Execução de Título Extrajudicial 5008350-15.2009.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5008350-15.2009.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

17/06/2026, 22:24

Petição

15/06/2026, 18:41

Publicação

11/06/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008350-15.2009.8.21.0001/RS RELATOR: DANIELA AZEVEDO HAMPE EXEQUENTE: WALDIR EDISON PANDOLFO (Espólio) ADVOGADO(A): SHAIANY SAIJA BORGES (OAB RS117966) ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA LANGER (OAB RS035672) EXEQUENTE: EDUARDO EUCLIDES ARANHA ADVOGADO(A): STELLA QUINTAS SCHMITT (OAB RS123196) EXEQUENTE: AMARO DE SOUZA CARDOSO (Sucessão) ADVOGADO(A): STELLA QUINTAS SCHMITT (OAB RS123196) EXEQUENTE: ROSEANA HEUSER PANDOLFO (Inventariante) ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA LANGER (OAB RS035672) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 200 - 08/06/2026 - PETIÇÃO

10/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 12:28

Expedida/certificada

09/06/2026, 12:11

Petição

08/06/2026, 20:35

Comunicação eletrônica

11/05/2026, 16:24

Petição

07/05/2026, 20:05

Petição

07/05/2026, 19:22

Expedida/Certificada

07/05/2026, 11:55

Documento (Certidão)

23/04/2026, 15:15

Publicação

14/04/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:12

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008350-15.2009.8.21.0001/RS EXEQUENTE: WALDIR EDISON PANDOLFO ADVOGADO(A): SHAIANY SAIJA BORGES (OAB RS117966) ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA LANGER (OAB RS035672) EXEQUENTE: Eduardo Euclides Aranha ADVOGADO(A): STELLA QUINTAS SCHMITT (OAB RS123196) EXEQUENTE: AMARO DE SOUZA CARDOSO (Sucessão) ADVOGADO(A): STELLA QUINTAS SCHMITT (OAB RS123196) EXECUTADO: CLAUDIO FLECK ALTMAYER ADVOGADO(A): JORGE DE SOUZA SANT ANNA (OAB RS009267) ADVOGADO(A): FELIPE ROMERO (OAB RS051586) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente dos embargos declaratórios opostos evento 124, DOC1, recebo, pois tempestivos, e passo a analisar. De plano, adianto que não é caso de acolhimento, porquanto inexiste omissão na decisão embargada evento 114, DOC1 A decisão não deixou de apreciar o pedido para inclusão dos antigos procuradores no polo ativo da demanda, apenas solicitou a juntada do contrato original firmado entre os contratantes. Esse, conforme indicado consta no evento 41, DOC7 e diante da decisão do evento 15, DOC1, não recorrida e a não oposição do exequente evento 50, DOC1, torna-se possível que os antigos procuradores constem no polo ativo da demanda em busca dos honorários reconhecidos (sucumbenciais e contratuais). Dito isso, confirmado o que foi decidido no evento 15, DOC1, os autos deverão ser remetidos a contadoria para inclusão no cálculo do montante devido os honorários pretendidos, conforme itens a, b e c do evento 41, DOC1, após inclusão dos antigos procuradores no polo ativo, em litisconsórcio ao exequente. Quanto as demais pontos trazidos pelos embargantes, sem razão, porquanto o pedido de reexame da matéria relativa à fraude à execução (evento 58), não procede, primeiro porque não havia decisão acerca do pedido de ingresso no polo ativo dos terceiros interessados, logo não haveria obrigatoriedade em prévia manifestação a respeito, sendo registrada a intimação acerca da manifestação do exequente pela parte adversa/executado (evento 67). Por fim, apenas a teor de ratificar a decisão do evento 114, DOC1, considerando que a renúncia ao quinhão não se trata de modalidade onerosa de redução de patrimônio, não é possível o reconhecimendo do ato como fraude à execução, com amparo no 792, IV, e §§ 1º e 4º, do CPC, isso porque, neste caso, socorre o credor o art. 1.813, do Código Civil, devendo seguir o procedimento ali previsto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. PARTILHA EXTRAJUDICIAL ENTRE OS HERDEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. Não detectada a alegada fraude à execução, precisamente porque a partilha de bens não envolve ato de “alienação” ou de “oneração” do patrimônio, tratando-se de mera individualização dos quinhões de cada herdeiro, sem gerar entrave para o cumprimento de sentença, tendo em vista que permanece hígida a obrigação de quitação da dívida segundo as forças da herança (artigo 1.997 do Código Civil). INEFICÁCIA DA PARTILHA E DA RENÚNCIA. Além de não ter ocorrido a fraude à execução, também não cabe ao juízo de origem determinar a ineficácia da partilha e da renúncia à herança, por serem medidas destituídas de resultado prático, além de gerar insegurança jurídica em relação a ato solene lavrado por meio de escritura pública, perante tabelião, de ampla publicidade a terceiros. Eventual proteção a direito do credor (artigo 1.813 do Código Civil) deverá ser arguido ao juízo do inventário ou por meio de ação própria, caso não tenha havido inventário judicial, dados os reflexos para a partilha dos bens. PENHORA. Considerando que, ao tempo da morte, o de cujus possuía 1/8 do imóvel de matrícula n. 38.551 do Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, deve ser permitida a penhora de 1/16 do respectivo imóvel, correspondente ao quinhão recebido pelo herdeiro Antônio, resguardada a fração de 1/16 para a viúva meeira. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. A despeito da ausência de comunicação do falecimento do executado nos autos processuais, a corré Vera Lúcia não incorreu na prática de quaisquer dos atos elencados nos artigos 80 e 774 do Código de Processo Civil, de modo que não houve alteração da verdade dos fatos, oposição de resistência injustificada ao processo, atuação temerária ou provocação de incidentes infundados, não havendo de ser penalizada pelo juízo. APREENSÃO DO PASSAPORTE E DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. As medidas de apreensão do passaporte e da carteira de habilitação (CNH) da agravada são desproporcionais e atentatórias aos direitos e garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal, além de extrapolar a responsabilidade patrimonial da executada, prevista no artigo 789 do Código de Processo Civil. Pretendendo a satisfação do débito, caberá à exequente investir contra o patrimônio dos executados, e não contra a pessoa do devedor ou seus direitos civis. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70083526400, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 26-08-2020) grifei Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração pois ausentes os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC. Cumpra-se a inclusão dos antigos procuradores no polo ativo. Intimem-se. Preclusa a decisão, remetam os autos à CCALC. Os exequentes deverão cumprir o evento 121, DOC1. D.L.

26/05/2025, 00:00

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