Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5123951-15.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 48.381,71

Órgão julgador

2º Juízo do JEFAZ Adjunto à Vara Estadual da Saúde Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

REJANE ODETE SCHAEFFER FURQUIM

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

ENIR MADRUGA DE AVILA

CPF·Representa: Autor

CRISTIANE PRETTO

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

ENIR MADRUGA DE AVILA

CPF·Representa: Autor

CRISTIANE PRETTO

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos - TJRS -> POA01TRFZ Número: 51239511520228210001/TJRS

14/08/2025, 14:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 51239511520228210001/TJRS

25/07/2025, 13:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 51239511520228210001/TJRS

17/04/2024, 18:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA01TRFZ -> TJRS

08/04/2024, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/04/2024, 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

05/04/2024, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

05/04/2024, 10:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

05/04/2024, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

03/04/2024, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

03/04/2024, 15:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/04/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 18:58

Juntada de certidão

29/03/2024, 16:47

Todas as movimentações(121)

Recebidos os autos - TJRS -> POA01TRFZ Número: 51239511520228210001/TJRS

14/08/2025, 14:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 51239511520228210001/TJRS

25/07/2025, 13:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 51239511520228210001/TJRS

17/04/2024, 18:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA01TRFZ -> TJRS

08/04/2024, 18:35

Documentos

ACÓRDÃO

•01/04/2024, 18:58

EXTRATO DE ATA

•28/03/2024, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/04/2024, 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

05/04/2024, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

05/04/2024, 10:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

05/04/2024, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

03/04/2024, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

03/04/2024, 15:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/04/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 18:58

Juntada de certidão

29/03/2024, 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/03/2024, 17:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00</b>

08/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: REJANE ODETE SCHAEFFER FURQUIM (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de março de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 21 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5123951-15.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 207) RELATORA: Juiza de Direito GABRIELA IRIGON PEREIRA

08/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 207

07/03/2024, 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/03/2024, 19:48

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2023, 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

13/11/2023, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

07/11/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

06/11/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

06/11/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2023, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2023, 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/10/2023, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

12/10/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

05/10/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

05/10/2023, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/10/2023, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/10/2023, 10:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/10/2023, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/10/2023, 10:06

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

29/09/2023, 16:43

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 13:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2023<br>Data da sessão: <b>28/09/2023 14:00:00</b>

19/09/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2023 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 14

18/09/2023, 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

18/09/2023, 11:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50000460520238219000/RS

03/07/2023, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2023, 15:33

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50000460520238219000/RS referente ao evento 19

19/05/2023, 15:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50000460520238219000/RS

19/05/2023, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/05/2023, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

17/05/2023, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/04/2023, 14:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ1

13/04/2023, 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

13/04/2023, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

13/04/2023, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

11/04/2023, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

06/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

27/03/2023, 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

27/03/2023, 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

27/03/2023, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

27/03/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 15:03

Julgado procedente o pedido

27/03/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 15:03

Conclusos para julgamento

10/03/2023, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2023, 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

31/01/2023, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

31/01/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 18:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

30/01/2023, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

26/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

16/01/2023, 18:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

16/01/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/01/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2023, 14:00

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50000460520238219000/RS referente ao evento 3

09/01/2023, 18:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50000460520238219000

09/01/2023, 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

09/01/2023, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

25/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 10:04

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2022, 12:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

03/11/2022, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

03/11/2022, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/11/2022, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

03/11/2022, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

30/10/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

24/10/2022, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

24/10/2022, 12:41

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

20/10/2022, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

20/10/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

19/10/2022, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

02/10/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/09/2022, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

22/09/2022, 12:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

25/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

16/08/2022, 18:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

16/08/2022, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

16/08/2022, 12:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

16/08/2022, 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/08/2022, 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/08/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 13:54

Concedida a Medida Liminar

15/08/2022, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2022, 18:57

Juntada de peças digitalizadas

03/08/2022, 18:38

Juntada de peças digitalizadas

25/07/2022, 11:58

Juntada de peças digitalizadas

25/07/2022, 11:57

Juntada de peças digitalizadas

22/07/2022, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 20:17

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2022, 11:45

Distribuído por sorteio

20/07/2022, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 18:51

ACÓRDÃO

•02/10/2023, 10:06

EXTRATO DE ATA

•29/09/2023, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2023, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2023, 13:59

DECISÃO MONOCRÁTICA

•19/05/2023, 15:33

SENTENÇA

•27/03/2023, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2023, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2023, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 10:04

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2022, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2022, 20:17