Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5026598-46.2021.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 33.990,91

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo

Partes do Processo

PAULO FERNANDO MENDONCA HOMRICH

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

RICARDO GIRARDELLO

CPF·Representa: Autor

EDUARDO FOSCARIN PEDROSO

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

RICARDO GIRARDELLO

CPF·Representa: Autor

EDUARDO FOSCARIN PEDROSO

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

25/08/2025, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

17/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 18:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

21/07/2025, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

07/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 16:34

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 246083098

27/12/2024, 11:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV 240066451 incluída na fila de pagamentos da SEFAZ/RS

29/10/2024, 11:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV NR 240066451 transmitida para SEFAZ/RS

28/10/2024, 20:00

Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

28/10/2024, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

07/10/2024, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

26/08/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

20/08/2024, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

20/08/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 18:44

Todas as movimentações(123)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

25/08/2025, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

17/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 18:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

21/07/2025, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2024, 18:44

ACÓRDÃO

•01/04/2024, 18:58

07/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 16:34

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 246083098

27/12/2024, 11:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV 240066451 incluída na fila de pagamentos da SEFAZ/RS

29/10/2024, 11:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV NR 240066451 transmitida para SEFAZ/RS

28/10/2024, 20:00

Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

28/10/2024, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

07/10/2024, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

26/08/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

20/08/2024, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

20/08/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2024, 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

24/07/2024, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

12/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

26/06/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

24/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 18:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/06/2024, 12:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

04/06/2024, 02:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

03/06/2024, 08:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 10:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

21/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 16:40

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> PSF1JF

11/04/2024, 14:42

Transitado em Julgado

11/04/2024, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

05/04/2024, 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

05/04/2024, 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

03/04/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

03/04/2024, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

02/04/2024, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

02/04/2024, 13:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/04/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 18:58

Juntada de certidão

29/03/2024, 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/03/2024, 17:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00</b>

08/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: PAULO FERNANDO MENDONCA HOMRICH (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI INTERESSADO: CENTRO SUL BRASILEIRO DE MEDICINA HIPERBARICA LTDA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de março de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 21 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5026598-46.2021.8.21.0021/RS (Pauta: 260) RELATORA: Juiza de Direito GABRIELA IRIGON PEREIRA

08/03/2024, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/03/2024, 19:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 260

07/03/2024, 19:48

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2024, 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

19/12/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

11/12/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

04/12/2023, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

04/12/2023, 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

04/12/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

04/12/2023, 14:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/12/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2023, 18:54

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

29/11/2023, 19:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2023<br>Data da sessão: <b>28/11/2023 14:00</b>

14/11/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>28/11/2023 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 179

13/11/2023, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

13/11/2023, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2023, 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

13/10/2023, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

13/10/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/10/2023, 14:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ1

03/10/2023, 14:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

02/10/2023, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

15/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

16/08/2023, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

14/08/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

07/08/2023, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

07/08/2023, 12:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

04/08/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

04/08/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 11:22

Julgado procedente o pedido

04/08/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 11:22

Conclusos para julgamento

26/06/2023, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

21/06/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

15/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/06/2023, 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

02/06/2023, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

01/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

25/05/2023, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

25/05/2023, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2023, 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

17/04/2023, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

17/04/2023, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2023, 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

07/03/2023, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

07/03/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2023, 12:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

17/01/2023, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

19/12/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

13/12/2022, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

13/12/2022, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2022, 09:26

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2022, 09:15

Juntada de certidão

05/12/2022, 09:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

15/07/2022, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

06/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

12/05/2022, 09:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

12/05/2022, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 18:31

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 210065417

14/03/2022, 10:00

Juntada de íntegra do processo

14/03/2022, 08:57

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

14/03/2022, 01:43

EXTRATO DE ATA

•28/03/2024, 17:12

ACÓRDÃO

•01/12/2023, 18:54

EXTRATO DE ATA

•29/11/2023, 19:23

SENTENÇA

•04/08/2023, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2022, 09:26

DESPACHO

•14/03/2022, 08:57

DESPACHO

•14/03/2022, 08:57

DECISÃO

•14/03/2022, 08:57

DESPACHO

•14/03/2022, 08:57

DECISÃO

•14/03/2022, 08:57

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2024, 18:44

ACÓRDÃO

•01/04/2024, 18:58

EXTRATO DE ATA

•28/03/2024, 17:12

ACÓRDÃO

•01/12/2023, 18:54

EXTRATO DE ATA

•29/11/2023, 19:23

SENTENÇA

•04/08/2023, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2022, 09:26

DESPACHO

•14/03/2022, 08:57

DESPACHO

•14/03/2022, 08:57

DECISÃO

•14/03/2022, 08:57

DESPACHO

•14/03/2022, 08:57

DECISÃO

•14/03/2022, 08:57

DESPACHO

•14/03/2022, 08:57

DESPACHO

•14/03/2022, 08:57

DESPACHO

•14/03/2022, 08:57

DESPACHO

•14/03/2022, 08:57