Execução Fiscal 5000474-36.2016.8.21.0042 - TJRS

Execução Fiscal 5000474-36.2016.8.21.0042 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 5000474-36.2016.8.21.0042.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CANGUÇU / RS EXECUTADO: DANIEL PERES CARDOSO Local: Canguçu Data: 20/08/2025 EDITAL Nº 10089229650 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) diasObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. Processo: 5000474-36.2016.8.21.0042. Ação: Execução fiscal. Exequente: MUNICÍPIO DE CANGUÇU / RS. Executado: DANIEL PERES CARDOSO. Objeto: Venda em 1º leilão em 28 de agosto e 2º leilão em 12 de setembro, de 2025, às 14 horas, no site www.zagoleiloes.com.br. Bem: HONDA/CG 125 TITAN KS, ano e modelo 2000, placa IJQ1519, renavam 742986942. Localização: Com o executado, endereço Acesso Localidade Pantanoso – 2º Distrito, Canguçu/RS, CEP 96600-000. Avaliação. R$ 6.041,00. Ônus: Consta Renajud. Comunicado: Se não houver lance não inferior à avaliação no 1º leilão, haverá o 2º leilão por valor não inferior a 50% da avaliação, pagamento conforme os arts. 892 e 891 do CPC, proposta de 25% à vista e saldo de até 6 parcelas nos termos do art. 895 do CPC, no estado que se encontra, conforme os arts. 908 §1º do CPC e 130 p. único do CTN, o arrematante pagará a comissão de 5% e despesas, que devem ser consultadas, faça cadastro prévio ao leilão no site acima. Intimados por este edital: As partes, eventuais cônjuges, credores, coproprietários, sucessores, promitente comprador ou vendedor, caso não localizados. Leiloeiro: John Levy Zago Amaral, matrícula 369 JucisRS, (53) 99973-6289. Escrivã: Antonela Abel Petrucci. Juíza: Dra. Anna Elisa Maas Brandt. Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 60% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Porto Alegre, 20 de Agosto de 2025. SERVIDOR(A): DAIANE DE CARLI DA SILVEIRA JUIZ(A): ANNA ELISA MAAS BRANDT Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000474-36.2016.8.21.0042/RS

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000474-36.2016.8.21.0042/RS EXECUTADO: DANIEL PERES CARDOSO ADVOGADO(A): JOAO CARLOS VARGAS RIBEIRO (OAB RS085708) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o desinteresse do Município na adjudicação do veículo (evento 70, PET1), nomeio o leiloeiro John Levy Zago Amaral, e-mail [email protected], para realização do leilão. O leilão poderá ser realizado por meio eletrônico. No entanto, não sendo possível a realização por meio eletrônico, o leilão presencial deverá ser realizado no átrio do Foro local (art. 882, § 3º, do CPC). Fixo comissão ao leiloeiro no percentual 5%, devida caso exitosa a venda judicial do bem. Acaso não obtenha êxito na venda judicial, terá, no entanto, o direito de cobrar pelas quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, desde que comprovados os pagamentos com documentos. À vista do disposto no art. 885 do NCPC, determino que sejam realizadas duas hastas – sendo a segunda realizada em caso de ausência de licitantes na primeira oportunidade. Estabeleço como preço mínimo para a arrematação, em primeira hasta, o valor da avaliação. Infrutífera esta tentativa, em segunda hasta, o lance mínimo será correspondente a 50% do valor da avaliação (art. 891, caput e § único, NCPC). Aceitar-se-á pagamento à vista – que deverá ser feito de imediato pelo arrematante, por depósito judicial (art. 892, NCPC) – ou a prazo. A proposta de lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, NCPC). O pagamento a prazo poderá ser feito mediante a entrega de 25% do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 06 prestações. Para tanto, o interessado em adquirir o bem nestas condições deverá apresentar proposta de aquisição do bem por escrito a) até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, ou b) até o início do segundo leilão, por valor não inferior a 50% da avaliação (art. 895, NCPC). A proposta deverá observar os requisitos do art. 895, §2º, NCPC. Tratando-se de imóvel, a proposta será garantida por hipoteca do próprio bem (art. 895, §1º, NCPC). Fica desde logo consignado que, aceita a proposta, o atraso no pagamento de qualquer prestação acarretará incidência de multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. Em caso de inadimplemento, o exequente fica autorizado a pedir a resolução da arrematação ou promover a execução do valor devido em face do arrematante (art. 895, §§4º e 5º). Na hipótese de haver mais de uma proposta de pagamento parcelado, serão observados os critérios do art. 895, §8º, NCPC. Intime-se o leiloeiro designado, inclusive para cumprir as exigências previstas nos arts. 884, 886 e 887 do NCPC. Diligências legais

10/07/2025, 00:00

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