Execução de Título Extrajudicial 5085452-54.2025.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5085452-54.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085452-54.2025.8.21.0001/RS RELATOR: DANIELA AZEVEDO HAMPE EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 116 - 08/07/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085452-54.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) EXECUTADO: GABRIEL VISENTIN MULLER DA SILVA ADVOGADO(A): WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS100502) EXECUTADO: BLK DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS100502) SENTENÇA Por conseguinte, julgo EXTINTA esta execução ? arts. 487, III, b, e 924, II, do Código de Processo Civil.

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 16:44

Decurso de Prazo

06/06/2026, 00:24

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:10

Publicação

28/05/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085452-54.2025.8.21.0001/RS RELATOR: DANIELA AZEVEDO HAMPE EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 26/05/2026 - Juntada de Ordem Cumprida

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:52

Expedida/certificada

26/05/2026, 14:33

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 13:40

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 13:40

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:12

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 16:30

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:23

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085452-54.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) EXECUTADO: GABRIEL VISENTIN MULLER DA SILVA ADVOGADO(A): WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS100502) EXECUTADO: BLK DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS100502) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente no evento 54 para que seja determinada a penhora de 20% dos recebíveis da empresa executada, BLK DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, oriundos de operações realizadas com cartões de crédito e débito, a ser efetivada junto a diversas operadoras e intermediadoras de pagamento. A parte exequente sustenta que a medida é necessária para a satisfação do crédito, uma vez que as tentativas de localização de ativos financeiros via SISBAJUD restaram infrutíferas. Argumenta, ainda, que a empresa executada permanece ativa e que a jurisprudência ampara a pretensão. É o breve relatório. Decido. A execução se desenvolve no interesse do credor, que busca a satisfação de seu crédito, conforme estabelece o artigo 797 do Código de Processo Civil. Contudo, a busca pela efetividade da tutela executiva deve ser ponderada com o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do mesmo diploma, que determina que, havendo vários meios para promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. O pedido de penhora sobre recebíveis de cartão de crédito, embora não se confunda estritamente com a penhora sobre o faturamento da empresa (art. 866 do CPC), possui natureza análoga, pois atinge diretamente o fluxo de caixa e o capital de giro da sociedade empresária, impactando sua capacidade operacional. Por essa razão, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que tal constrição é medida excepcional e subsidiária. Sua decretação pressupõe o esgotamento das diligências razoáveis para a localização de outros bens passíveis de penhora e que observem a ordem de preferência legal. No presente caso, embora as tentativas de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD não tenham sido suficientes para a quitação integral do débito, não se vislumbra o esgotamento de outros meios executivos menos gravosos. Conforme se observa dos autos, a parte exequente ainda não esgotou as vias de pesquisa patrimonial, como a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, que poderiam revelar a existência de veículos ou outros bens em nome dos executados. Ademais, a própria parte executada indicou bens à penhora no Evento 27 (rolamentos em estoque), os quais, embora recusados pelo credor sob a alegação de difícil liquidação, demonstram a existência de um patrimônio que ainda não foi devidamente explorado como alternativa à drástica medida sobre o fluxo de caixa. A penhora sobre os recebíveis, neste momento processual, se mostra prematura e desproporcional, podendo comprometer a continuidade das atividades da empresa devedora, antes que se tenha certeza sobre a inexistência de outros bens capazes de garantir a execução. Dessarte, a medida deve ser reservada para situações em que, comprovadamente, não existam outros meios eficazes para a satisfação do crédito, o que não foi demonstrado de forma inequívoca até o momento. Nesse sentido, cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os recebíveis de cartão de crédito da parte executada em ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento da penhora sobre recebíveis de cartão de crédito e débito da empresa executada, em caráter excepcional. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A execução realiza-se no interesse do credor, conforme o art. 797 do CPC, mas deve observar o modo menos gravoso para o devedor, em atenção ao princípio da menor onerosidade, consagrado no art. 805 do mesmo diploma legal.2. A penhora sobre percentual de recebíveis de cartões de crédito e débito, embora não se confunda formalmente com a penhora sobre o faturamento disciplinada no art. 866 do CPC, possui natureza similar, pois ambas atingem diretamente o fluxo de caixa da empresa.3. A jurisprudência consolidou o entendimento de que tal modalidade de constrição possui caráter excepcional e subsidiário, condicionada à demonstração inequívoca pelo credor do esgotamento das diligências para a localização de outros bens penhoráveis.4. No caso dos autos, o agravante limitou-se a afirmar que "inúmeras tentativas de restrição de bens restaram parciais ou infrutíferas", sem detalhar ou comprovar de forma exaustiva as diligências realizadas e a total inexistência de outro patrimônio.5. A simples alegação de que a execução tramita há certo tempo não é suficiente para autorizar uma medida tão drástica, que pode inviabilizar a atividade empresarial. IV. DISPOSITIVO:Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 51714313620258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 18-12-2025) Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de penhora sobre os recebíveis de cartão de crédito e débito da empresa executada. Intime-se a parte exequente para que indique outros meios para o prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085452-54.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) EXECUTADO: GABRIEL VIZENTIN MULLER DA SILVA ADVOGADO(A): WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS100502) EXECUTADO: BLK DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS100502) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O coexecutado Gabriel manifestou-se insurgindo-se quanto à penhora on-line realizada em suas contas bancárias, alegando impenhorabilidade dos valores atingidos com base no art. 833, X, do CPC. O STJ, ao examinar o tema, decidiu que o valor atinge todas as aplicações e a quantia de até 40 salários mínimos é impenhorável, exceto se comprovada má-fé, abuso ou fraude do devedor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DA CONTA POUPANÇA NÃO CONSTITUI MÁ-FÉ. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Precedentes. 3. É firme o entendimento de que a simples movimentação atípica na conta poupança apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.513.758/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.)(grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO ORIGEM COM FUNDAMENTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. O artigo 833, inciso X, do CPC/2015 prevê a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos"; entendimento jurisprudencial que permite o reconhecimento da impenhorabilidade ainda que os valores estejam depositados em conta-corrente. Agravado que demonstrou a origem salarial dos valores, pois decorrentes do pagamento pelos serviços como motorista de aplicativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50855347420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 30-04-2024).; Tendo isso em vista, extrai-se da análise dos extratos do bloqueio efetivado e da documentação trazida pela parte executada, que o valore constritos não excede 40 salários mínimos, nem dize respeito à verba sobejante a este montante ou que são sobras de períodos anteriores. Assim, impositivo o reconhecimento da impenhorabilidade no valor constrito no evento 45, SISBAJUD1. Posto isso, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade. 2. Não obstante, não se aplica o mesmo entendimento à coexecutada pessoa jurídica. Isso porque, como regra geral, as hipóteses de impenhorabilidade não se estendem às pessoas jurídicas, uma vez que tais proteções legais destinam-se, primordialmente, à preservação da subsistência do devedor pessoa natural e de sua família. Nessa senda, não foi demonstrado que os valores constritos se destinam exclusivamente ao pagamento de funcionários e fornecedores, nem que a constrição inviabiliza, por completo, o prosseguimento das atividades. Ausente, portanto, causa excepcional que justifique o enquadramento no dispositivo alegado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DE QUE A CONSTRIÇÃO TORNARÁ INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA. INAPLICABILIDADE DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS N O ART. 833, IV E X, DO CPC/15 ÀS PESSOAS JURÍDICAS. As hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC/2015, invocadas pela parte executada com o fito de liberar o numerário constrito em conta bancária de sua titularidade, tem incidência restrita às pessoas naturais, não aproveitando àquela. Assim, na espécie, ausente prova cabal de que o bloqueio de valores realizado, no total de R$ 1.949,74, poderia comprometer ou inviabilizar o prosseguimento das atividades da devedora, impõe-se mantida a constrição, levada a cabo em conformidade com o disposto no art. 797 do CPC/2015. Decisão interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO.”(Agravo de Instrumento, n.º 51273928520248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 15-08-2024 - grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES LOCALIZADOS EM CONTA DA EMPRESA EXECUTADA. AFASTAMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. Como regra geral, a previsão contida no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil não se aplica às pessoas jurídicas. Precedentes. Ainda que a empresa agravante afirme que a quantia localizada, em conta corrente, seja destinada ao pagamento de salários de seus funcionários, o que se tem é que os valores localizados em suas contas bancárias não são protegidos pela regra da impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, N.º 52136295920238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-11-2023 - grifou-se) Posto isso, NÃO ACOLHO a alegação de impenhorabilidade oposta pela coexecutada e converto a penhora em pagamento. Intimem-se. Preclusa — parágrafo único do art. 1.015 do CPC: a) expeça-se alvará para devolução do valor constrito no evento 45, SISBAJUD1 ao coexecutado; e b) expeça-se alvará para levantamento do valor indicado no evento 45, SISBAJUD2, em favor do exequente — parágrafo único do art. 1.015 do CPC.

09/03/2026, 00:00

12/02/2026, 00:00