Execução Fiscal 5002002-98.2017.8.21.0033 - TJRS

Execução Fiscal 5002002-98.2017.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002002-98.2017.8.21.0033/RS EXECUTADO: MARCOS VINICIUS OST ADVOGADO(A): JULIANO SPALL PORTELA (OAB RS047738) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores. Antes de analisar a situação fática em concreto, pontuo que, em julgamento em 21/2/2024 do REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, o STJ firmou o seguinte Tema: "Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora." Foram apreciadas as variadas formas de reserva financeira, uma vez que a reserva em caderneta de poupança já não mais se mostra atrativa e, por conta disso, as reservas vem ocorrendo por meio de outras modalidades de investimento oferecidas pelo mercado financeiro. O julgado menciona: "Assim, se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinado a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal, consagrar o entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em cadernetas de poupança, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado." Desse modo, torna-se preponderante que esteja caracterizado que o valor é destinado a reserva (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). Afastam-se dessa análise sobras que estejam em conta tradicional ou remunerada, o que não importa em concluir que todo e qualquer valor depositado nessas contas seja penhorável. Passo à análise do caso concreto. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de desbloqueio dos valores, tendo em vista que teria recaído sobre verba salarial no 72.1. A parte exequente, instada acerca do pedido, manifestou-se contrária à liberação (91.1). Do(s) bloqueio(s) realizado(s): 1- 69.2 Passo a análise da alegação de impenhorabilidade em atenção a prova documental juntada no Ev. 85, na conta do Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 2.559,00, em 13/5/25. De fato houve o depósito do salário do devedor no final do mês de abril, extrato do 85.2. Ocorre que também ocorreram aportes extras importâncias sem origem declarada e sobre essas que já se encontravam em conta do devedor não é possível acolher a tese de que são impenhoráveis. Há crédito salarial no mês de abril constante do mesmo extrato: Verifica-se que no final de abril o devedor registrava saldo de R$ 3.604,17, enquanto o salário depositado equivale a R$ 2.783,00, cópia do contracheque do 72.2, o que resulta na diferença de R$ 821,17, valor penhorável. Do extrato de maio/25 (85.3), há situação semelhante em relação ao aporte de valores sem origem declarada. Desse modo, deduzido o valor do crédito do salário depositado no final do mês de abril, há o excedente de R$ 821,17. Esse valor não possui origem declarada em verba salarial. No mês de maio ocorreram outros depósitos que não oriundos do salário do devedor, quantias de R$ 570,00; R$ 1.930,00; R$ 350,00; R$ 485,00; R$ 65,00; R$ 50,00 e R$ 525,00. As importâncias totalizam R$ 3.975,00, valor superior ao valor ao bloqueio ocorrido de R$ 2.559,00. Portanto, tais aportes revelam que o bloqueio incidiu sobre valores extras. Afasto a alegação de impenhorabilidade da verba constrita na conta do Banco do Brasil S.A. O documento do 85.4 aparece inacessível, exigindo senha para visualização. Passo a análise da alegação de impenhorabilidade em atenção a prova documental juntada no 85.5, na conta do NU Pagamentos IP, valor R$ 1.342,08 ocorrido em 13/5/25. O extrato identifica saldo inicial superior ao bloqueio e não há registro de depósito de verba salarial, razão pela qual afasto a alegação de impenhorabilidade. Quanto ao extrato juntado no 85.7 não há registro no comprovante de transferência do 69.2 da manutenção do bloqueio de tal quantia. Também não foram juntados extratos das contas mantidas nos BCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e BCO C6 S.A., o que implica no afastamento de eventual impenhorabilidade desses valores, pois ausente prova nesse sentido. Conforme prevê o parágrafo 3º do art. 854 do CPC, compete ao executado, a fim de afastar a penhora, demonstrar que a quantia tornada indisponível é impenhorável, o que não ocorreu no caso concreto. A parte executada não comprovou que a verba constrita se trata de montante indispensável à sua subsistência e a de sua família, podendo presumir-se que corresponde a quantia acumulada na sua conta corrente e passível de penhora para a quitação do débito. Destaco que os valores efetivamente transferidos ao processo foram: Rejeito a alegação de impenhorabilidade e determino a liberação à parte exequente do valor atualizado do débito, que deverá ser informado pelo credor, em 30 dias. O extrato anterior apresentado pelo exequente se encontra no 61.2. O bloqueio do valor excedente deverá ser liberado ao devedor. Destaca-se que é ônus da parte executada informar os dados bancários para a transferência eletrônica do valor, por meio do alvará. Sujeito a expedição de alvará ao decurso do prazo de eventual recurso. Decorrido o prazo, expeçam-se os alvarás. Após, intime-se o exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito, em 30 dias, pena de extinção/arquivamento.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002002-98.2017.8.21.0033/RS EXECUTADO: MARCOS VINICIUS OST ADVOGADO(A): JULIANO SPALL PORTELA (OAB RS047738) DESPACHO/DECISÃO Vistos. SISBAJUD: A parte exequente postula o bloqueio online, haja vista que a parte executada citada/intimada no evento 22, PROC1, sem pagamento. Procedi, junto ao SISTEMA SISBAJUD, ao bloqueio de saldos bancários existentes em nome do devedor, até o limite do débito, e requisitei a transferência dos valores encontrados à conta judicial no Banrisul S.A, agência local. O bloqueio restou efetivo no valor integral do débito contra devedor MARCOS VINICIUS OST, sendo mantida a ordem de bloqueio de valores que excedem o débito, haja vista que um dos valores incide sobre ativo indivisível. Portanto, foram bloqueados R$ 7.554,12, enquanto o débito corresponde a R$ 4.619,07. Oportunamente, em ocorrendo a transferência de todos os valores, o excedente haverá de ser liberado ao devedor Marcos. Intimem-se as partes, por seus procuradores e/ou pessoalmente, sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte devedora, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, o documento emitido pelo sistema servirá como termo de penhora, passando imediatamente, após decorridos os 5 dias, a fluir o prazo de embargos/impugnação. Destaco que, desde já, efetuei a liberação de valores bloqueados que excederam ao valor do débito informado. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Havendo concordância do exequente com o pedido de desbloqueio dos valores, expeça-se alvará à parte executada, com urgência. Não havendo impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Em caso negativo, expeça-se alvará do valor depositado, objeto da presente execução, e intime-se a parte credora para recebê-lo, sendo que o procurador da parte somente poderá receber o alvará se contar com poderes específicos para tal fim. Intime-se o exequente sobre eventual saldo, em 5 dias. Silente, será presumida a quitação e extinto o feito pelo pagamento.

20/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Alvará)

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Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

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