Execução de Título Extrajudicial 5018069-32.2024.8.21.0086 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5018069-32.2024.8.21.0086 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 08:24

Petição

25/06/2026, 08:48

Publicação

25/06/2026, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018069-32.2024.8.21.0086/RS RELATOR: SUELEN CAETANO DE OLIVEIRA EXEQUENTE: BEER BEV COMERCIO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS TEIXEIRA DA SILVA (OAB RS081313) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 71 - 18/05/2026 - Juntada de ofício cumprido Evento 69 - 27/04/2026 - Juntada de ofício cumprido Evento 67 - 13/04/2026 - PETIÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTO

24/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 21:08

Expedida/certificada

23/06/2026, 20:52

Documento (Ofício)

18/05/2026, 13:12

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:08

Documento (Ofício)

27/04/2026, 19:08

Publicação

14/04/2026, 03:06

Petição

13/04/2026, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018069-32.2024.8.21.0086/RS EXEQUENTE: BEER BEV COMERCIO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS TEIXEIRA DA SILVA (OAB RS081313) ATO ORDINATÓRIO Ofício à disposição para encaminhamento e posterior comprovação nos autos.

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 11:38

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018069-32.2024.8.21.0086/RS EXEQUENTE: BEER BEV COMERCIO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A): MATHEUS TEIXEIRA DA SILVA (OAB RS081313) DESPACHO/DECISÃO Defiro o uso do sistema INFOJUD. Com a consulta nos autos, sob sigilo, se for o caso, intime-se a parte exequente para prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de baixa. A penhora de recebíveis de cartão de crédito, equivale-se à penhora de faturamento da empresa, não podendo ser deferido, tendo em vista que a penhora nesta modalidade é medida excepcional, somente podendo ser adotada em face da inexistência de outros bens passíveis de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA AGRAVADA. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte, não existe óbice ao deferimento de penhora sobre parte do faturamento da empresa executada, quando (i.) flagrante inexistência de bens passíveis de penhora e (ii.) realizada previamente tentativas de constrição de valores. Exegese do art. 866 do CPC/2015. Na hipótese dos autos, contudo, o exequente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de tais requisitos, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. Unânime.(Agravo de Instrumento, Nº 70081710196, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 14-08-2019) (grifo nosso) e Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE RECEBÍVEIS NO CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO DA EMPRESA DEVEDORA. SISTEMA PAGSEGURO UOL. PRETENSÃO EQUIPARADA À PENHORA SOBRE FATURAMENTO EMPRESARIAL. MEDIDA POSSÍVEL, MAS EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS HIPÓTESES PREFERENCIAIS DE PENHORA. ARTIGOS 835 E 866 DO CPC. CASO DOS AUTOS EM QUE APENAS HOUVE TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA DE VALORES VIA BACEN-JUD. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079571469, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em: 28-03-2019) Intime-se. Diligências legais.

15/09/2025, 00:00

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