Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5056565-65.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2024

Valor da Causa

R$ 39.405,55

Órgão julgador

Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

MALVINA SANTA MANN FORTUNA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA CHASSOT SIMON

OAB/RS 108994·CPF·Representa: Autor

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS 036798·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2024, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

22/10/2024, 00:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

19/10/2024, 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

07/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

04/10/2024, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 13:53

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> POA03JFFC

26/09/2024, 13:11

Transitado em Julgado - Data: 26/09/2024

26/09/2024, 13:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

26/09/2024, 00:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

01/09/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

27/08/2024, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

27/08/2024, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

23/08/2024, 17:49

Todas as movimentações(111)

Baixa Definitiva

22/10/2024, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

22/10/2024, 00:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

19/10/2024, 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

07/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•22/08/2024, 16:10

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 18:22

04/10/2024, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 13:53

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> POA03JFFC

26/09/2024, 13:11

Transitado em Julgado - Data: 26/09/2024

26/09/2024, 13:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

26/09/2024, 00:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

01/09/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

27/08/2024, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

27/08/2024, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

23/08/2024, 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

23/08/2024, 17:49

Provimento por decisão monocrática

22/08/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2024, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

10/05/2024, 10:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

10/05/2024, 10:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

03/05/2024, 12:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato Conjunto 01/2024-P e CGJ

02/05/2024, 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

02/05/2024, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

02/05/2024, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

01/05/2024, 12:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

01/05/2024, 12:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/04/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/04/2024, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

24/04/2024, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

19/04/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

19/04/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 16:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:00</b>

11/04/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MALVINA SANTA MANN FORTUNA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A): DANIELA CHASSOT SIMON (OAB RS108994) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 22 (VINTE E DOIS) DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE ABRIL DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5056565-65.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 236) RELATORA: Juiza de Direito GABRIELA IRIGON PEREIRA

11/04/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/04/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 236

10/04/2024, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/04/2024, 13:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

09/04/2024, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

03/04/2024, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

02/04/2024, 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

02/04/2024, 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

02/04/2024, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

02/04/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 18:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/04/2024, 18:55

Juntada de certidão

29/03/2024, 16:45

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/03/2024, 17:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00</b>

08/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: MALVINA SANTA MANN FORTUNA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A): DANIELA CHASSOT SIMON (OAB RS108994) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de março de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 21 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5056565-65.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 31) RELATORA: Juiza de Direito GABRIELA IRIGON PEREIRA

08/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 31

07/03/2024, 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/03/2024, 19:47

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2022, 13:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

11/11/2022, 15:52

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

06/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/10/2022, 16:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ1

18/10/2022, 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

18/10/2022, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

04/10/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

27/09/2022, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

22/09/2022, 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

11/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

05/09/2022, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

01/09/2022, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

01/09/2022, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 17:00

Julgado procedente o pedido

01/09/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 17:00

Conclusos para julgamento

17/08/2022, 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

17/07/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

16/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/07/2022, 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

05/07/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

28/06/2022, 22:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

28/06/2022, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

22/06/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 16:10

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

21/06/2022, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

06/06/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

05/06/2022, 20:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

18/05/2022, 01:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

05/05/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

03/05/2022, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

27/04/2022, 11:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/04/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/04/2022, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2022, 14:36

Alterado o assunto processual

13/04/2022, 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (POA01JFFC2 para POA03JFFC1)

13/04/2022, 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

12/04/2022, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

12/04/2022, 22:26

Declarado competente outro juízo

12/04/2022, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 20:54

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2022, 17:16

Distribuído por sorteio

12/04/2022, 16:56

EXTRATO DE ATA

•30/04/2024, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 16:18

ACÓRDÃO

•01/04/2024, 18:55

EXTRATO DE ATA

•28/03/2024, 17:10

SENTENÇA

•01/09/2022, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2022, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2022, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 20:54