Execução de Título Extrajudicial 5000132-71.2017.8.21.0080 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000132-71.2017.8.21.0080 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 17:11

Petição

02/07/2026, 15:33

Publicação

30/06/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000132-71.2017.8.21.0080/RS RELATOR: PAULA CARDOSO ESTEVES EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MEGA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO HEINEN (OAB RS051178) EXECUTADO: JOEL KUHN ADVOGADO(A): GUSTAVO HEINEN (OAB RS051178) EXECUTADO: EVELISE TERESINHA MAHL WAGNER ADVOGADO(A): GUSTAVO HEINEN (OAB RS051178) EXECUTADO: ADELMAR LUIZ WAGNER ADVOGADO(A): GUSTAVO HEINEN (OAB RS051178) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 131 - 25/06/2026 - Comunicação eletrônica recebida - julgado Agravo de Instrumento Número: 51154534020268217000/TJRS Evento 129 - 24/05/2026 - Proferido despacho de mero expediente

29/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2026, 08:24

Expedida/certificada

26/06/2026, 08:06

Expedida/certificada

26/06/2026, 08:06

Comunicação eletrônica

25/06/2026, 18:27

Comunicação eletrônica

28/05/2026, 17:15

Mero expediente

24/05/2026, 11:54

Comunicação eletrônica

13/05/2026, 17:58

Comunicação eletrônica

07/05/2026, 16:04

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 16:13

Petição

13/04/2026, 16:55

Documentos

Ato ordinatório

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000132-71.2017.8.21.0080/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MEGA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO HEINEN (OAB RS051178) EXECUTADO: JOEL KUHN ADVOGADO(A): GUSTAVO HEINEN (OAB RS051178) EXECUTADO: EVELISE TERESINHA MAHL WAGNER ADVOGADO(A): GUSTAVO HEINEN (OAB RS051178) EXECUTADO: ADELMAR LUIZ WAGNER ADVOGADO(A): GUSTAVO HEINEN (OAB RS051178) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada pelos executados Evelise Teresinha Mahl Wagner e Adelmar Luiz Wagner, conforme Evento 61.1 dos autos, tendo como objeto o imóvel registrado sob Matrícula nº 2970 do Registro de Imóveis de Arroio do Meio/RS. A impenhorabilidade do bem de família é uma garantia constitucional e legal que visa assegurar o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana. A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses expressamente previstas na lei. No presente caso, os executados Adelmar Luiz Wagner e Evelise Teresinha Mahl Wagner arguiram a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 2970, sob a alegação de que este constitui sua residência familiar. Para comprovar tal assertiva, juntaram aos autos, além da própria matrícula do imóvel, diversos documentos e fotografias, incluindo comprovantes de endereço (conta de água) e impostos (IPTU), bem como fotos que demonstram uma construção de alvenaria (Evento 78). A diligência realizada pelo oficial de justiça, conforme certidão de Evento 110, corrobora integralmente as alegações dos executados. O oficial de justiça certificou que "em cumprimento ao respeitável mandado, no dia 31/10/2025, às 14h49min, compareci no endereço indicado e constatei que Adelmar e Evelise residem no imóvel e trata-se de bem de família." A fé pública da qual é dotado o oficial de justiça confere presunção de veracidade à sua certidão, tornando-a prova robusta da condição de bem de família. A Constituição Federal, em seu artigo 6º, assegura o direito social à moradia, e a Lei nº 8.009/90 é o instrumento legal que materializa a proteção desse direito fundamental, visando à preservação de um "mínimo existencial" para a família. A finalidade da norma é resguardar o imóvel que serve de moradia ao devedor e sua família, garantindo-lhes um teto e condições mínimas de sobrevivência. Ainda que o exequente tenha sugerido a indisponibilidade do imóvel, tal medida se mostra desnecessária e contrária ao espírito da lei de impenhorabilidade, uma vez que a certidão do oficial de justiça afasta qualquer dúvida sobre a condição do bem como residência da entidade familiar. A impenhorabilidade, uma vez reconhecida, impede qualquer ato constritivo que possa comprometer a moradia dos executados. Diante do exposto, e considerando as provas produzidas nos autos que atesta a condição de bem de família do imóvel, ACOLHO a Impugnação à Penhora apresentada pelos executados Evelise Teresinha Mahl Wagner e Adelmar Luiz Wagner. Em consequência, DETERMINO o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 2970 do Registro de Imóveis de Arroio do Meio/RS, devendo ser expedido o necessário para o cancelamento de quaisquer averbações relativas a esta constrição. Intimem-se as partes, o exequente, inclusive, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

20/03/2026, 00:00

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