Execução Fiscal 5012104-97.2021.8.21.0015 - TJRS

Execução Fiscal 5012104-97.2021.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

25/02/2026, 15:17

Publicação

23/02/2026, 03:35

Petição

20/02/2026, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012104-97.2021.8.21.0015/RS EXECUTADO: FRIGORÍFICO SIMSUL LTDA ADVOGADO(A): ANDRIA COLARES PIMENTEL (OAB RS084050) EXECUTADO: FRIGORIFICO LIFT LTDA ADVOGADO(A): ANDRIA COLARES PIMENTEL (OAB RS084050) ADVOGADO(A): VALDECIR ANTONIO ALBARELLO (OAB RS019505) DESPACHO/DECISÃO Considerando a existência de prazos em aberto nos embargos, aguarde-se o seu regular decurso, a fim de possibilitar a comprovação quanto à manutenção ou eventual rescisão do acordo de parcelamento. Diligências.

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 16:51

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 16:26

Petição

19/02/2026, 11:36

Expedida/certificada

13/02/2026, 08:35

Movimentação processual

13/02/2026, 08:34

Petição

23/01/2026, 15:43

Petição

03/12/2025, 14:04

Publicação

02/12/2025, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012104-97.2021.8.21.0015/RS EXECUTADO: FRIGORÍFICO SIMSUL LTDA ADVOGADO(A): ANDRIA COLARES PIMENTEL (OAB RS084050) EXECUTADO: FRIGORIFICO LIFT LTDA ADVOGADO(A): ANDRIA COLARES PIMENTEL (OAB RS084050) ADVOGADO(A): VALDECIR ANTONIO ALBARELLO (OAB RS019505) DESPACHO/DECISÃO À vista do requerimento retro, consigno que a matéria já foi apreciada por este Juízo no evento 133, DESPADEC1, cuja decisão ora mantenho, por seus próprios fundamentos, porquanto não restou implementada a prescrição no curso do processo. No mais, cumpra-se na forma da decisão anterior.

01/12/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012104-97.2021.8.21.0015/RS EXECUTADO: FRIGORÍFICO SIMSUL LTDA ADVOGADO(A): ANDRIA COLARES PIMENTEL (OAB RS084050) EXECUTADO: FRIGORIFICO LIFT LTDA ADVOGADO(A): ANDRIA COLARES PIMENTEL (OAB RS084050) ADVOGADO(A): VALDECIR ANTONIO ALBARELLO (OAB RS019505) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada em 17.10.2005 pelo Estado do Rio Grande do Sul, por meio da qual objetiva o exequente satisfazer os débitos inscritos em dívida ativa relacionados ao inadimplemento de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços informado em atraso. No último despacho, determinou-se a intimação da parte exequente, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC), para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. Com efeito, acerca da prescrição intercorrente, a Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80) assim prevê no § 4° do art. 40: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. E o STJ, no julgamento do Tema 566, fixou a seguinte tese: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Sem prejuízo do disposto anteriormente: 1.1) nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; e, 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.” No caso dos autos, determinou-se a citação da parte originalmente executada no dia 20.10.2005, sendo esse o primeiro marco interruptivo da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/801 e 174 do CTN2 (p. 15 do ev. 3.1). Em seguida, expediu-se carta com aviso de recebimento ao endereço Rua David Canabarro, 400, Morungava, em Gravataí/RS, sendo a citação da empresa devedora realizada em 29.11.2005 (p. 16-19 do ev. 3.1). Com a citação, expediu-se mandado de penhora ao endereço diligenciado anteriormente, o qual restou infrutífero pela não localização da empresa devedora, intimando-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 26.11.2007, conforme se depreende da movimentação processual constante no sítio do TJRS, de domínio público (p. 20-22 do ev. 3.1). Intimado, o exequente informou que a empresa originalmente executada — Frigorífico Lift LTDA — foi sucedida pela empresa Frigorífico Neves LTDA, postulando o redirecionamento da execução à sucessora, o que foi deferido pelo juízo no dia 28.2.2008 (p. 23-46 do ev. 3.1 e p.1-29 do ev. 3.2). Na sequência, expediu-se novo mandado de citação e penhora ao endereço diligenciado anteriormente, o qual, entretanto, também retornou negativo, com a informação de que outra empresa estava instalada no local, de modo que a parte exequente foi novamente intimada para dar prosseguimento a este feito executivo em 8.8.2008 (p. 32-36 do ev. 3.2). Já em 8.3.2010, o ente exequente pugnou pelo redirecionamento da execução em desfavor de Frigorífico Simsul LTDA, sob o argumento de que Frigorífico Neves LTDA foi sucedida por ela, o que foi deferido pelo juízo em 29.6.2010 (p. 40-49 do ev. 3.2 e p. 1 do ev. 3.3). Assim, expediu-se nova carta com aviso de recebimento ao endereço Rua David Canabarro, 400, Morungava, em Gravataí/RS, sendo a citação da empresa sucessora efetivada no dia 5.12.2012 (p. 3-8 do ev. 3.3). Em seguida, a parte exequente informou que houve composição de acordo administrativo no dia 15.10.2010, o que interrompeu a fluência do prazo prescricional, a qual permaneceu suspensa até 26.8.2015, quando do cancelamento do parcelamento em questão (p. 9 do ev. 3.3 e p. 5 do ev. 130). A partir dessa data, iniciou-se, de forma automática, o curso do prazo da prescrição intercorrente, conforme entendimento do TJRS: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS ENTRE INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO E O PEDIDO DE PENHORA. Em se tratando de contagem da prescrição intercorrente a partir do inadimplemento do parcelamento do débito, considera-se, tão somente, o decurso do prazo prescricional de cinco anos, não se aplicando o prévio prazo de um ano de suspensão automática do processo, definido pelo STJ, REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, incidente esse no caso de "não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido", hipótese diversa da dos autos. Mantem-se, pois, o decreto de prescrição intercorrente, embora por fundamento diverso do constante da decisão monocrática recorrida, diante do decurso do prazo prescricional de cinco anos entre o inadimplemento do parcelamento (25.01.2008) e o requerimento de penhora (19.09.2013). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50001471120078210009, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 29-06-2022) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Interrompida a prescrição com o parcelamento, a teor do art. 174, § único, IV, CTN, e voltando a fluir com o inadimplemento, constatada, na hipótese, a prescrição intercorrente, uma vez decorridos mais de cinco anos a partir do inadimplemento (10.09.2015) até a decisão extintiva (22.09.2020), período em que constatada a inércia do credor em promover o efetivo andamento da execução, ausentes quaisquer atos minimamente consistentes com vistas à satisfação de seu crédito. APELO DESPROVIDO. (AC nº 5000968-78.2015.8.21.0059, em 08.04.2022) Além disso, há de se observar que, em 20.10.2015, o exequente requereu o apensamento do presente feito aos autos da execução fiscal n° 015/1.06.0005149-2, o que foi deferido no dia 10.11.2015, de modo que os marcos interruptivos ocorridos naquele feito são considerados para fins de interrupção do prazo prescricional na presente demanda a partir da data de apensamento (p. 23-26 do ev. 3.3). E, a esse feito, estava apensada a execução fiscal de n° 5000415-81.2006.8.21.0015 (antigo 015/1.06.0014335-4). Porém, em ambas as execuções não houve qualquer marco interruptivo do prazo prescricional após a data de apensamento, sendo a primeira extinta em 10.1.2018 e a outra no dia 7.11.2022 pela configuração de prescrição intercorrente. Nos presentes autos, o exequente requereu a realização de bloqueio de numerário, o que implicou penhora no valor integral da dívida em 8.4.2019 (p. 10-14 do ev. 3.5). E note-se que, ao ser intimada acerca da constrição, a parte executada opôs embargos à execução fiscal, os quais foram recebidos com efeito suspensivo no dia 28.2.2020, de forma que a fluência do prazo prescricional desta execução está suspensa desde então (p. 16 do ev. 3.2). Então, nesse contexto, não restou implementada a prescrição no curso do processo, observadas as regras do § 2° do art. 40 da LEF, dos Temas Repetitivos 566 e 5693 do STJ e da Súmula 314 do STJ4. Trasladei cópia desta decisão aos autos dos embargos à execução fiscal, nos quais as partes deverão se manifestar sobre o prosseguimento. Nestes autos, intimem-se as partes e, nada mais sendo requerido, suspenda-se a execução até a prolação da sentença nos autos dos embargos à execução fiscal ou até o respectivo trânsito em julgado, a depender do resultado do julgamento, observadas as disposições do art. 1.012 do CPC. 1. Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:(...)§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição 2. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 3. Tema 569 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 4. Súmula nº 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

29/10/2025, 00:00