Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013880-41.2021.8.21.0013 - TJRS | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.853,98

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim

Processos relacionados

JE · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

DILCE TEREZINHA BARBIERI

CPF

Autor

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MUNICIPIO DE CAMPINAS DO SUL / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VITOR LUIS BOTTON

OAB/RS 116112·CPF·Representa: Autor

MATHEUS ELSENBACH GRASSI

OAB/RS 095093·CPF·Representa: Autor

SAMUEL BUSANELLO JACOMINI

OAB/RS 095354·CPF·Representa: Autor

CARLA DELLA LATTA

OAB/RS 112339·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIZ CORBELINI

OAB/RS 017285·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

VITOR LUIS BOTTON

OAB/RS 116112·CPF·Representa: Autor

MATHEUS ELSENBACH GRASSI

OAB/RS 095093·CPF·Representa: Autor

SAMUEL BUSANELLO JACOMINI

OAB/RS 095354·CPF·Representa: Autor

CARLA DELLA LATTA

OAB/RS 112339·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIZ CORBELINI

OAB/RS 017285·CPF·Representa: Réu

GISMAEL JAQUES BRANDALISE

OAB/RS 058228·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2025, 14:58

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> ERE1JE

14/04/2025, 12:04

Transitado em Julgado

14/04/2025, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

10/04/2025, 09:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

10/04/2025, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

09/04/2025, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

09/04/2025, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

08/04/2025, 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

08/04/2025, 17:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/04/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 12:54

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

28/03/2025, 18:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2025<br>Data da sessão: <b>25/03/2025 14:05</b>

14/03/2025, 02:00

Todas as movimentações(77)

Baixa Definitiva

16/04/2025, 14:58

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> ERE1JE

14/04/2025, 12:04

Transitado em Julgado

14/04/2025, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

10/04/2025, 09:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

Documentos

ACÓRDÃO

•08/04/2025, 12:54

EXTRATO DE ATA

•28/03/2025, 18:21

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legal

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10/04/2025, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

09/04/2025, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

09/04/2025, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

08/04/2025, 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

08/04/2025, 17:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/04/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 12:54

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

28/03/2025, 18:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2025<br>Data da sessão: <b>25/03/2025 14:05</b>

14/03/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 328

13/03/2025, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/03/2025, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2024, 14:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

01/04/2024, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

24/03/2024, 23:59

Retirado de pauta

19/03/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 18:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00</b>

08/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GISMAEL JAQUES BRANDALISE PROCURADOR(A): ANDRÉ LUIZ CORBELINI RECORRIDO: DILCE TEREZINHA BARBIERI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): VITOR LUIS BOTTON (OAB RS116112) ADVOGADO(A): MATHEUS ELSENBACH GRASSI (OAB RS095093) ADVOGADO(A): SAMUEL BUSANELLO JACOMINI (OAB RS095354) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de março de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 21 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5013880-41.2021.8.21.0013/RS (Pauta: 261) RELATORA: Juiza de Direito GABRIELA IRIGON PEREIRA

08/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 261

07/03/2024, 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/03/2024, 19:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

23/01/2024, 11:01

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2024, 12:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

18/12/2023, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44

11/12/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

04/12/2023, 04:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

04/12/2023, 04:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2023, 18:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/12/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2023, 18:49

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

29/11/2023, 19:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2023<br>Data da sessão: <b>28/11/2023 14:00</b>

14/11/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>28/11/2023 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 145

13/11/2023, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

13/11/2023, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2023, 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

25/07/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

17/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/07/2023, 17:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ1

07/07/2023, 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

07/07/2023, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

24/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/06/2023, 08:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

14/06/2023, 07:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

09/06/2023, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

04/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/05/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/05/2023, 13:42

Julgado procedente o pedido

25/05/2023, 13:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50003284320238219000/RS

16/03/2023, 11:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/03/2023, 13:03

Conclusos para julgamento

02/02/2023, 12:21

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50003284320238219000/RS referente ao evento 3

20/01/2023, 14:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50003284320238219000/RS

20/01/2023, 14:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - Refer. ao Evento: 11 Número: 50003284320238219000

20/01/2023, 08:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

09/12/2022, 18:54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 22:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

03/12/2022, 23:52

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/11/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 260/2022-CGJ

27/11/2022, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

17/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 19:50

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2022, 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

21/07/2022, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

07/07/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 20:15

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2022, 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/04/2022, 14:42

Juntada de íntegra do processo

20/03/2022, 09:15

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

20/03/2022, 06:10

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 18:12

ACÓRDÃO

•01/12/2023, 18:49

EXTRATO DE ATA

•29/11/2023, 19:22

SENTENÇA

•25/05/2023, 13:42

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/01/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2022, 20:15

DECISÃO

•20/03/2022, 09:15