Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5050510-93.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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—

Multas e demais SançõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

REGIS ZIMMER DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RODRIGO DUTRA NUNES

OAB/RS 103736·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 17:35

Petição

16/06/2025, 17:03

Confirmada

31/05/2025, 23:59

Expedida/Certificada

23/05/2025, 13:03

Expedida/certificada

21/05/2025, 18:09

Expedida/Certificada

21/05/2025, 18:09

Trânsito em julgado

20/05/2025, 17:54

Petição

20/05/2025, 16:14

Publicação

20/05/2025, 03:45

Petição

19/05/2025, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5050510-93.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: REGIS ZIMMER DOS SANTOS ADVOGADO(A): RODRIGO DUTRA NUNES (OAB RS103736) SENTENÇA III ? Em face do exposto, julga-se procedente o pedido para anular integralmente o AIT TE01610199.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 19:13

Procedência

16/05/2025, 19:13

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 14:05

Todas as movimentações(31)

Baixa Definitiva

16/06/2025, 17:35

Petição

16/06/2025, 17:03

Confirmada

31/05/2025, 23:59

Expedida/Certificada

23/05/2025, 13:03

Expedida/certificada

21/05/2025, 18:09

Documentos

•19/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/05/2025, 18:09

Trânsito em julgado

20/05/2025, 17:54

Petição

20/05/2025, 16:14

Publicação

20/05/2025, 03:45

Petição

19/05/2025, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5050510-93.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: REGIS ZIMMER DOS SANTOS ADVOGADO(A): RODRIGO DUTRA NUNES (OAB RS103736) SENTENÇA III ? Em face do exposto, julga-se procedente o pedido para anular integralmente o AIT TE01610199.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 19:13

Procedência

16/05/2025, 19:13

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 14:05

Mudança de Parte

16/05/2025, 12:29

Petição

16/05/2025, 08:38

Confirmada

16/05/2025, 08:38

Expedida/certificada

14/05/2025, 15:50

Petição

13/05/2025, 19:02

Petição

12/05/2025, 12:24

Expedida/certificada

12/05/2025, 12:17

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:03

Petição

28/04/2025, 14:00

Petição

31/03/2025, 17:43

Confirmada

15/03/2025, 23:59

Petição

06/03/2025, 09:32

Expedida/Certificada

05/03/2025, 19:21

Expedida/Certificada

05/03/2025, 19:21

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 08:19

Distribuição (sorteio)

20/02/2025, 17:04