Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014800-56.2018.8.21.0001 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014800-56.2018.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5014800-56.2018.8.21.0001/RS EXEQUENTE: IARA MARIA SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): SAMANTHA BLUME PICORAL (OAB RS094572) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Diante do resultado do julgamento do recurso de apelação (evento 13, RELVOTO1 e ACOR2; evento 37, EXTRATOATA1; evento 62, DECRESP1; evento 85, ACOR2; evento 86, ACOR2; e evento 93, CERTJULG37), que transitou em julgado em 25/4/2025, dê-se prosseguimento ao cumprimento de sentença do saldo controvertido. Para tanto, intime-se a parte credora para trazer aos autos, no prazo de quinze dias, cálculo atualizado do crédito. II. Considerando que o valor do crédito não supera quarenta salários mínimos (sentença condenatória transitada em julgado em 4 de fevereiro de 2013), mantenho os honorários executivos fixados pela decisão do evento 4, DOC3, p. 15, já que o cumprimento de sentença teve início em janeiro de 2021, não se aplicando, assim, o Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Tal rubrica deverá ser incluída pela parte credora no cálculo de atualização já determinado no item anterior. III. Juntado o cálculo, intime-se o devedor para, querendo, impugná-lo, no prazo de trinta dias. IV. Havendo impugnação, dê-se vista à parte credora e, após, voltem conclusos. V. Não havendo discordância, expeça-se RPV em favor de IARA MARIA SANTANA DOS SANTOS, quanto ao crédito principal, e em favor de BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS, quanto aos honorários executivos, exigindo-se a comprovação de eventual desconto a título de IRRF, que deve operar pelo critério do RRA sobre o crédito principal. VI. Depositado, extraia-se alvará, intimando-se a parte credora para manifestar-se a respeito de eventual saldo devedor no prazo de cinco dias. VII. Nada sendo requerido, os créditos serão considerados quitados, procedendo-se à baixa dos autos eletrônicos.

19/05/2025, 00:00

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