Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5040094-37.2024.8.21.0022 - TJRS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5040094-37.2024.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

18/06/2026, 10:37

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 10:45

Petição

26/05/2026, 22:39

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:19

Publicação

05/05/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5040094-37.2024.8.21.0022/RS (originário: processo nº 50148929720208210022/RS) RELATOR: GERSON MARTINS SUSCITANTE: MARCIA GOULART DA ROSA ADVOGADO(A): HUGO DAVID GONZALES BORGES (OAB RS050453) SUSCITANTE: CRISTIANE GOULART DA ROSA ADVOGADO(A): HUGO DAVID GONZALES BORGES (OAB RS050453) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 30/04/2026 - Remetidos os Autos

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2026, 05:52

Expedida/certificada

01/05/2026, 05:33

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 14:08

Publicação

29/04/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5040094-37.2024.8.21.0022/RS SUSCITANTE: MARCIA GOULART DA ROSA ADVOGADO(A): HUGO DAVID GONZALES BORGES (OAB RS050453) SUSCITANTE: CRISTIANE GOULART DA ROSA ADVOGADO(A): HUGO DAVID GONZALES BORGES (OAB RS050453) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Incluí no polo passivo as pessoas físicas e jurídicas indicadas na petição retro no polo passivo. 2. Procedi na pesquisa de endereços das pessoas físicas e jurídicas indicadas na petição retro. Aguarde-se o retorno da consulta. 3. Do resultado, intime-se a parte suscitante para indicar em que endereço pretende a citação da parte suscitada.

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 16:07

Mero expediente

27/04/2026, 16:07

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5040094-37.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Empreitada RELATOR: Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE: CRISTIANE GOULART DA ROSA (SUSCITANTE) ADVOGADO(A): HUGO DAVID GONZALES BORGES (OAB RS050453) APELANTE: MARCIA GOULART DA ROSA (SUSCITANTE) ADVOGADO(A): HUGO DAVID GONZALES BORGES (OAB RS050453) APELADO: JOAO RODRIGUES MANTA-HOTEIS DE TURISMO LTDA (SUSCITADO) ADVOGADO(A): MARIANA DOS SANTOS E SA (OAB RS127839) ADVOGADO(A): LUIZ RICARDO DE AZEREDO SÁ (OAB RS047534) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, I, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INÉRCIA PROCESSUAL QUE CONFIGURA, EM TESE, ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão do silêncio das autoras quanto ao andamento do feito, pretendendo as apelantes o afastamento da extinção por ausência de intimação pessoal e a consequente desconstituição da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 485, I, do CPC, é válida quando os fatos demonstram que a paralisação decorreu de possível abandono da causa, hipótese que exige prévia intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A distinção entre o art. 485, I, e o art. 485, III, do CPC é objetiva: o primeiro refere-se a vícios originários da petição inicial; o segundo, à inércia superveniente do autor no curso do processo. 4. A fundamentação fática da sentença evidencia não a existência de inépcia da petição inicial, mas a paralisação do feito após determinações judiciais, o que caracteriza, em tese, abandono da causa. 5. A extinção por abandono da causa exige, conforme o art. 485, § 1º, do CPC, intimação pessoal da parte autora, destinada a assegurar sua ciência efetiva e a evitar prejuízo decorrente de eventual falha de comunicação entre parte e procurador. 6. A intimação realizada exclusivamente ao advogado, por meio de ato ordinatório no sistema eletrônico, não supre a exigência legal, configurando nulidade absoluta da sentença. 7. A ausência de intimação pessoal impede a extinção do feito e impõe o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, com renovação da intimação pessoal das autoras. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de apelação interposta por CRISTIANE GOULART DA ROSA e MARCIA GOULART DA ROSA, nos autos do incidente de desconsideração de personalidade jurídica que litigam com JOAO RODRIGUES MANTA-HOTEIS DE TURISMO LTDA, contra a sentença que, ante o silêncio da parte em dar andamento ao processo, extinguiu o feito pela inépcia, nos termos do art. 485, I, do CPC [evento 50, SENT1]. Em suas razões recursais [evento 55, APELAÇÃO1], a parte apelante se insurge contra a extinção do feito, alegando que não houve solicitação da parte adversa para que o feito fosse extinto, bem assim não houve a intimação pessoal das apelantes para que dessem efetivo andamento ao processo. Defende inexistir abandono do processo nem inépcia da inicial, devendo ser desconstituída a sentença. Requer o provimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões pela parte apelada [evento 60, CONTRAZAP1], os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça e vieram a mim conclusos. É o relatório. Decido. 2. Conheço do recurso, já que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da CF, 6º e 932 do CPC, e 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria há muito sedimentada no âmbito desta Corte e do Colendo STJ, conforme adiante se verá. No caso em tela, a controvérsia reside em verificar a regularidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, que trata do indeferimento da petição inicial. As apelantes defendem que o fundamento para a extinção foi, em verdade, a sua inércia em dar andamento ao feito, o que caracterizaria abandono da causa, nos termos do inciso III do mesmo artigo, exigindo, para tanto, a prévia intimação pessoal das partes, o que não foi observado. Pois bem. À luz dos acontecimentos dos autos verifico que, após a apresentação da contestação [evento 13, DOC1], o juízo de origem proferiu despacho determinando que a parte autora esclarecesse em desfavor de quem era dirigida a demanda, qualificando devidamente as partes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção [evento 20, DESPADEC1]. As autoras, por meio de seu procurador, solicitaram por duas vezes a prorrogação do prazo para o cumprimento da diligência [Eventos 26 e 33], o que foi deferido pelo juízo [evento 28, DESPADEC1 e evento 35, DESPADEC1]. Posteriormente, a serventia de origem expediu ato ordinatório para que a parte autora se manifestasse sobre o prosseguimento do feito [evento 42, ATOORD1]. Diante do silêncio das demandantes, foi proferida a sentença de extinção ora combatida. Com efeito, de se referir que o artigo 485 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses em que o processo será extinto sem resolução de mérito, estabelecendo, em seus incisos I e III, fundamentos distintos que não se confundem. O inciso I refere-se ao indeferimento da petição inicial, que ocorre quando esta não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou quando apresenta algum dos defeitos listados no artigo 330, e a parte, intimada a emendá-la, não o faz a contento. Por sua vez, o inciso III versa sobre o abandono da causa, que se configura quando o autor, por mais de 30 (trinta) dias, não promove os atos e as diligências que lhe incumbem. Para a hipótese de abandono, o legislador processual estabeleceu uma condição de procedibilidade para a extinção, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme inserto no § 1º do artigo 485 do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso dos autos, depreende-se que, embora a sentença tenha invocado o inciso I do artigo 485 (inépcia da inicial) como fundamento para a extinção, a sua motivação fática ("O (a) autor(a), intimado(a) para dar andamento à ação, silenciou") revela que o ato judicial decorreu da inércia da parte autora em promover o andamento do processo. A causa da extinção, portanto, não foi um vício da petição inicial que a tornasse inepta desde a sua propositura, mas sim uma paralisação superveniente do feito, atribuída à falta de impulso processual pelas demandantes após serem instadas a se manifestar. E essa circunstância amolda-se com perfeição à figura do abandono de causa, e não à da inépcia. Com isso, a extinção do processo, no caso concreto, deveria ter observado o rito previsto para a hipótese de abandono, notadamente a exigência de prévia intimação pessoal da parte autora para que, em 5 dias, suprisse a omissão e demonstrasse seu inequívoco interesse no prosseguimento da lide. Tal medida visa a proteger a parte, garantindo que a extinção do seu direito de ação não ocorra por mera desídia ou falha de comunicação de seu procurador, mas sim por sua vontade expressa ou tácita de não mais prosseguir com a demanda. E, nessa trilha, como não houve a intimação pessoal das autoras, ora apelantes, para dar andamento ao feito, tendo sido dirigida, exclusivamente, ao advogado constituído, via ato ordinatório no sistema eletrônico, verifica-se que a ausência de intimação pessoal das autoras configura nulidade absoluta, por violação direta ao parágrafo 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, mostra-se imperioso desconstituir a sentença, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para o seu regular processamento, devendo ser renovada a intimação, pessoal, das autoras para que promovam o andamento do feito. Sobre o tema, cito julgados desta Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por considerar que houve abandono da causa pela parte autora, que não promoveu a regular citação da parte demandada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, conforme determina o §1º do art. 485 do CPC; (ii) a possibilidade de afastamento da condenação da autora ao pagamento de custas processuais em razão da irregular extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o §1º do mesmo artigo.4. A exigência de intimação pessoal visa evitar a negligência da parte, permitindo que ela tome ciência do fato e possa substituir seu procurador ou cobrar dele a diligência necessária para que o processo retome o curso normal.5. No caso em análise, não houve a intimação pessoal da parte autora para que se manifestasse a respeito do prosseguimento do feito, sendo inviável a extinção da demanda nos termos determinados em primeira instância.6. Deve prevalecer o princípio da economia e da utilidade processual, de sorte que a extinção do processo por inércia da parte somente deve ser decretada quando o autor silenciar após sua intimação pessoal. IV. DISPOSITIVO:7. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50036508620198216001, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 01-09-2025; TJRS, Apelação Cível, Nº 50729667620218210001, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 29-08-2024.(Apelação Cível, Nº 50087742720238210014, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 07-11-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DO APELANTE CONFIGURA VÍCIO PROCESSUAL QUE IMPEDE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, DE PLANO.(Apelação Cível, Nº 50536472520218210001, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 03-11-2025) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA DESCARACTERIZADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NOS TERMOS DO ART. 485, §1°, DO CPC/2015, É INDISPENSÁVEL, ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO III DO REFERIDO DISPOSITIVO, A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, PARA QUE REALIZE O ATO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível, Nº 50319072320238210039, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 31-10-2025) E, no âmbito do c. STJ, colhe-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. I. HIPÓTESE EM EXAME 1. Ação de busca e apreensão, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/9/2024 e concluso ao gabinete em 14/2/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir se é necessária a intimação pessoal do autor, para extinguir o processo sem resolução do mérito, por falta de comprovação do recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça. III. RAZÕES D E DECIDIR 3. A falta de apresentação do recolhimento das custas referentes à diligência do oficial de justiça, após o cumprimento de outros atos e diligências determinadas pelo Juízo, não configura ausência de pressuposto de constituição ou de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. A não apresentação do recolhimento das custas referentes à diligência do oficial de justiça, após o cumprimento de outros atos e diligências determinadas pelo Juízo, configura possível abandono da causa. 5. O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta. 6. Não basta a intimação na pessoa do advogado para extinguir o feito sem resolução do mérito no caso de abandono da causa, nos moldes do inciso do III do art. 485 do CPC, é necessária a intimação pessoal do autor. 7. Hipótese em que (I) a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento sob o fundamento de verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (II) o acórdão recorrido manteve a decisão, fundamentando que a hipótese em apreço não se trata de recolhimento suplementar de custas processuais, mas de não recolhimento das custas referentes à diligência do oficial de justiça, e, portanto, seria suficiente a intimação do advogado. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento do processo. (REsp n. 2.194.521/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 23/10/2025.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AGRAVADA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, alegando a parte agravante que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa, sem a intimação pessoal do autor, é admissível. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a intimação pessoal da parte para promover os atos de sua incumbência, com a advertência de que a falta acarretará a extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015. Súmula 7 STJ. 4. A ausência de intimação pessoal torna inadmissível a extinção do feito, sendo este um direito processual do autor. 5. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.790.038/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) Por fim, ressalto que a fundamentação ora apresentada atende aos requisitos do art. 93, IX, da Constituição Federal, e art. 489 do CPC, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, desde que a questão principal tenha sido resolvida de maneira fundamentada (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 3. Ante o exposto, de plano, dou provimento ao apelo para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento. Intimem-se. Diligências legais.

16/12/2025, 00:00

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