Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010113-19.2021.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

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Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.395,41

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves

Processos relacionados

JE · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

FABIANE PERUFFO GARCIA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA ALBERICI STEFENON SANTI

OAB/RS 068008·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BALDASSO SCHRAMM

OAB/RS 064960·CPF·Representa: Réu

LUCAS RENZ DA ROCHA

OAB/RS 091072·CPF·Representa: Réu

RICARDO RIBEIRO FUKUCHIMA

OAB/RS 075467·CPF·Representa: Réu

SANDRA MANTELLI DALCIN

OAB/RS 036930·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

LUCIANA ALBERICI STEFENON SANTI

OAB/RS 068008·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BALDASSO SCHRAMM

OAB/RS 064960·CPF·Representa: Réu

LUCAS RENZ DA ROCHA

OAB/RS 091072·CPF·Representa: Réu

RICARDO RIBEIRO FUKUCHIMA

OAB/RS 075467·CPF·Representa: Réu

SANDRA MANTELLI DALCIN

OAB/RS 036930·CPF·Representa: Réu

MILENA TASCA GATTO

CPF·Representa: Réu

SIDGREI ANTONIO MACHADO SPASSINI

OAB/RS 066077·CPF·Representa: Réu

SIMONE AZEVEDO DIAS FLORES

OAB/RS 065130·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 15:27

Remetidos os Autos - CCALC -> BGV1JE

23/05/2025, 14:35

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - BGV1JE -> CCALC

20/05/2025, 20:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

15/05/2025, 08:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

14/05/2025, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

12/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/05/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2025, 14:11

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> BGV1JE

17/04/2025, 13:33

Transitado em Julgado - Data: 17/04/2025

17/04/2025, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

17/04/2025, 12:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

17/04/2025, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

09/04/2025, 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

09/04/2025, 16:24

Todas as movimentações(95)

Baixa Definitiva

28/05/2025, 15:27

Remetidos os Autos - CCALC -> BGV1JE

23/05/2025, 14:35

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - BGV1JE -> CCALC

20/05/2025, 20:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

15/05/2025, 08:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2025, 14:11

ACÓRDÃO

•08/04/2025, 12:54

14/05/2025, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

12/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/05/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2025, 14:11

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> BGV1JE

17/04/2025, 13:33

Transitado em Julgado - Data: 17/04/2025

17/04/2025, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

17/04/2025, 12:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

17/04/2025, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

09/04/2025, 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

09/04/2025, 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

09/04/2025, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

09/04/2025, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 12:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/04/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 12:54

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

28/03/2025, 18:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2025<br>Data da sessão: <b>25/03/2025 14:05</b>

14/03/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 298

13/03/2025, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/03/2025, 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/06/2024, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2024, 10:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/05/2024, 08:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

04/04/2024, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

28/03/2024, 23:59

Retirado de pauta

19/03/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2024, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 09:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00</b>

08/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FABIANE PERUFFO GARCIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCIANA ALBERICI STEFENON SANTI (OAB RS068008) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): SIDGREI ANTONIO MACHADO SPASSINI PROCURADOR(A): LUCAS RENZ DA ROCHA PROCURADOR(A): RICARDO RIBEIRO FUKUCHIMA PROCURADOR(A): SANDRA MANTELLI DALCIN PROCURADOR(A): SIMONE AZEVEDO DIAS FLORES MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de março de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 21 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010113-19.2021.8.21.0005/RS (Pauta: 257) RELATORA: Juiza de Direito GABRIELA IRIGON PEREIRA

08/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 257

07/03/2024, 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/03/2024, 19:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

11/01/2024, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2023, 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

18/12/2023, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52

11/12/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

03/12/2023, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

03/12/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2023, 18:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/12/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2023, 18:46

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

29/11/2023, 19:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2023<br>Data da sessão: <b>28/11/2023 14:00</b>

14/11/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>28/11/2023 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 125

13/11/2023, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

13/11/2023, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2023, 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

10/02/2023, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

10/02/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/02/2023, 12:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ1

07/02/2023, 19:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

18/01/2023, 10:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

09/12/2022, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

07/12/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

29/11/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

29/11/2022, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2022, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2022, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2022, 20:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

31/10/2022, 10:29

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2022, 20:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

26/10/2022, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

19/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/10/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/10/2022, 16:26

Julgado improcedente o pedido

09/10/2022, 16:26

Conclusos para julgamento

26/07/2022, 19:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

22/07/2022, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

10/07/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

30/06/2022, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

30/06/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2022, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2022, 10:45

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2022, 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/02/2022, 14:55

Conclusos para julgamento

31/01/2022, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

31/01/2022, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

25/01/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

25/01/2022, 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 6 e 7

25/01/2022, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

25/01/2022, 16:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

25/01/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2022, 18:25

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/01/2022, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2021, 14:27

Alterado o assunto processual

09/12/2021, 14:26

Distribuído por sorteio

08/12/2021, 14:41

EXTRATO DE ATA

•28/03/2025, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 09:14

ACÓRDÃO

•01/12/2023, 18:46

EXTRATO DE ATA

•29/11/2023, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2022, 20:29

OUTROS

•26/10/2022, 14:32

OUTROS

•26/10/2022, 14:32

OUTROS

•26/10/2022, 14:32

SENTENÇA

•09/10/2022, 16:26

OUTROS

•30/06/2022, 15:41

OUTROS

•30/06/2022, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2022, 18:25

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2025, 14:11

ACÓRDÃO

•08/04/2025, 12:54

EXTRATO DE ATA

•28/03/2025, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 09:14

ACÓRDÃO

•01/12/2023, 18:46

EXTRATO DE ATA

•29/11/2023, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2022, 20:29

OUTROS

•26/10/2022, 14:32

OUTROS

•26/10/2022, 14:32

OUTROS

•26/10/2022, 14:32

SENTENÇA

•09/10/2022, 16:26

OUTROS

•30/06/2022, 15:41

OUTROS

•30/06/2022, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2022, 18:25

OUTROS

•08/12/2021, 14:41