Execução de Título Extrajudicial 5000159-80.2010.8.21.0086 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000159-80.2010.8.21.0086 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000159-80.2010.8.21.0086/RS EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE GARCIA (OAB SP134719) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DAYCOVAL S/A contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP para obtenção de informações sobre eventuais planos de previdência privada e/ou títulos de capitalização em nome dos executados. O embargante alega que a decisão contém omissão e contradição, pois não teria analisado adequadamente a distinção entre benefícios previdenciários públicos e privados, além de não considerar que as informações sobre previdência privada são protegidas por sigilo e somente podem ser obtidas mediante intervenção judicial. É o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, assiste razão ao embargante. De fato, a decisão embargada não considerou adequadamente a distinção entre o regime de previdência pública e o de previdência privada, bem como a impossibilidade de o credor obter diretamente as informações protegidas por sigilo. Embora tenha adotado interpretação extensiva para considerar impenhoráveis os benefícios de previdência privada, reconheço que tal entendimento não pode ser aplicado de forma absoluta, sem análise das especificidades de cada caso concreto. A previdência privada, especialmente quando possui características de investimento, não se equipara integralmente aos benefícios previdenciários públicos para fins de impenhorabilidade. A jurisprudência tem reconhecido que, em determinadas situações, valores aplicados em previdência privada podem ser objeto de penhora, especialmente quando configurarem forma de investimento e não possuírem caráter alimentar. Ademais, o acesso às informações sobre a existência de planos de previdência privada e títulos de capitalização depende de intervenção judicial, uma vez que tais dados são protegidos por sigilo, nos termos da Lei Complementar 105/2001. Nesse contexto, a expedição de ofício à SUSEP mostra-se medida adequada para verificar a existência de ativos financeiros em nome dos executados, permitindo ao credor o acesso a informações que não poderia obter por meios próprios. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para DEFERIR o pedido de expedição de ofício à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, para que informe a existência de eventuais planos de previdência privada e/ou títulos de capitalização em nome dos executados GERALDO ADALBERTO KOEHLER, FERNANDO SCHIRMER KOEHLER e MARLENE IZABEL SCHIRMER KOEHLER. Caso sejam localizados valores, a SUSEP deverá informar o montante disponível e, havendo determinação posterior deste juízo, proceder ao bloqueio e transferência dos valores para conta judicial vinculada a este processo, até o limite do débito executado. Expeça-se o necessário.

15/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000159-80.2010.8.21.0086/RS EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO JOSE GARCIA (OAB SP134719) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: informar sobre resposta do ofício enviado.

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