Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5047799-18.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

18/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

MARCOS FERRAO

Autor

VAGNER FERRAO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE PAGNUSSATT CALIERON

OAB/RS 125009·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 19:17

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 09:54

Expedida/certificada

20/05/2025, 17:11

Expedida/Certificada

20/05/2025, 17:10

Trânsito em julgado

20/05/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 11:35

Publicação

20/05/2025, 03:45

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 08:17

Confirmada

19/05/2025, 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5047799-18.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: MARCOS FERRAO ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE PAGNUSSATT CALIERON (OAB RS125009) REQUERENTE: VAGNER FERRAO ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE PAGNUSSATT CALIERON (OAB RS125009) SENTENÇA III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o DETRAN/RS a excluir(em) os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) Originário(s) E024593460, E024726073 e TE00068918 em relação à(ao) proprietário(a) e transferir, no prazo prescricional quinquenal, para, anulando o(s) respectivo(s) AIT (s) Virtual(is) Derivado(s) D006760991, D006773119 e D006800911 e o(s) respectivo(s) PCDD(s) 2024/1235388-0, 2024/1235389-9 e 2024/1241342-5. Extinto com relação ao Município de Passo Fundo/ RS. Transitada em julgado, cumpra-se e baixem-se.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 19:14

Todas as movimentações(40)

Baixa Definitiva

10/06/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 19:17

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 09:54

Expedida/certificada

20/05/2025, 17:11

Documentos

•19/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/05/2025, 17:10

Trânsito em julgado

20/05/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 11:35

Publicação

20/05/2025, 03:45

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 08:17

Confirmada

19/05/2025, 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5047799-18.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: MARCOS FERRAO ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE PAGNUSSATT CALIERON (OAB RS125009) REQUERENTE: VAGNER FERRAO ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE PAGNUSSATT CALIERON (OAB RS125009) SENTENÇA III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o DETRAN/RS a excluir(em) os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) Originário(s) E024593460, E024726073 e TE00068918 em relação à(ao) proprietário(a) e transferir, no prazo prescricional quinquenal, para, anulando o(s) respectivo(s) AIT (s) Virtual(is) Derivado(s) D006760991, D006773119 e D006800911 e o(s) respectivo(s) PCDD(s) 2024/1235388-0, 2024/1235389-9 e 2024/1241342-5. Extinto com relação ao Município de Passo Fundo/ RS. Transitada em julgado, cumpra-se e baixem-se.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 19:14

Expedida/certificada

16/05/2025, 19:14

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 13:06

Mudança de Parte

16/05/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 08:34

Expedida/certificada

14/05/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 19:08

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 17:57

Expedida/certificada

12/05/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 14:29

Confirmada

07/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/03/2025, 11:12

Expedida/certificada

28/03/2025, 17:42

Expedida/certificada

28/03/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 10:57

Confirmada

16/03/2025, 23:59

Expedida/Certificada

06/03/2025, 19:19

Expedida/certificada

06/03/2025, 19:19

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 09:19

Expedida/certificada

19/02/2025, 19:37

Mero expediente

19/02/2025, 19:37

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 12:39

Distribuição (sorteio)

18/02/2025, 15:15