Execução de Título Extrajudicial 5001274-17.2013.8.21.0027 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001274-17.2013.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

16/06/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001274-17.2013.8.21.0027/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: SALETE DE FATIMA MORETTO DE CASTRO ADVOGADO(A): TIAGO FRIEDRICH MARQUETTO (OAB RS098066) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Intime-se o coexecutado GETULIO ZANINI DE CASTRO, com urgência, sobre o bloqueio Sisbajud, conforme evento 87, DESPADEC1. 2) A parte executada arguiu a impenhorabilidade com fundamento na ilicitude de bloqueio sobre remuneração da aposentadoria e sobre saldo inferior a quarenta salários-mínimos nacionais. A ordem de bloqueio recaiu sobre os seguintes valores: a) R$ 76,38, junto ao Banco Agibank S/A; b) R$ 473,38, junto à Caixa Econômica Federal; c) R$ 601,64, junto à Nu Pagamentos. Desse modo, vale destacar o recente entendimento do STJ, reconhecendo a presunção de impenhorabilidade apenas sobre quantias mantidas em conta-poupança, com saldo inferior a quarenta salários-mínimos nacionais, conforme REsp 1.677.144-RS, julgado pela Corte Especial, em 21/02/2024, Ministro Relator Herman Benjamin: "[...] a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial." Com isso, dinheiro em espécie, quantias mantidas em conta-corrente e em outras modalidades de investimentos, presumem-se penhoráveis, cabendo ao devedor provar tratar-se de reserva constituída para suas necessidades vitais, quando poderá ser reconhecida também a impenhorabilidade. No presente caso, a parte executada comprovou que o bloqueio sobre a conta bancária mantida no Banco Agibank S/A (R$ 76,38) recaiu sobre a remuneração da aposentadoria, pois os valores são creditados nessa conta, conforme consta no evento 99, EXTR3. Quanto aos bloqueios efetivados sobre quantias mantidas nas contas junto à Caixa Econômica Federal e Nu Pagamentos, não se desincumbiu do ônus de comprovar que a restrição patrimonial recaiu sobre conta-poupança ou sobre reserva financeira. No presente caso, as contas não são exclusivamente salariais e os saldos existentes referem-se nitidamente a outros valores ou sobras que podem servir para o cumprimento de suas obrigações. Desse modo, não há que se falar em garantia de impenhorabilidade, razão pela qual, desacolho a arguição de impenhorabilidade do bloqueio realizado, via SISBAJUD, mantendo as penhoras sobre os numerários mantidos nas contas junto à Caixa Econômica Federal e Nu Pagamento. Expeça-se alvará, com dispensa do prazo, para restituição das quantias bloqueadas na conta mantida junto ao Banco Agibank S/A, no valor de R$ 76,38, diretamente para a conta atingida. Preclusa a decisão, expeça-se alvará automatizado dos demais valores em favor da parte exequente. 3) Do pedido de gratuidade de justiça Essa signatária compartilha do entendimento de que apesar da previsão do §3º, do art. 99 do CPC, que refere presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, é admissível à autoridade judicial exigir a efetiva comprovação, com documentos idôneos e fixar parâmetros de presunção da necessidade para concessão do benefício, nos termos do disposto na parte final do §2º do art.99 do CPC, c/c o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Por essa razão, acompanhando o entendimento desse Tribunal de Justiça, fixo como critérios/requisitos formais que necessitam ser preenchidos para a presunção ao direito à concessão da Gratuidade da Justiça: a comprovação por documentos oficiais e atuais de rendimentos/receita mensais familiar inferiores a 05 (cinco) salários mínimos; e ainda ausência de patrimônio (i)mobiliários de valor incompatível com a hipossuficiência declarada. Assim, havendo tal requerimento, para análise do pedido, a parte deverá comprovar sua hipossuficiência financeira e de sua família, com a apresentação INTEGRAL dos documentos a seguir relacionados, sob pena de indeferimento do pedido, sem nova intimação para complementação: a) Cópia dos 03 (três) últimos contracheques da parte requerente e DE EVENTUAL CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A), b) Cópia da folha da carteira de trabalho que indica a última contratação e o salário, quando desempregado(a), c) Cópia da última declaração de imposto de renda, da parte requerente E DE EVENTUAL CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A), se declarantes do imposto, ou não sendo o caso, apresentar certidão de que a declaração não se encontra na base de dados da Receita Federal. Esclareço, desde já, que a certidão exigida não se confunde com a declaração de isento, a qual não existe mais desde 2008; sendo que a certidão solicitada pode ser obtida no site da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). d) Qualquer outro documento de despesa ordinária (aluguel, saúde, educação, serviços de consumo, financiamento, etc.) que também possa justificar o pedido de concessão de gratuidade judiciária. e) Juntada da Declaração disponibilizada abaixo, devidamente preenchida e acompanhada dos documentos nela referidos, se o caso. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA Declaro, sob as penas da lei, que: a) não possuo condições financeiras de pagar a Taxa Judiciária e despesas processuais e necessito da concessão da gratuidade judiciária; b) () não sou proprietário/possuidor de bem imóvel ou veículo em meu nome e nem meu cônjuge/companheiro(a); OU () sou proprietário/() meu cônjuge é proprietário do bem imóvel descrito na matrícula nº _______ do Oficial de Registro de imóvel do Município de _______________ com valor estimado em R$___________, conforme certidão de matrícula ATUALIZADA, que ora que se acosta; c) () não sou proprietário de veículo automotor em meu nome e nem meu cônjuge/companheiro(a); OU () sou proprietário/ () meu cônjuge é proprietário do veículo marca/modelo _______________, placas nº _______ com valor de R$ _______, conforme CRV e Tabela FIPE, que ora se acosta. c) () não sou credor/a de rendas extras, como alugueres e/ou pensões, nem meu cônjuge/companheiro(a); OU () sou credor / () meu cônjuge é credor de rendas extras (indicar e acostar contrato, extrato). Essa declaração é expressão da verdade. Data e assinatura. Pelo exposto, intimo a parte requerente do benefício da gratuidade judiciária, para, no prazo de 15 dias: a) acostar TODOS os documentos acima mencionados - incluindo a do/a seu cônjuge/companheiro/a - como exigido; ou b) Não sendo possível a apresentação de algum documento, justificar a impossibilidade de fazê-lo, pois o não atendimento INTEGRAL da documentação exigida, sem qualquer justificativa, resultará o indeferimento do pedido de gratuidade, sem intimação para complementação; ou c) recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, o que desde já, determino, na hipótese do decurso do prazo sem cumprimento da intimação, independentemente de nova conclusão. d) se o requerimento do benefício da gratuidade judiciária tiver sido realizado pela parte autora, acostar, caso já não tenha feito, sob pena de ter que fazê-lo como emenda da inicial: 1) cópia de documento de identidade com foto; 2) cópia de comprovante de residência; e Procuração "ad judicia" atualizada (até 06 meses). Advirto, ainda, que no caso de restar comprovada, documentalmente, pela parte contrária, a falsidade de suas declarações, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com encaminhamento do fato ao Ministério Público, para apuração da ocorrência de infração penal. Agendada a intimação eletrônica.

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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