Execução de Título Extrajudicial 5021341-18.2012.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5021341-18.2012.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021341-18.2012.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Informado o contato telefônico/whatsapp (evento 17, PET1), defiro o pedido de citação dos executados NELCI TERESINHA SOUZA OLIVEIRA - (51) 98193-5070 ou (51) 99831-7266 CARLOS OSORIO PEREIRA OLIVEIRA - (51) 98518-9608 ou (51) 99831-7266, por si e representando a empresa LIFECELL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, por meio eletrônico, conforme previsto no artigo 246 do CPC. Consigno que o cumprimento da medida deverá ser realizado pela unidade de cumprimento, na forma do § 6º do artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ, acrescido pelo Ato n.º 010/2023-CGJ, porquanto o endereço do destinatário não pertence à Comarca de Porto Alegre. "O Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, no exercício da atribuição conferida pelo art. 12 da Resolução n.º 010/2020-P e conforme decisão proferida no expediente SEI n.º 8.2020.0010/000558-6, RESOLVE: Art. 1º Alterar o parágrafo 5º do artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 5º O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça, a critério do Juiz do processo, quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria comarca.” Art. 2° Incluir o parágrafo 6º no artigo 20, com a seguinte redação: “§ 6º Quando o endereço do destinatário não pertencer à Comarca do processo, o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica será realizado pela própria Unidade Judicial.” Registro que, para presumir válida a citação por meio do aplicativo WhatsApp é necessário que esse ato fundamental do processo efetivamente chegue ao conhecimento do réu, a fim de que seja atingida sua finalidade e que não haja nenhum prejuízo à ampla defesa, o que somente ocorre com a concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como o número de telefone, a confirmação escrita e a foto individual, mediante juntada das capturas de tela do contato efetuado.

16/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

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