos dados necessários ao prosseguimento da execução, ou quando demonstrada a impossibilidade de obtê-los diretamente da parte. Com base no princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, é dever de todos os sujeitos do processo, incluindo o executado, colaborar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, a decisão do processo. Esse dever abrange a prestação de informações e a apresentação de documentos que estejam em seu poder e sejam pertinentes à satisfação do crédito. Dessa forma, antes de determinar a intimação de terceiro para prestar as informações, mostra-se mais adequado e consentâneo com os princípios da celeridade e da economia processual que a diligência seja, primeiramente, dirigida ao próprio executado, que é parte no contrato de locação e, portanto, possui acesso direto às informações e aos documentos requeridos pela exequente. Ante o exposto: Indefiro, por ora, o pedido de intimação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Com fundamento no dever de cooperação, intime-se o executado, LUCIO PALUCHOWSKI, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos e preste as informações solicitadas pela parte exequente na petição retro, especificamente: a) a cópia integral do contrato de locação firmado com a ECT e de seus respectivos aditivos, se houver; b) a informação sobre a vigência atual do contrato, indicando data de início, prazo de término e se há previsão de renovação; c) a discriminação dos valores de aluguel pagos pela locatária. Fica o executado advertido de que o descumprimento injustificado desta determinação poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV e V, do Código de Processo Civil. Agendada a intimação eletrônica das partes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000118-55.2016.8.21.0102/RS EXEQUENTE: IVONE DA COSTA PETRY & CIA. LTDA ADVOGADO(A): JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) ADVOGADO(A): DAIANE FAGANELO LOMBARDE (OAB RS113368B) ADVOGADO(A): GABRIELA MUNCHEN (OAB RS100246) ADVOGADO(A): CAROLINE ANTUNES BRAGA (OAB RS137984) EXECUTADO: LUCIO PALUCHOWSKI ADVOGADO(A): MATHEUS COELHO MORAES (OAB RS102735) ADVOGADO(A): FRANCIELI ZASTAWNY (OAB RS072202) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade apresentado por LUCIO PALUCHOWSKI. O executado sustenta, em síntese, que os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis, por dois fundamentos distintos: (i) a quantia de R$ 9.276,97 (nove mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos) estaria depositada em conta poupança, sendo inferior a 40 salários mínimos, o que atrairia a proteção do art. 833, X, do CPC; e (ii) o valor de R$ 1.279,10 (mil duzentos e setenta e nove reais e dez centavos) seria proveniente de proventos de aposentadoria recebidos do INSS, o que lhe conferiria natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC. A exequente, por sua vez, impugnou o incidente, alegando que não há comprovação inequívoca de que os valores bloqueados estavam efetivamente depositados em caderneta de poupança com destinação específica, nem que os valores em conta corrente são exclusivamente oriundos de proventos de aposentadoria. É o relatório. Decido. O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece um rol de bens considerados impenhoráveis, dentre os quais se destacam: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A impenhorabilidade prevista nos dispositivos acima tem por finalidade assegurar a dignidade do devedor, garantindo-lhe meios mínimos de subsistência. Trata-se de norma de ordem pública que visa equilibrar o direito do credor à satisfação de seu crédito com a preservação de condições dignas de vida ao devedor. 1. Da impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança No que tange aos valores bloqueados na conta poupança do executado, no montante de R$ 9.276,97 (nove mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos), verifica-se que o executado comprovou, por meio do extrato bancário juntado no evento 198, EXTRBANC2, que o bloqueio recaiu sobre conta poupança mantida junto à Cooperativa Sicredi. O valor bloqueado é significativamente inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido pelo art. 833, X, do CPC, considerando que o salário mínimo vigente em 2025 é de R$ 1.412,00, o que resultaria em um teto de impenhorabilidade de R$ 56.480,00. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, conforme mencionado pelo próprio executado, consolidou o entendimento de que "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança" (REsp 1.660.671/RS). No caso em análise, o extrato bancário apresentado demonstra de forma clara que o bloqueio recaiu sobre conta poupança, não havendo elementos que indiquem tratar-se de conta mista ou com finalidade diversa da reserva pessoal para subsistência. Assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta poupança do executado, no montante de R$ 9.276,97 (nove mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos), com fundamento no art. 833, X, do CPC. 2. Da impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente Quanto aos valores bloqueados em conta corrente, no montante de R$ 1.279,10 (mil duzentos e setenta e nove reais e dez centavos), o executado alega que seriam provenientes de proventos de aposentadoria recebidos do INSS. Para comprovar tal alegação, o executado juntou extrato bancário (evento 214, EXTRBANC2) que demonstra o recebimento de "CREDITO BENEFICIOS INSS" no valor de R$ 2.277,00 em 27/05/2025, bem como declaração de benefícios emitida pelo INSS (evento 214, EXTR3) que confirma a existência de benefício ativo de aposentadoria por idade em seu favor. O extrato bancário apresentado evidencia que, após o recebimento do benefício previdenciário, houve diversas movimentações na conta, incluindo saques, transferências e pagamentos, restando o saldo de R$ 1.270,00 na data de 29/05/2025, sobre o qual incidiu o bloqueio judicial. A jurisprudência pátria tem entendido que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC se estende aos valores provenientes de benefícios previdenciários depositados em conta corrente, desde que seja possível identificar a origem dos recursos e que estes mantenham sua natureza alimentar. No caso em análise, embora tenha havido movimentações na conta após o recebimento do benefício previdenciário, é possível verificar que o saldo remanescente é inferior ao valor recebido a título de aposentadoria, o que indica que os valores bloqueados mantêm sua natureza alimentar. Assim, reconheço também a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente do executado, no montante de R$ 1.279,10 (mil duzentos e setenta e nove reais e dez centavos), com fundamento no art. 833, IV, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de impenhorabilidade apresentado pelo executado LUCIO PALUCHOWSKI e determino: O desbloqueio imediato da quantia de R$ 9.276,97 (nove mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos) bloqueada em sua conta poupança junto à Cooperativa Sicredi, por força do art. 833, X, do CPC; O desbloqueio imediato da quantia de R$ 1.279,10 (mil duzentos e setenta e nove reais e dez centavos) bloqueada em sua conta corrente junto à Cooperativa Sicredi, por força do art. 833, IV, do CPC; A liberação dos valores em favor do executado, mediante expedição de alvará eletrônico para transferência às contas de sua titularidade; A intimação das partes desta decisão. Após o cumprimento das determinações acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução.

18/07/2025, 00:00

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