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Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2026

Valor da Causa

R$ 35.777,17

Órgão julgador

1º Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

JAIRO APARICIO ANDRADE BUENO

CPF

Reu

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Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CPRECJ para POA01JFFC1)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5400429-30.2025.8.21.7000/TJRS - ref. ao(s) evento(s): 10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 54004293020258217000/TJRS

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Precatorio 279805

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 137

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 137

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(18)