Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5034344-28.2022.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 9.492,77

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo

Partes do Processo

INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS PLANALTO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PASSO FUNDO / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES

OAB/RS 058961·CPF·Representa: Autor

DANIELA MENIN OLIVAES

OAB/RS 071817·CPF·Representa: Autor

MARIA EDUARDA FRAGOMENI OLIVAES

OAB/RS 102165·CPF·Representa: Autor

ADOLFO DE FREITAS

OAB/RS 033931·CPF·Representa: Réu

ADAMIR ANDRÉ SILVA

OAB/RS 030989·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 20:22

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2026, 14:12

Remetidos os Autos - CCALC -> PSF1JF

12/02/2026, 13:57

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PSF1JF -> CCALC

30/01/2026, 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

23/01/2026, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/01/2026, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 17:00

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 125

11/12/2025, 03:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

10/12/2025, 10:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

10/12/2025, 10:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 125

10/12/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 125

09/12/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 14:40

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500846607

09/12/2025, 14:29

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

30/03/2026, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 20:22

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2026, 14:12

Remetidos os Autos - CCALC -> PSF1JF

12/02/2026, 13:57

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PSF1JF -> CCALC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 20:22

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 15:26

30/01/2026, 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

23/01/2026, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência no Domicílio Eletrônico

22/01/2026, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 17:00

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 125

11/12/2025, 03:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

10/12/2025, 10:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

10/12/2025, 10:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 125

10/12/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 125

09/12/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 14:40

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500846607

09/12/2025, 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

14/11/2025, 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/11/2025, 13:38

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 118

11/11/2025, 03:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 118

10/11/2025, 02:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 118

07/11/2025, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 17:34

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255571729

17/10/2025, 11:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

29/09/2025, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

28/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 18:33

Juntada de peças digitalizadas

18/09/2025, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

27/08/2025, 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

22/08/2025, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

18/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 103

12/08/2025, 03:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 103

11/08/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 103

08/08/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 17:23

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500537545

08/08/2025, 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

14/07/2025, 10:16

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

07/07/2025, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

04/07/2025, 02:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

03/07/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

16/06/2025, 10:56

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255039447

12/06/2025, 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255039449

12/06/2025, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

02/06/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

23/05/2025, 18:27

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2025, 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/04/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/01/2025, 17:52

Juntada de peças digitalizadas

28/01/2025, 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

31/12/2024, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

26/12/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/12/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 13:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/12/2024, 03:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

25/10/2024, 12:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

16/10/2024, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

05/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 14:18

Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

25/09/2024, 13:48

Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

25/09/2024, 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

19/08/2024, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

07/07/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

01/07/2024, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 18:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

21/06/2024, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

20/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 16:35

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> PSF1JF

10/06/2024, 16:03

Transitado em Julgado

10/06/2024, 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

03/06/2024, 11:21

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 09:35

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 12:22

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 35/2024-P

07/05/2024, 12:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato Conjunto 01/2024-P e CGJ

02/05/2024, 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

23/04/2024, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55

11/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

02/04/2024, 18:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

02/04/2024, 18:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/04/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 19:09

Juntada de certidão

29/03/2024, 16:41

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/03/2024, 17:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00</b>

08/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ADOLFO DE FREITAS RECORRIDO: INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS PLANALTO LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS058961) ADVOGADO(A): DANIELA MENIN OLIVAES (OAB RS071817) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA FRAGOMENI OLIVAES (OAB RS102165) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de março de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 21 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5034344-28.2022.8.21.0021/RS (Pauta: 362) RELATORA: Juiza de Direito GABRIELA IRIGON PEREIRA

08/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 362

07/03/2024, 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/03/2024, 19:48

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2024, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

07/02/2024, 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

07/02/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/02/2024, 18:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ1

06/02/2024, 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

05/02/2024, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

30/12/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2023, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/11/2023, 14:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

28/11/2023, 10:07

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2023, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

20/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 16:12

Transitado em Julgado - Data: 29/09/2023

10/10/2023, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

28/09/2023, 01:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 26/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO Nº 064/2023-P E CGJ

26/09/2023, 20:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

26/09/2023, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

09/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/08/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/08/2023, 16:04

Julgado procedente o pedido

30/08/2023, 16:04

Conclusos para julgamento

27/06/2023, 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

26/06/2023, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

26/06/2023, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

18/06/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2023, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2023, 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

09/05/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

09/05/2023, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/05/2023, 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

03/05/2023, 22:32

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/04/2023 até 20/04/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 66/23-CGJ

20/04/2023, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

06/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

27/02/2023, 10:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

02/02/2023, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

26/01/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/01/2023, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2023, 17:11

Distribuído por sorteio

26/12/2022, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2024, 14:18

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/06/2024, 10:38

ACÓRDÃO

•01/04/2024, 19:09

EXTRATO DE ATA

•28/03/2024, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•20/12/2023, 13:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/11/2023, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2023, 16:12

SENTENÇA

•30/08/2023, 16:04

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 20:22

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2024, 14:18

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/06/2024, 10:38

ACÓRDÃO

•01/04/2024, 19:09

EXTRATO DE ATA

•28/03/2024, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•20/12/2023, 13:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/11/2023, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2023, 16:12

SENTENÇA

•30/08/2023, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2023, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2023, 14:06

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•26/12/2022, 17:52