Execução de Título Extrajudicial 5001432-05.2022.8.21.0109 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001432-05.2022.8.21.0109 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

20/02/2026, 16:22

Baixa Definitiva

19/01/2026, 15:27

Trânsito em julgado

19/01/2026, 15:27

Petição

08/12/2025, 09:49

Publicação

01/12/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001432-05.2022.8.21.0109/RS EXEQUENTE: MARAU CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) SENTENÇA Assim, tendo em vista carência de ação (inadequação da via eleita) da parte autora para propositura de demanda perante o Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos art. 485, I e 924, I, ambos do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, II e 1.º da Lei n.º 9.099/95.

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 13:39

Conclusão (para julgamento)

07/10/2025, 13:14

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 18:39

Petição

20/08/2025, 15:45

Publicação

13/08/2025, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001432-05.2022.8.21.0109/RS EXEQUENTE: MARAU CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Postula a executada pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SisbaJud, de conta de sua titularidade, sustentando que os valores possuem natureza salarial. O artigo 833 do Código de Processo Civil define quais objetos de penhora são considerados impenhoráveis, dentre eles as quantias utilizadas para subsistência do devedor e de sua família, veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso dos autos, devidamente demonstrada a natureza alimentar dos valores bloqueados, em vista dos extratos bancários, indicando que os valores se originam de benefícios do Bolsa Família. Sendo assim, os valores devem ser liberados em favor da executada, uma vez que impenhoráveis. Ante o exposto: Defiro pedido da executada para declarar impenhorável o valor de R$ 70,82, bloqueado na Caixa Econômica Federal, conforme extrato de evento 60, SISBAJUD1. Promovo a intimação do credor. Decorrido o prazo, expeça-se alvará em favor do executado. Em sequência, intime-se o credor para prosseguimento.

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/08/2025, 17:30

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 00:00

—

Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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